continuado crime prescricao

... prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime continuado, a última prestação. III - À aferição da...

... de prescrição do procedimento criminal que, nos crimes de abuso de confiança contra a segurança social, se inicia na data em que o crime se consumou.

... simulado. 4.- O momento da consumação do crime é o da data da celebração do negócio simulado, pelo que o momento a partir do qual começa a contar o prazo de prescrição é o momento da acção delituosa, com vista ao não pagamento da prestação tributária. 5.- Tratando-se de crime continuado, para efeitos de prescrição do procedimento criminal, o momento que releva é o da prática do último acto de execução.

... são deduzidas acusações pelo mesmo tipo legal de crime, mas são diferentes os factos nelas descritos. Outrossim, por não haver identidade da causa de pedir, inexiste litispendência entre o processo de execução fiscal cujo fundamento reside no não pagamento pontual das obrigações fiscais e o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime fiscal e deduzido no processo penal respectivo, ainda que haja identidade do pedido. VI - A...

... imprescindível para existência de um único crime continuado. III – Assim, deve concluir-se que, em cada uma das interrupções, se renovou a resolução criminosa e preencheu o tipo objectivo e subjectivo do crime. IV – O crime de abuso contra a segurança social, sendo um crime omissivo puro, consuma-se com a não entrega dolosa, no tempo devido, à segurança social das contribuições deduzidas pela entidade empregadora dos salários dos seus...

... enquadramento jurídico – e, no caso concreto dos crimes de abuso de confiança fiscal e/ou contra a segurança social, a unificação (ou não) das condutas num único crime ou num crime continuado (que são, desde logo, categorias diferentes), ou ainda a multiplicação de crimes em função da multiplicidade de condutas, estão longe de ser questões jurisprudencialmente pacíficas. IV- A nulidade da sentença, por falta de fundamentação, deve ser conhecida,

• Legislação

... os diversos atos individuais que integram o crime de violação agravada, deverá o arguido ser punido segundo as regras do concurso de crimes, e em matéria de determinação da pena segundo o estabelecido no art. 77.º, do CP. XVI. Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, a análise da sua violação (ou não) constitui matéria de direito ou questão de direito enquanto juízo de valor ou ato de avaliação da violaç

... a uma pessoa em específico, dificilmente haverá crime, sendo antes exigível uma ligação efetiva das expressões proferidas ao assistente. III - A conciliação entre as proposições provadas e não provadas tem de ser compreendida dentro do non liquet correspondente à indefinição temporal que conduziu ao juízo absolutório posto em crise, cuja figura do crime continuado não consegue ultrapassar, pela exclusão dos crimes contra bens eminentemente...

• Diário da República

... não exige a repetição, sem intervalos, do crime, podendo o agente cumprir com alguns dos tributos durante um período prolongado da sua conduta omissiva. IX – Se o Ministério Público, aquando da acusação, não indicou, como devia, os factos referentes ao quadro exterior e à consequente diminuição de culpa, cuja existência se mostrava essencial para qualificar, como fez, parte dos factos como um crime continuado, mas o indicou a defesa da...

... cito, como seja a realização do fim do agente. O crime permanente ocorre quanto a consumação se protrai no tempo, dependente da vontade do sujeito ativo o pôr-lhe termo com um ato em sentido contrário para que o crime não prossiga. O crime continuado, por sua vez, é uma repetição de atos, mas que entre cada um medeia um interregno temporal. V – Se o artigo 178.º do EOA remete a instauração do procedimento de averiguação para os mesmos termos do

... os dois cúmulos jurídicos efetuados, inclua o crime de burla qualificada no conjunto dos crimes praticados posteriormente à data do trânsito em julgado da primeira condenação (13-04-2015).

... ização plúrima do mesmo ou de diferentes tipos de crime, verificados que sejam certos pressupostos. III - Ora, atenta a razão da prescrição, ligada «a exigências político-criminais claramente ancoradas na teoria das finalidades das sanções criminais», justifica-se que, então, o prazo, que é função da pena aplicável à infracção mais grave, só se inicie com o último dos actos, momento em que, de facto, cessa a prática do crime.

... de facto ilícito típico (e não a ocorrência de crime), conduz a que o instituto seja aplicável ao respectivo agente, ainda que não seja possível sujeitá-lo à condenação, à cominação de uma pena. Daí que possa e deva ser aplicado no caso de prescrição do procedimento criminal, quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico.

... ontestação suscetíveis de caracterizar um ou mais crimes na forma continuada (art.30º, nº2, do Código Penal) constitui uma nulidade do conhecimento oficioso (art.s 374º nº 2 e 379º, nº 1 al. a), e nº2 e art.410º, nº3, do CPP).

... CP. IX. A condenação pela prática de um único crime de burla qualificada implica a consideração dos factos no seu conjunto, incluindo a reiteração da atividade criminosa e a totalidade das importâncias ilicitamente obtidas em resultado dessa atividade, pelo que a pena singular é agravada por estas circunstâncias, tidas em conta no acórdão recorrido por segmentação da matéria de facto pelos crimes em concurso, sem que ocorra ofensa do...