Crime continuado
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ..., os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.°). O mesmo propósito de, por um lado, furtar o delinquente ...
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Acórdão nº 99P032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999
I - A especialidade dos crimes de abuso sexual de crianças reside como que numa obrigação de castidade e virgindade quando estejam em causa menores. II - Duas ideias caracterizam o crime continuado: a primeira é de que no crime continuado há pluralidade de desígnios de tal forma que cada crime que o integra caracteriza-se por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais...
...II - Duas ideias caracterizam o crime continuado: a primeira é de que no crime continuado há pluralidade de ... -
Acórdão nº 09P0490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, ao art. 30.º do CP, acrescentando-lhe o n.º 3, segundo o qual o disposto no n.º 2 não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma pessoa, corresponde ao n.º 2 do art. 33.º do Projecto de Revisão do CP, de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, e foi discutida na 13.ª sessão da comissão de...
... que , alterando o decidido , condenou o arguido pela prática de um crime continuado , p . e p . pelos art.ºs 172.º n.º 2 e 177.º n.º 1 a) , do ... -
Acórdão nº 04P140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2004
1º - O crime continuado - artigo 30º, nº 2 de C.Penal - pressupõe, no plano externo, uma série de acções que integrem o mesmo tipo legal de crime, ou tipos legais próximos que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, e às quais presidiu e foram determinadas por uma pluralidade de resoluções; o fundamento da diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e...
... 2ª- Não comete o crime de abuso de confiança o vendedor comissionista que se apropria de ...ª - Não deve ser o recorrente condenado pela prática de crime continuado, mas sim pelos três crimes cometidos. 6ª - Em cada uma das infracções ... -
Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez
... para o roubo na forma tentada da farmácia ..; - como co-autor de um crime de furto de uso de veículo (XZ), p.p. pelo art.º 208.º, n.º 1, do CP, ...ões: 1ª- Deveria ter sido feita a convolação para um crime continuado, punido pela conduta mais grave, pelo que o douto acórdão fez, a nosso ... -
Acórdão nº 06P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - O crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - No crime continuado há uma unificação da pluralidade de resoluções criminosas baseada numa diminuição considerável da culpa. III - O crime de roubo viola, para além de bens patrimoniais, bens jurídicos inerentes à pessoa, pelo que vários crimes de roubo contra...
... pela 4ª Vara Criminal de Lisboa e aí condenado como autor de um crime" de roubo qualificado, p.p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 210.\xC2"...continuado. 4. O motivo pelo qual o recorrente agiu ilicitamente, está consagrado ... -
Acórdão nº 01767/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008
1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...
... contra-ordenações distintas, mas uma única de carácter continuado (cfr. artigos 30.º n.º2, do Código Penal). u) In casu verifica-se que ... de contra-ordenações com a aplicação de uma pena única por "crime continuado", no que quedariam violadas as normas dos art.º 30.º n.º2 e ... -
Acórdão nº 01804/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007
1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...
...ês contra-ordenações distintas, mas uma única de carácter continuado (cfr. artigos 30.º n.º2, do Código Penal). u) In casu verifica-se que ... de contra-ordenações com a aplicação de uma pena única por "crime continuado", no que quedariam violadas as normas dos art.º 30.º n.º2 e ... -
Acórdão nº 128/05.0JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o legislador pretendeu proteger a «liberdade sexual», entendida como aquela parte da liberdade referida ao exercício da própria sexualidade e, em certo modo, à disposição do próprio corpo. II. Tratando-se de pessoa de idade inferior a certo limite, pretende-se proteger a normal evolução da sua personalidade, para que quando seja adulto...
..., na pena de 6 (seis) anos de prisão por cada um deles; - de um crime" de ofensa á integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, do C\xC3"... C) Do crime continuado": Ao analisarmos os factos em discussão nos autos, constatamos uma realiza\xC3"... -
Acórdão nº 0414655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa (artigo 30 n.2 do Código Penal). II - A pedra angular da continuação criminosa não radica na existência ou não de uma pluralidade de desígnios, mas sim no condicionalismo ou
...crime de resistência e coacção a funcionário, p. e p. pelo mo 347°; c) 4 ... 11. A ideia do crime continuado desenvolveu-se como forma de evitar os rigores do princípio da ... -
Acórdão nº 3501/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - Ainda que o CPP não regule o instituto do caso julgado, resulta desde logo do princípio ne bis in idem consagrado no ar. 29º da C.R.P.. II - O caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, na acepção jurídico-penal. III - No crime continuado o efeito consuntivo do...
