custas de parte

117423 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 6050/19.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    - a apreciação da reclamação da nota justificativa só pode ter lugar depositada que seja a totalidade do valor da nota; - a questão de saber se a Ré, que obteve vencimento de causa na proporção de 38,89%, tem ou não direito a custas de parte, se as pode reclamar mediante a apresentação da respetiva nota, constitui matéria atinente ao mérito da reclamação apresentada; - o artigo 26.º-A/2, do RCP,...

    ... da reparação, quantia a liquidar em execução de sentença; c) Custas a cargo da Autora e da Ré na proporção do decaimento.» II – O ... a apresentação de nota discriminativa e justificativa de custas de parte pela Ré, através da qual solicita o pagamento de € 555,24, a Autora ...
  • Acórdão nº 052/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.

    ... por requerimento de 11.11.2013 apresentar nota justificativa de custas de parte. 1.2. A Autora, A……., foi notificada dessa nota em ...
  • Acórdão nº 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    É de admitir a revista deduzida do aresto do TCA que – secundando um despacho do relator – entendeu que não existe a possibilidade legal de recorrer de revista do acórdão que se pronunciou sobre uma decisão arbitral, entendimento esse que modificou o «dies a quo» do prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte.

    ..., por caducidade do direito, um seu requerimento «para pagamento de custas de parte». As recorrentes dizem que o aresto «sub censura» está ...
  • Acórdão nº 1504/19.7BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. No âmbito de causa em que é obrigatória a constituição de mandatário, sem que venha invocada situação de justo impedimento, decorre do disposto nos artigos 24.º do CPTA (na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), e 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, a obrigatoriedade para a parte de apresentar as peças processuais por via eletrónica na plataforma...

    ... pede a rejeição das notas discriminativas e justificativas de custas de parte apresentadas pelo Ministério das Finanças e pela Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário, os encargos são sempre adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., sem prejuízo de reembolso”, pois nos...

    ... c) Condenar o arguido a pagar as custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs. Inconformado com ... da expressão “encargos”… XIV – O despacho recorrido, na parte em que convida o mandatário a dizer se quer ser substituído, invocando o ...
  • Acórdão nº 0672/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Tendo a recorrente sido vencida, apenas, em parte do recurso, a condenação em custas far-se-á na proporção do decaimento.

    ... A recorrente A……… vem requerer a reforma quanto a custas, do acórdão de folhas 249 e segs. destes autos, alegando, em síntese, ... 530 do CPC estabelece no nº 1 que a taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ...ção da execução, e a quantia de 16.913,40€ que incluía parte dos juros moratórios vencidos na pendência da execução (15.319,18€), os honorários e despesas do AE (771,61€) e as custas de parte (822,61€), discriminados na referida conta final provisória. ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

    ... 13. O resultado do processo nacional (quer a parte requerente perca, ganhe ou acabe por fazer um acordo) não tem ... deste processo nos Tribunais Administrativos, os honorários, custas e todas e quaisquer despesas, conforme jurisprudência uniforme do ...
  • Acórdão nº 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - No quadro da LAV/86, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais eram legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de 1.ª instância e os acórdãos do TCA que recaiam sobre os recursos que incidiam sobre tais decisões, sendo prolatados em segundo grau de jurisdição, mostravam-se suscetíveis de impugnação através de recurso de revista excecional previsto no art. 150.º do...

    ... Na sequência de requerimento contendo pedido de pagamento de custas de parte apresentado pelas ali recorridas e dedução de reclamação por ...
  • Acórdão nº 05069/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – As custas de parte constituem o somatório de despesas que as partes se veem compelidas a suportar com vista a haverem o beneficio do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respectivo âmbito, da ou das decisões que à mesma caibam, e das quais a parte vencedora tem o direito de ser compensada (na respectiva proporção). II - Estes dispêndios...

    ..., por antecipação, relativamente à nota discriminativa das custas de parte, remetida pelo Réu, de que foi notificada, em virtude de o mesmo ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I - Em sentido técnico-jurídico, são custas as despesas ou encargos com processos judiciais, independentemente da sua natureza cível, criminal, administrativa ou outras ou seja, o gasto necessário à obtenção em juízo da declaração de um direito ou da verificação de determinada situação de facto (cfr. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Edição,...

    ... suprimidas e portanto, não escritas: - As alíneas a) a f) da Parte criminal [responsabilidade penal e contra-ordenacional do arguido] do ...* Custas pela recorrente (arts. 523º do C. Processo Penal e 527º, nº 1, parte ...
  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...

    ... e Fiscal de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o presente recurso, pugnando dever ... nas alíneas b), f) e x) do n.º 1º e na alínea b) do n.º 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, ...
  • Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    - Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...

