Acórdão nº 039450 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. RECLAMAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2 N3 ART423 N1. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART11 ART13 N1 B.

Sumário : I - O crime continuado tem carácter unitário. No caso de crime continuado, existe um só crime, que não se esgota enquanto se não...

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