custas parte execução

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  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... de jurisdição entre os JUIZOS DE EXECUÇÃO DE LISBOA e O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ... PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por ...

  • Acórdão nº 2417/07.0TBCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1. A execução por custas de parte, da parte vencedora contra a parte vencida (art. 36º, nº 3, do Regulamento das Custas Processuais) assenta em título executivo compósito - nota discriminativa de custas de parte enviada pela primeira à segunda mais a própria sentença que condenou em custas; 2. O envio da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida vale como se o envio...

    ...; b) seja declarada extinta a presente execução, por erro na forma do processo e por ...25º, nº 1, do Reg. Custas Proc., a preterição de tal formalidade ... da nota discriminativa de custas de parte e não a própria parte, como devia ser, pois que ...

  • Acórdão nº 224/14.3.TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Viola o caso julgado anterior a decisão de embargos de executado por custas de parte que “revoga” a anterior decisão de condenação em custas da sentença exequenda; II- Beneficiando os executados de apoio judiciário na modalidade prevista no art. 16º, nº 1, al. a), da actual Lei nº 34/2004, é-lhes inexigível o cumprimento dessa obrigação de custas (que inclui as de parte), enquanto subsistir...

    ... desencadeada pelos aqui Recorridos à execução que aqueles lhes moveram. Estes culminaram os ... Custas a cargo dos embargados/exequentes (cfr. artigo ...ção, reforma ou recurso apresentados pela parte vencida, deve ter-se a mesma como transitada em ...

  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na execução que atinge a...

    ... interposto na acção com processo de execução de sentença nº3014/15.2T8MAI-C, do Juízo de ... termo de transacção, celebrado entre as partes e da sequente extinção da execução. Tinham ..., enquanto incluído no valor das custas processuais. Conclusões do Recurso de ...

  • Acórdão nº 555/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Uma vez que a decisão arbitral dada à execução  não condenou a ora recorrente no pagamento de custas de parte, a mesma não é apta a servir de título executivo ao pedido de pagamento de custas de parte que foi formulado no âmbito dos presentes autos. II - Deste modo, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida na parte em que condenou a Executada no pagamento de quantia a título de...

    ... a 307 do Tribunal Tributário de Lisboa na parte em que, na execução de julgados ali intentada ... da quantia de €1.530,000, a título de custas de parte (honorários), acrescida de juros de ...

  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao ... assim os expropriados com a presente execução que se cumpra a sentença na parte referente às ...

  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 93/03.9TBFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    I - Traduz a venda efectuada num processo executivo (a venda em execução) uma compra e venda na qual o executado funciona como vendedor, sendo ele o sujeito material do negócio, desempenhando o tribunal o papel de sujeito formal, actuando este no exercício do seu poder de jurisdição executiva. II - A relação obrigacional decorrente desta compra e venda extingue-se com o cumprimento, traduzindo-s

    ...             1.1. A execução teve o seu primeiro despacho em 14/05/2004 (fls. ..., ao Estado, à trabalhadora e as custas. 10ª. É que também é inaplicável o artigo ... executado, excepção feita a uma eventual parte sobrante deste, após o pagamento do crédito ...

  • Acórdão nº 2929/08.9TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

    ... Os AA jamais suspeitaram, nem receberam por parte da Conservatória do Registo Predial qualquer ..., vindo a instaurar-lhes uma execução fiscal, para a cobrança do crédito ...ão peticionaram unicamente das despesas de custas judiciais e honorários, pelo que sempre deveriam ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

    ...ência económica que impossibilite uma das partes de suportar as despesas com a constituição e ... imediata e directa, a isenção total de custas judiciais no acesso aos tribunais (artigo do ...ência quer em sede de oposição a execução da sentença proferida, cfr António Sampaio ...

  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I – Quando no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa», o intérprete e destinatário da norma adquire a convicção de que a parte passiva receberá da parte vencedora uma comunicaç

    ... n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento de Custas Processuais se dispõe que «…as partes que ... a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota ...

  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... com a decisão quanto à condenação em custas, interpôs recurso jurisdicional da sentença ...”, do dispositivo] que o processo de execução fiscal n.º 2216-96/100992.3, foi instaurado no ... as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais”. VI. O n.º 2 da norma dispunha: ...