..., melhor identificados nos autos, imputando-lhes a prática de: - um crime" continuado de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos art.s 24\xC2"... -
Acórdão nº 98P107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só. II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados.
... Sumário : I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja ... -
Acórdão nº 0043943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... um, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo crime de burla qualificada p. e p. pelos anos 217° e 218°, n° 2 , al. a) do ...ço estão presentes todos pressupostos da tipicidade do crime continuado, tal como vem previsto no nº 2 do art 30º do C.P ? Entendemos que sim, ... -
Acórdão nº 0043943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 1999
I - Sendo o delito continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide sobre parte delas não produz efeitos de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois. II - Apurando-se no processo em apreço que a conduta da arguida constitui um crime continuando e que anteriormente a mesma havia sido condenada, também por...
... um, nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão pelo crime de burla qualificada p. e p. pelos anos 217° e 218°, n° 2 , al. a) do ...ço estão presentes todos pressupostos da tipicidade do crime continuado, tal como vem previsto no nº 2 do art 30º do C.P ? Entendemos que sim, ... -
Acórdão nº 046947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995
I - De acordo com a jurisprudência corrente e pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas, pelo recorrente, na respectiva motivação. II - Não constitui crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime, se não foram as circunstâncias exteriores que levaram o agente a um repetido sucumbir, mas sim o desígnio inicialmente formado...
... e punidos nas mesmas disposições; o D , da prática de um crime de burla agravada, igualmente previsto e punido naquelas disposições. A ...ência: b1) condenar o arguido A, como co-autor de um crime continuado de burla agravada, previsto e punido nos artigos 313 e 314, alínea c), ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ..., os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O mesmo propósito de, por um lado, furtar o delinquente ...
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Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004
1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã
... decisão - acórdão fundamento - se considerou que integrava um crime continuado de burla simples, a punir pelo valor parcelar mais elevado, o ... -
Aviso de contumácia n.º 7580/2006, de 28 de Junho de 2006
... Nacional 125, 8400 Lagoa, por se encontrar acusada da prática de um crime continuado de fraude fiscal, previsto e punido à data dos factos pelo ...
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Aviso n.º 5243/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., 11, França, França, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 30., n. 2 ...
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Acórdão nº 98P107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só. II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados.
... Sumário : I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja ... -
Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo
... Código Penal, bem como autor material, em concurso real, de quatro crime de furto qualificado previstos e puníveis pelos artigos 203º, n.º 1 e ... factos, sob a alegação de que estes constituem um só crime continuado, a outra relativa à espécie e à medida das penas parcelares e conjunta, ... -
Acórdão nº 06P807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de...
... no processo, tendo a arguida sido condenada pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221º, nº 1 e 5, alínea a), ... A começar pela subsunção na categoria de criem continuado. Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
...ês) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p pelo artº 154 nº 1 do CP na pena de 18 (dezoito) meses ... crime de lenocínio e não de vários, tratando-se de um crime continuado, assim como entende que deve ser absolvido do crime de coação. A ... -
Acórdão nº 97P155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - Sendo a vítima a mesma, a circunstância de estarmos perante tipos legais que protegem bens eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado de violação. II - Na punição do crime continuado, o número e a gravidade dos actos unificados podem e devem ser tomados em consideração como factores de agravação. III - Tendo-se entendido que concretamente ao crime...
... eminentemente pessoais, não constitui obstáculo à existência de crime continuado de violação. II - Na punição do crime continuado, o número ... -
Acórdão nº 06P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - Não basta, para que se afirme a ocorrência de um só crime continuado, «a realização plúrima de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico». Mister será ainda que essa realização seja executada não só «por forma essencialmente homogénea» como «no quadro de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa» (art. 30.º, n.º 2, do CP). II - Não é...
... Maia, em 14Mar06, condenou AA (-25Out68), como autor material de um crime de abuso sexual de criança agravado, na pena de 4 anos de prisão; como ...30, do CP que "constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de ...