custas parte execução

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ... PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...; b) seja declarada extinta a presente execução, por erro na forma do processo e por ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade ... da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das suas funções;. d) . ...ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ...

  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... desencadeada pelos aqui Recorridos à execução que aqueles lhes moveram. Estes culminaram os ... Custas a cargo dos embargados/exequentes (cfr. artigo ...ção, reforma ou recurso apresentados pela parte vencida, deve ter-se a mesma como transitada em ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, do Juízo de ... termo de transacção, celebrado entre as partes e da sequente extinção da execução. Tinham ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicaç

    ... n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que ... a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota ...

  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título de...

    ... a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada ... da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., e sempre garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ...

  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao ... assim os expropriados com a presente execução que se cumpra a sentença na parte referente às ...

  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 93/03.9TBFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II - A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento, traduzindo-s

    ...             1.1. A execução teve o seu primeiro despacho em 14/05/2004 (fls. ..., ao Estado, à trabalhadora e as custas. 10ª. É que também é inaplicável o artigo ... executado, excepção feita a uma eventual parte sobrante deste, após o pagamento do crédito ...

  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ..., como tal previstas no título V da parte I. 5 - Sem prejuízo do disposto no número ...c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados ... suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção acessória. 3 - A suspensão pode ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ... economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial, exclusi-. vamente ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...

  • Acórdão nº 2929/08.9TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

    ... Os AA jamais suspeitaram, nem receberam por parte da Conservatória do Registo Predial qualquer ..., vindo a instaurar-lhes uma execução fiscal, para a cobrança do crédito ...ão peticionaram unicamente das despesas de custas judiciais e honorários, pelo que sempre deveriam ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... que se desse sem efeito a conta, na parte em que se lhe solicita o pagamento do ...úblico, aos mandatários, ao agente de execução e ao administrador de insolvência, quando os ...

  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... com a decisão quanto à condenação em custas, interpôs recurso jurisdicional da sentença ...”, do dispositivo] que o processo de execução fiscal n.º 2216-96/100992.3, foi instaurado no ... as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais”. VI. O n.º 2 da norma dispunha: ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Acórdão nº 224/04.1TBCNT-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2007

    I- As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes de qualquer outro destino (à frente mesmo de qualquer credor privilegiado), ter de ser aplicado no pagamento delas. II- Assim, o exequente adquirente dos bens penhorados, que não está dispensado de depositar a...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra: Na execução comum que instauraram contra A.. , os exequentes ... o tribunal a quo proceder ao cálculo das custas prováveis da execução, dispensando os es na parte não necessária às mesmas, do depósito do ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... por si deduzida da nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no ... a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota ...

  • Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

    ...ção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa definitiva. ... penhora e suficientes face ao valor da execução e atento o montante da dívida que é inferior ... parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceda os limites constantes do ...

  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ...ão judicial do acto do OEF/órgão de execução fiscal que ordenou a venda do imóvel inscrito na ..., tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 ... nesse caso deve a Secretaria notificar a parte faltosa para em dez dias efectuar o pagamento do ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... 1.1. No âmbito do processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do ..., o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é, ...

  • Acórdão nº 1033/14.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa-gamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente, não podendo este inclui-los na nota de custas de parte.

    ... I – Relatório. Esta execução foi instaurada pelo Banco B., S.A., apresentando ..., a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, honorários de despesas do Agente de ... ao princípio da igualdade substancial das partes e à lógica que subjaz à previsão legal de ...