  • Acórdão nº 224/04.1TBCNT-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2007

    I- As custas da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Isto é, as custas da acção executiva nem sequer entram na graduação, por o produto dos bens penhorados, antes de qualquer outro destino (à frente mesmo de qualquer credor privilegiado), ter de ser aplicado no pagamento delas. II- Assim, o exequente adquirente dos bens penhorados, que não está dispensado de depositar a...

    ... Tribunal da Relação de Coimbra: Na execução comum que instauraram contra A.. , os exequentes ... o tribunal a quo proceder ao cálculo das custas prováveis da execução, dispensando os es na parte não necessária às mesmas, do depósito do ...

  • Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2015

    I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...

    ...ção executiva para pagamento de coima e custas aplicadas por decisão administrativa definitiva. ... penhora e suficientes face ao valor da execução e atento o montante da dívida que é inferior ... parcial, designadamente quanto à parte do pedido que exceda os limites constantes do ...

  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ...ão judicial do acto do OEF/órgão de execução fiscal que ordenou a venda do imóvel inscrito na ..., tal como decorre do Regulamento de Custas Processuais (vide Tabela II-A da Lei 7/12, de 13 ... nesse caso deve a Secretaria notificar a parte faltosa para em dez dias efectuar o pagamento do ...

  • Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2015

    I – As execuções por multa, coima e custas regem-se pelo disposto no Código de Processo Civil e pelo Regulamento das Custas Processuais (art. 510º, do CPP e 89º, do RGCO). II – O art. 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, ao determinar que «O Ministério Público apenas instaura a execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do devedor que se afigurem suficientes face ao valor da...

    ... 1.1. No âmbito do processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do ..., o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é, ...

  • Acórdão nº 1033/14.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa-gamento de taxa de justiça e demais encargos, os honorários e despesas com o agente de execução terão de ser suportados pelo exequente, não podendo este inclui-los na nota de custas de parte.

    ... I – Relatório. Esta execução foi instaurada pelo Banco B., S.A., apresentando ..., a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, honorários de despesas do Agente de ... ao princípio da igualdade substancial das partes e à lógica que subjaz à previsão legal de ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 004437 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 1996

    I - Tendo o exequente cumulado na execução o pedido do pagamento das retribuições devidas e das sanções compulsórias e tendo a execução só prosseguido quanto àquelas e ficando suspensa quanto a estas, a aguardar a junção do acórdão, os embargos deduzidos pelo executado dizem apenas respeito a essas remunerações. II - Mas tendo o executado pago ao exequente todas as remunerações em dívida, excepto

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPT81 ART94 N1. ... : I - Tendo o exequente cumulado na execução o pedido do pagamento das retribuições devidas ..., sendo a execução julgada extinta, nessa parte", e prosseguindo a execução quanto a essas sanç\xC3"...

  • Acórdão nº 1213/14.3TFLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ... de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 1213/14.3TFLSB para pagamento de coima e custas no valor inicial de 142,50 euros, aplicadas por ... nos termos do artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Processuais. 3.3. Por ...

  • Acórdão nº 000769 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1984

    I - O valor da acção, que carece de ser fixado logo no início quando possível, releva apenas para os efeitos referidos no n. 2 do artigo 305 do Código de Processo Civil. II - Para efeitos do Código das Custas Judiciais, nomeadamente do n. 2 do artigo 11 deste Código, o pedido inicial em acção emergente de cessação do contrato individual de trabalho abrange não só as prestações vencidas até à...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPC67 ART305 N2 N3. ...ça social sejam equiparadas às custas de parte para efeitos de execução, pelo que não são ...

  • Acórdão nº 3437/07.0TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    1. .Ao instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar sobre o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, matérias que são da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artº 165º...

    ... notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelos autores, por não ter ... A regulamentação necessária à boa execução das leis é da competência do Governo (Artº 199 ...

  • Acórdão nº 890/14.0TFLSB.L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2015

    I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

    ... de Contra-Ordenações e Coimas, a execução comum por coima nº 890/14.0tflsb, para pagamento de coima  e custas no valor inicial de 142,50 euros, aplicadas por ... nos termos do artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Processuais. 3.3. Por ...

  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...

    ... por si deduzida da nota justificativa de custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no ... a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota ...

  • Acórdão nº 07265/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014

    (i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o...

    ... ADMINISTRATIVO SUL: 1 - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso .. e .. , recorrem da ... de garantia, proferida no Processo de Execução Fiscal n° 1139-2012/01009206, originariamente ... da lide e condenou os reclamantes nas custas. Os recorrentes terminam as alegações ...