custas de parte procuradoria

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  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

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    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

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    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

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    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

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    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ...” Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º ..., a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de ...

  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... Réu Director Geral dos Impostos é, pois, parte legítima. 6ª Os danos não patrimoniais ... litisconsórcio passivo k)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no ...

  • Acórdão nº 4163/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2004

    1. O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. 2. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não...

    ...Sem reclamação das partes. Foi proferida a sentença, na qual foi julgada ...ão também a sua mulher, no pagamento das custas respectivas. Já o recurso aparece recebido ... - em sede de custas de parte e de procuradoria...

  • Acórdão nº 01168-A/2002 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    I. Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o

    ...: A- O presente recurso limita-se à parte da sentença que absolveu os executados do demais ....99 [Rº43 994], em que se afirma: "[..] As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos em ..., a título de custas de parte e procuradoria" [..] A função tradicional desta é de indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 0231914 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância. II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e...

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... patrocínio e indeferir o pedido de procuradoria, com os fundamentos constantes do ponto V., da sma sentença. É apenas nesta parte que vem interposto recurso, formulando-se, em ... acções de intimação estão isentas de custas, resulta dos arts, 1.°, n.º 2, 13.°, n.º 2, e ...