Crime continuado

• Diário da República

Não havendo crime de abuso de confiança fiscal continuado, mas sim um só crime de abuso de confiança fiscal com pluralidade de actividades, não há violação do caso julgado se o agente for condenado pela prática de outras infracções fiscais da mesma natureza, ocorridas no mesmo período temporal.

I - É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente...

I - É no contexto das regras gerais sobre o concurso de infracções, ditadas pelo Código Penal, que deve ser considerada a doutrina do art.° 10.º do RGIT, com a epígrafe «especialidade das normas tributárias e concurso de infracções». II - Não se prevendo neste RGIT punição para o crime ou contra-ordenação continuada, há que aplicar o preceituado no art.° 79.º do Código Penal, subsidiariamente...

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

I - O não cumprimento do artigo 75 do Código de Processo Penal é uma mera irregularidade processual, pelo que, tem de ser arguida no prazo de três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, desde que o interessado não esteja presente no acto. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima...

I - O não cumprimento do artigo 75 do Código de Processo Penal é uma mera irregularidade processual, pelo que, tem de ser arguida no prazo de três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, desde que o interessado não esteja presente no acto. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima...

I - Se na acusação particular a assistente tiver imputado ao arguido a prática, num determinado dia, de um crime de injúrias e se na acusação pública tiver sido imputada ao arguido a prática de um crime continuado dessa natureza cometido durante os três anos anteriores a esse mesmo dia, o Ministério Público não tem legitimidade para o exercício da acção penal se, em julgamento, tiver ficado...

I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados ser ou não recebido ou de se pedir qualquer compensação, pois dos preceitos respectivos do Código do IVA (cf., em especial os artºs 16º a 40º) e da configuração do imposto em causa, resulta inequivocamente que a declaração das operações efectuadas e o montante final liquidado (encontrado

Com vista à integração de um crime de burla continuado, a necessidade de obter meios financeiros não configura a situação exterior consideravelmente diminuidora da culpa exigida pelo n.2 do artigo 30 do CP95.

I - Entre os crimes de burla e de passagem de moeda falsa existe uma relação de concurso aparente. II - Não existe crime continuado, se não houver uma pluralidade de resoluções ou desígnios criminosos. III - A circunstância de os arguidos poderem passar por várias vezes moeda falsa por dela disporem em quantidade suficiente para o efeito, não é uma circunstância alheia ao crime planeado, se a...

I - O crime continuado tem carácter unitário. No caso de crime continuado, existe um só crime, que não se esgota enquanto se não realizam todos os actos parciais. II - Decretado um perdão de pena depois do primeiro acto parcial, mas antes de executados todos os actos parciais, dele não beneficia o autor do crime continuado.

I - O crime continuado pressupõe, como é sabido, uma série de actividades que (no que ora interessa) preenchem o mesmo tipo legal de crime, resultantes de uma pluralidade de resoluções que, todavia, devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente assente na disposição exterior das coisas para o facto, ou seja, assente na existência...

1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais do que uma lei. 2. O crime de fraude fiscal, previsto na al. b) do artigo 103º do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. 3. Presentemente, não é criminalmente

1 - Há crime continuado quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente. 2 - O fundamento desta diminuição da...

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1. No actual quadro legal, não pode ser considerado o valor global de todas as prestações para o efeito de qualificar o crime de abuso de confiança, mas tão-somente o valor que devia constar de cada declaração a apresentar à administração tributária. O valor global das prestações não entregues apenas releva em sede de determinação da pena para aferir o grau de ilicitude. 2. A punição do...

I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,...

1 - Se no julgamento de crimes sexuais contra menor o Tribunal usar na audição da ofendida expressões como "Vá, esforça-te um pouco mais, ajuda-nos!"; "só mais um esforço..", "eu prometo que não te faço mais perguntas!"; "os passos que já deste foram importantes"; "olha, não me digas que vais morrer na praia!"; "estão aqui alguns homens na sala, mas nem todos são violadores", que criaram "situaçõe

I – Resulta claramente dos artºs 30º e 77º do C:Penal que, para serem punidos como concurso, é preciso que os crimes respectivos tenham sido cometidos antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. II – Do confronto destas duas normas retira-se que, por oposição às situações de sucessão de crimes, isto é, às situações em que o agente comete um ou mais crimes depois...

I - O requerente [condenado como autor material de um crime continuado de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 172.º, n.ºs 1 e 2, com referência ao art. 177.º, n.º 1, al. a) e 30.º, n.º 2, todos do CP] funda o seu pedido de revisão de sentença na circunstância de não terem sido realizadas perícias médicas de natureza psiquiátrica e psicológica, ou mesmo física à sua pessoa, ao contrário do...

1 - Quando o recorrente pretende impugnar a decisão sobre a questão de facto deve dirigir-se, à Relação que tem competência para tal, como dispõem os art.ºs 427.º e 428.º, n.º 1 do CPP. O recurso pode então ter a máxima amplitude, abrangendo toda a questão de facto com vista à modificação da decisão da 1.ª Instância sobre essa matéria, designadamente quando, havendo documentação da prova, esta...

I - Protegendo o tipo legal do crime de «roubo» não só o património como bens eminentemente pessoais (como a vida e a integridade física), essa circunstância, só por si, afasta a unificação em «continuação criminosa» (como se tratasse de um único ataque ao mesmo bem jurídico) da sucessão, ainda que porventura esteada num dolo inicial ainda subsistente, de cinco assaltos a ourivesarias e outros...

I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2