custas parte execução

59224 resultados para custas parte execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil. ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Para evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optou-se por eliminar o sistema de ...: «Artigo 59.º [..] Compete ao Ministério Público promover a execução por custas e multas judiciais impostas em qualquer processo. Artigo 92.º ...
  • Acórdão nº 637/10.0BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela sentença condenatória em custas. II – O Almirante Chefe de Estado Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, com legitimidade para estar em juízo na ação principal e,...

    ... e Fiscal de Loulé, a presente execução contra N..., Lda pedindo “a condenação da ... pagamento do montante devido a título de custas de parte, no valor total de €1 670,40 (mil, ...
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ... PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por ...
  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...; b) seja declarada extinta a presente execução, por erro na forma do processo e por ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade ... da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ...ães I- Relatório No processo de execução sumária com o nº 1367/14.9T8CHV, a correr ...parte dos juros moratórios vencidos na pendência da ...ários e despesas do AE (771,61€) e as custas de parte (822,61€), discriminados na referida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...
  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... desencadeada pelos aqui Recorridos à execução que aqueles lhes moveram. Estes culminaram os ... Custas a cargo dos embargados/exequentes (cfr. artigo ...ção, reforma ou recurso apresentados pela parte vencida, deve ter-se a mesma como transitada em ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

    ...Agente de Execução, vem reclamar da mesma, dando por reproduzidos ... a apresentação da nota discriminativa de custas de parte, pelo ilustre mandatário do exequente, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de significativas inovações, quer na parte geral, relativa a todos os tipos de sociedades, ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ......., Lda., contra a nota discriminativa de custas de parte por este apresentada e na qual .../4 e actos subsequentes respeitantes á execução das mesmas e outras acções relacionadas com a ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, do Juízo de ... termo de transacção, celebrado entre as partes e da sequente extinção da execução. Tinham ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicaç

    ... n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que ... a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., em quaisquer acções em que sejam parte por via do exer- cício das suas funções;. d) . ...ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ...
  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título de...

    ... a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada ... da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... de graves dificuldades práticas de execução, consagrando no artigo 2.º do respectivo decreto ... no Código de Processo Civil, e a parte da justificação notarial, que no Código do ..., devendo estas quantias entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... maior facilidade de acesso à justiça por parte dos seus utentes, torna -se necessário proceder ... cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela sociedade de acordo com a tabela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código ...ção não seja definida, no todo ou em parte, em dinheiro, o valor tributável é o montante ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., representando o presente Código, nessa parte, o inerente reflexo na lei adjectiva. ... fim do período de fiscalização da execução do plano de insolvência; c) Decorridos cinco ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... a duplicaçáo da prática de actos por parte dos particulares e da Administraçáo, optou -se ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ...partes processuais. É neste contexto que se insere a ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas. Como ...
  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao ... assim os expropriados com a presente execução que se cumpra a sentença na parte referente às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ou dificultavam a sua aplicação por parte das referidas entidades, sem prejuízo de se ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT