custas de parte procuradoria

8073 resultados para custas de parte procuradoria

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  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ...” Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de pagamento pela ..., que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de ... à parte vencedora, a título de custas de parte e procuradoria (…). A função tradicional desta é de indemnização à parte ...

  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ...5ª O Réu Director Geral dos Impostos é, pois, parte" legítima. 6ª Os danos não patrimoniais invocados de preocupaç\xC3"...)- Está arredado litisconsórcio passivo k)- Quer a procuradoria de antanho, quer as custas de parte incluem-se no custo da ...

  • Acórdão nº 4163/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2004

    O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não tendo sido...

    ...Sem reclamação das partes. Foi proferida a sentença, na qual foi julgada parcialmente ... a ele, e não também a sua mulher, no pagamento das custas respectivas. Já o recurso aparece recebido como tendo sido ... Custas Judiciais - em sede de custas de parte e de procuradoria...

  • Acórdão nº 0231914 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância. II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e de...

  • Acórdão nº 01168-A/2002 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    Só poderão ser especificados e ordenados pelo tribunal [artigo 179º nº1 e nº2 do CPTA], em ordem à reconstituição da situação actual hipotética imposta pela anulação de um acto administrativo, os actos e operações, bem como as declarações de nulidade e anulações, que sejam suportados pelo conteúdo do respectivo caso julgado, aferido, também, pela natureza da ilegalidade [ou ilegalidades] que o...

    ...ções da forma seguinte: A- O presente recurso limita-se à parte da sentença que absolveu os executados do demais peticionado; B- ... AC STA de 09.06.99 [Rº43 994], em que se afirma: "[..] As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos em que se inclui o ... à parte vencedora, a título de custas de parte e procuradoria [..] A função tradicional desta é de indemnização à parte ...

  • Acórdão nº 03035/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007

    I - Nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processo ou passagem de certidão, como é o caso presente, a lei estabelece uma isenção de custas - art. 73º-C, nº 2 alínea b) do CCJ, estando, portanto, isentos de custas quer o requerente, quer o requerido do pedido de intimação (isenção objectiva); II - Prevendo o nº 6 do art. 40º do CCJ uma situação de reversão da...

    ... de despesas de patrocínio e indeferir o pedido de procuradoria, com os fundamentos constantes do ponto V., da mesma sentença. É apenas nesta parte que vem interposto recurso, formulando-se, em alegações, as ... que estas acções de intimação estão isentas de custas, resulta dos arts, 1.°, n.º 2, 13.°, n.º 2, e 32.°, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 9140029 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1991

    I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a transacção dito nada quanto a custas, ha uma omissão de pronuncia pois uma das partes goza do beneficio do apoio judiciario com dispensa...

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC61 ART451 N2. CCJ62 ART84 N7 ... Sumário: I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com ...

  • Acórdão nº 3279/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2001

    I - O elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto de no primeiro o concessionário adquirir a propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente à

  • Acórdão nº 087610 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 1995

    I - A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, se põe termo a uma situação insegura ou discutida. II - Ora, no caso dos autos houve a concessão dos aqui Autores em reconhecerem as dívidas ao aqui Réu e procederem ao seu pagamento até determinada data, posterior ao seu vencimento; e da parte do Réu a...

    ...ário : I - A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante ... a concessão desse prazo de pagamento e à renúncia às custas de parte e procuradoria, pelo que se está perante um contrato de ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...

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    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ...) de 25 de Outubro de 2007 (retificado quanto aos nomes das partes" em 18 de Março de 2010) na parte em que condenou o Réu a pagar \xC3"... de Paris de 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das custas, ...ção em custas, que é paralela à condenação em procuradoria por um tribunal Português, figura cuja eliminação no direito ...