custas de parte procuradoria

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... tanto, alegou, em síntese, que entre as partes correu termos uma ação com o valor processual ... transigiram, designadamente quanto às custas judiciais; face ao seu decaimento (14,0723 %), ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...

  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ...” Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º ..., a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ..., que é paralela à condenação em procuradoria" por um tribunal Português, figura cuja eliminaç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma ...

  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... Réu Director Geral dos Impostos é, pois, parte legítima. 6ª Os danos não patrimoniais ... litisconsórcio passivo k)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o novo Estatuto da Ordem dos ... por lei relativas aos processos de procuradoria ilícita na área da sua região;. v) Exercer as ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Acórdão nº 4163/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2004

    1. O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. 2. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não...

    ...Sem reclamação das partes. Foi proferida a sentença, na qual foi julgada ...ão também a sua mulher, no pagamento das custas respectivas. Já o recurso aparece recebido ... - em sede de custas de parte e de procuradoria...

  • Acórdão nº 01168-A/2002 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    I. Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o

    ...: A- O presente recurso limita-se à parte da sentença que absolveu os executados do demais ....99 [Rº43 994], em que se afirma: "[..] As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos em ..., a título de custas de parte e procuradoria" [..] A função tradicional desta é de indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 0231914 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância. II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e...

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... patrocínio e indeferir o pedido de procuradoria, com os fundamentos constantes do ponto V., da sma sentença. É apenas nesta parte que vem interposto recurso, formulando-se, em ... acções de intimação estão isentas de custas, resulta dos arts, 1.°, n.º 2, 13.°, n.º 2, e ...

  • Acórdão nº 9140029 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1991

    I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a transacção dito nada quanto a custas, ha uma omissão de pronuncia pois uma das partes goza do beneficio do apoio judiciario com dispensa...

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART451 N2. ... Sumário: I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e ... nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...partes processuais. É neste contexto que se insere a ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ça do processo, com a parcela da procuradoria que revertia para outras entidades que não as ...

  • Acórdão nº 3279/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2001

    I - O elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto de no primeiro o concessionário adquirir a propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe...

  • Acórdão nº 087610 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, se põe termo a uma situação insegura ou discutida. II - Ora, no caso dos autos houve a concessão dos aqui Autores em reconhecerem as dívidas ao aqui Réu e procederem ao seu pagamento até determinada data, posterior ao seu vencimento; e da parte do Réu a concessã

    ...ão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo ... prazo de pagamento e à renúncia às custas de parte e procuradoria, pelo que se está ...

  • Acórdão nº 0065026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1994

    Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada na conta final a favor da parte vencedora.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART84 N1 N4. Sumário: Quando as custas são pagas pela parte vencida a final, a procuradoria só é liquidada ...

  • Diretiva n.º 3/2019

    . Diretiva n.º 3/2019Isenção de custas dos trabalhadores, quando patrocinados pelo ...

  • Acórdão nº 9110775 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1992

    I - Para haver má fé é necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não apenas com leviandade ou imprudência, por mais graves que estas sejam, não tendo aqui validade a equiparação de culpa lata ao dolo. II - Não pode afirmar-se o dolo relativamente à falta de preparos para a expedição de cartas para inquirição de testemunhas, que pode ser devida a mera actuação negligente, por

    ... I - Para haver má fé é necessário que a parte tenha procedido com intenção maliciosa e não ... despesas judiciais são compensadas com as custasdas com as custas da parte e a procuradoria...

  • Acórdão nº 9951417 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - É aplicável o regime prescrito para as janelas, previsto no artigo 1360 do Código Civil, a todas as aberturas que não respeitem, quer pelas suas dimensões, quer pela sua localização, os requisitos mencionados no n.2 do artigo 1363 do Código Civil. II - A servidão de vista sobre o prédio vizinho não pressupõe que se desfrutem as vistas sobre tal prédio, mas apenas que a obra permita que

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ...ítulo de despesas forenses, acrescida das custas suportadas pelos Autores em todos os processos ... indemnização pelos efeitos negativos nas partes sobrantes daquelas parcelas de terreno, os ... de ressarcimento de honorários e/ou procuradoria e, em caso afirmativo, em que moldes e, bem assim ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... Maio, é alterada nos seguintes termos: 'PARTEI" Do Ministério Público TÍTULOI Estrutura, funç\xC3"...Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ...

  • Acórdão nº 065851 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1975

    I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve duas providencias: uma que admite a substituição do pagamento - em todos os casos - pela prestação de fiança bancaria; outra, reservada para as causas de valor superior a 20000000 escudos, e a de desprezar o acrescimo de custas correlativo ao acrescimo do valor da causa sobre aquele montante. II - O n. 2 do referido artigo 6,...

    ... Decisão: DESATENDIDA EM PARTE A RECLAMAÇÃO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: DL 696/73 DE ...IV - A inclusão na conta da procuradoria e das custas de parte devidas pelo processado do ...

  • Acórdão nº 070645 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1983

    I - A parte vencedora, na proporção em que o seja, tem direito a receber do vencido, em cada instância e no Supremo Tribunal de Justiça, uma quantia a título de procuradoria, que entra em regra de custas. II - Ora, a Relação, dando em parte provimento à apelação, condenou o Autor e os Réus em custas, pois decidiu, ao contrário da primeira Instância, que o Autor também ficou vencido e, assim, é...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ...DL 47692 DE 1967/05/11. Sumário : I - A parte vencedora, na proporção em que o seja, tem ... Justiça, uma quantia a título de procuradoria", que entra em regra de custas. II - Ora, a Relaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ...As alterações ao Código das Custas Judiciais introduzidas pelos Decretos-Leis n.os ...2. No capítulo da procuradoria, é fixado um sistema bem mais simples para a sua ...Desta maneira deixam as partes de ter de desembolsar qualquer importância (a ...

  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... As partes lograram alcançar acordo para por termo ao ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a s de parte e procuradoria, na parte disponível. Conforme o descritivo da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1. O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo se beneficiarem de isenção legal, estão sujeitos a custas (que em rigor são a única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os seus utilizadores). 3

    ... os quais mereceram o contraditório por parte da ré apresentado em peça processual composta ... No tocante a custas, no “dispositivo” dessa dita sentença, ... ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. 3. Cumpridos os termos da presente ...