custas de parte

116874 resultados para custas de parte

  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... tanto que não tendo a FAZENDA PÚBLICA procedido ao pagamento das custas de parte, instaurou a respectiva execução por custas perante os Juízos ...
  • Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto

    ... procedente a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela impugnante, ora recorrida, “Tejo ……. - ...
  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020

    1. Na ação declarativa, se o réu/vencido na ação gozar do benefício de apoio judiciário, o vencedor não poderá reclamar do Réu o reembolso de custas de parte a que teria direito por via do artigo 533º do CPC, seja pela via da apresentação da sua Nota Discriminativa de Custas de Parte na ação declarativa (no prazo de 10 dias a contar do transito da decisão final), seja mediante a instauração de...

    ...custas de parte, pelo ilustre mandatário do exequente, no passado dia 2 de Julho ...
  • Acórdão nº 061/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    A isenção de custas das Associações Sindicais prevista no artigo 310º, 3, primeira parte da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (vigente na data da propositura da presente acção), tendo em conta o disposto no art. 4º, n.º 7 do RCP, não abrange o reembolso, à parte vencedora (custas de parte).

    Reforma quanto a custas 61/14-11 Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório 1.1. A ... Médicos, apesar de isento de custas está obrigado a reembolsar a parte vencedora dos reembolsos devidos à parte vencedora – art. 4º, n.º 7 ...
  • Acórdão nº 1327/14.0T8GMR-A,G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe

    ..., fundaram a execução na nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada no processo nº 622/11.0TBFAF-A, do 3º Juízo do ...
  • Acórdão nº 716/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    1 - As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 25º do RCP. 2 - Embora a parte credora das custas comunique a nota discriminativa e justificativa ao tribunal e notifique (via citius), o mandatário da parte devedora de tal ato, esta comunicação à parte...

    ..., invocando, no essencial, em síntese, que a nota discriminativa de custas de parte, que integra o título executivo, não lhe foi notificada pela ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...A., na sua reclamação de 07.09.2015, o seguinte: 1. A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art. ...799), sendo que “a condenação em custas é parte integrante da sentença em que é proferida” (v. Ac. STJ de 1993.03.31, ...
  • Acórdão nº 0680/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Questionando-se no recurso a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, no montante de € 754,40, não é tal recurso admissível, nos termos do artigo 31º 6 do RCP, uma vez que este preceito normativo apenas admite recurso em um grau, se o montante em causa exceder o valor de 50 UC.

    ..., a reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte. * 1.2. Discordando do assim decidido a recorrente FP, nas suas ...
  • Acórdão nº 3672/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível o despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação.

    ... parcial na sua impugnação veio a arguida requerer o pagamento de custas de parte, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do RCP. Os autos foram ...
  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...

    ... da totalidade do valor da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora recorrida. XO recorrente ...
  • Acórdão nº 00203/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do art. 446/1 do CPC (actual 527º do mesmo código) a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2. Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for (art. 446º/2 CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... do Porto interpôs recurso do despacho proferido pelo MMº juiz na parte em que determinou que na nova conta a elaborar devia ser considerada a ponsabilidade da impugnante pelas custas na proporção do decaimento de harmonia com a douta sentença proferida a ...
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... que não admitiu as reclamações às notas justificativas de custas de parte. Pede que seja proferido novo despacho que venha admitir e ...
  • Acórdão nº 720/06.6TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    O decurso do prazo de “cinco dias após o trânsito”, previsto no art. 25º, nº1 RCP, em que a parte vencedora deve remeter para o tribunal e para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, não implica a extinção do crédito, por caducidade do direito, mas apenas preclude acto processual de apresentação no próprio processo, ou seja, a preclusão de liquidação

    ... Reclamou o pagamento da quantia de €15.329,52, a título de custas de parte. 1.2. – A B.., SA, por apenso à execução, deduziu ...
  • Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

    ...fls. 384 e segs. SITAF), na parte em que este negou provimento ao recurso de apelação que interpusera da ... a título de valores de «procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte com a representação ...
  • Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...

    ... de 2019, declarou deserta a instância e julgou a ação sem custas, por delas se encontrar isenta a impugnante, nos termos da alínea u), ... termine por desistência ou confissão, as custas são pagas pela parte que desistir ou confessar; (…). C) Sendo estas regras aplicáveis ao ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    . Parecer (extrato) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA. II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos...

    ... interpretação dos artigos 25.º/1 e 26º do Regulamento das Custas Processuais. 2ª. É que, nos termos dos referidos artigos existe um nto processual adequado para a parte" vencedora peticionar o montante a que tem direito atento vencimento na aç\xC3"...
  • Diretiva n.º 3/2021
    . Diretiva n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - ... que tem suscitado, quer no seio do Ministério Público, quer por parte das autoridades administrativas, entendimentos e procedimentos diversos, ...
  • Acórdão nº 1106/09.6TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    a) As testemunhas são auxiliares da justiça, assistindo-lhe o direito próprio a serem ressarcidas das “despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa”: art. 525º do CPC. b) As alíneas e), h) e i) do art. 16º do RCP classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte. c) Os...

    ...16º nº 1 al. h) e i) e o art. 25º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), veio a Autora apresentar a sua nota discriminativa e stificativa de custas de parte, relativamente a «encargos com deslocação e estadia do legal ...
  • Acórdão n.º 2/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ... 2. As custas de parte integram-se na condenação judicial por custas, como consta do ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas" para proceder ao pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justi\xC3"... Seguros, SA” reclamou (requerimento de 10/03/2020) das custas de parte apresentadas pela Interveniente “(…) – Companhia de Seguros, SA” ...
  • Acórdão nº 0416/17.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Na elaboração da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, as quantias pagas com honorários de mandatário devem ser indicadas em rubrica autónoma, salvo se estas importâncias excederem o valor indicado no artigo 26.º, n.º. 3, alínea c), do RCP, ou seja, quando sejam superiores a 50% da soma das taxas de justiça que tenham sido pagas pela parte vencida e pela parte vencedora e...

    ... Fazenda Pública contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela sociedade impugnante nos presentes autos, veio ...
  • Acórdão nº 52/12.0TBAVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

    ... Em matéria de custas condenou requerente e requerida de acordo com os respectivos decaimentos ... * Em 24.7.2012 a requerida I…, Lda. apresentou nota de custas de parte, no valor de €5.328,85. Em 27.5.2013 a requerida I…, Lda. foi ...
  • Acórdão nº 0315/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - A isenção de custas não abarca as custas de parte. (n.º 7 do artigo 4.º do RCP). II - Apesar de nas contra-alegações não ser referida uma das questões que veio a ser objeto de procedência do recurso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem por isso deixa de ter sido acompanhada a decisão recorrida. III - E de, por isso, a parte vencida ter dado causa às custas. (n.° 2 do art. 527.° do...

    ... do Acórdão de 4/11/015 que decidiu pela não condenação em custas processuais de qualquer das referidas partes, vem, ao abrigo do disposto ... não contempla a exceção à responsabilidade por custas quando a parte recorrida não tenha dado causa ou expressamente aderido à decisão ...

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