    ...na quantia de € 3.000. Custas pelos RR. Tal sentença foi notificada aos Autores por ofício de ... apresentaram «nota discriminativa e justificativa das custas de parte» de fl. 560. Foi elaborada, com data de 05.02.2014 a conta do processo ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-Desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença. II-No caso, a Administração, sem causa legítima para tal, não deu espontânea execução ao julgado, como devia, violando,...

    ...” Desta decisão, restringido à parte dispositiva em que foi desatendido o pedido de pagamento pela Entidade ... de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 01207/19.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020

    I - A condenação em custas nos recursos é uma exigência actualmente inequívoca que decorre do disposto nos artigos 527.º n.º 1 do C.P.C., englobando a taxa de justiça paga, encargos e custas de parte, nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e Tabela I-B do Regulamento de Custas Processuais, e 529.º n.º 1 do C.P.C.. II - No caso, o recorrente obteve provimento no recurso, tendo sido...

    ... 2. No que se refere à responsabilidade pelas custas, decidiu esse Douto Tribunal o seguinte: «Custas do recurso pelo ... acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    i) a indicação arbitrária do valor da ação é um ato que infringe o disposto no n.º 1 do art.º 301.º do CPC. ii) o advogado que atribui um valor à causa manifestamente excessivo, do qual resulta para a parte constituinte um dano patrimonial pelo pagamento excessivo de custas, não cumpre o dever estatuário de observar as estipulações legais aplicáveis (cfr. alínea a) do n.º 2 do art.º 90.º do EOA)

    ... ao legalmente estabelecido, implicando um valor superior de custas, para além de, no processo n.º 2913/11.5TBLLE.E1, não ter feito o ... que foi executada para pagamento das quantias relativas a custas de parte em ambos os processos, o que lhe causou prejuízos patrimoniais e agravou ...
  • Acórdão nº 4999/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020

    I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1,...

    ... a decidir que a exequente não se encontra isenta do pagamento de custas na presente ação executiva para pagamento de quantia certa, ... “… A isenção à luz do art.º 4.º/1/f) RCP exige que a Parte esteja a actuar exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ...
  • Acórdão nº 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Se, no acórdão não se conheceu de mérito mas apenas de uma questão incidental que reputamos de simples, atenta também a especificidade da situação e a conduta processual das partes, essa decisão pode, para efeito da pretendida dispensa, considerar-se de complexidade inferior à comum, justificando-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado...

    ... Custas a cargo da recorrente” A recorrida veio após notificação do acórdão ... Pública de Nota Discriminativa e Justificativa das custas de parte a que se acha com direito o que suscitou a reacção da Fazenda Pública a ...
  • Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte. ...

    ... recurso é a improcedência do pedido de reforma da conta de custas deduzido pela Recorrente. 57. Sucede que o Recorrente prestou, ao longo ...parte desse remanescente (fls. 497 a 500 da numeração dos autos de suporte ...
  • Aviso n.º 13276/2021
    . Aviso n.º 13276/2021Sumário: Alteração à tabela de custas em processos de contraordenação do município de Matosinhos.Tabela de ...
  • Acórdão nº 790/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf

    ...parte do Sr. Advogado, ainda que se admita que conferir poderes forenses por ... que a A./apelante perdeu o direito de recorrer, porquanto pagou as custas de parte em momento anterior à interposição do recurso - cf. o disposto ...
  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM-B.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – Há dupla conforme impeditiva de recurso de revista se o apelante obteve na Relação uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspeto quantitativo, como no aspeto qualitativo, do que a decisão proferida pela 1ª instância. II - À aceitação da decisão, que impossibilita o ato de recorrer e é anterior à prática deste, contrapõe-se a desistência do recurso, que pressupõe uma prévia...

    ..., querendo, sobre a inadmissibilidade da revista subordinada, na parte em que nela se pede a alteração para mais da parcela indemnizatória ...25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais, apresentou a competente Nota de Custas de Parte, de que ...
  • Acórdão nº 07603/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitida

    ... fls.73 dos autos, contendo a nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela sociedade arguida e ora recorrida. XO recorrente ...
  • Acórdão nº 00845/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I - O segmento decisório da sentença tem que ser lido à luz da sua fundamentação e dos pedidos formulados que se imponham conhecer na acção. II - A condenação em custas deve ser consentânea com o julgamento da acção, revelando o nexo de causalidade existente entre as despesas do litígio e o comportamento do litigante. III - A parte vencida suporta as custas precisamente porque deu causa a elas,...

    ... na Lei nº 151/99, de 14.09, e ao pagamento, na totalidade, das custas processuais, nos termos do artigo 527º nº1 do CPC e artigo 6º da Tabela ... Assim, na parte do segmento decisório referente à condenação em custas, verificamos ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Versão à data de 24-8-2021 Pág. 6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo IV Do recurso. Artigo ...ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou. outros sistemas de ...

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