continuado crime prescricao

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  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... arguidos ou a comissão de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social ...

  • Acórdão nº 225/12.6TAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I - O crime de abuso de confiança em relação à segurança social é um crime omissivo e como tal, considera-se praticado na data em que terminou o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários (art.º 5º, nº 2). II - Estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre desde o dia...

    ... influência ao nível da consumação do crime já o mesmo não se poderá dizer ao nível da ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ...., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. ... 24.Tratando-se de um crime continuado, o apuramento dessa quantia deve fazer-se por ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ... incorrido na prática de um crime continuado", quer de corrupção, quer de peculato de uso); 5\xC2"...

  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ..., aos três primeiros a prática de três crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e ...; 4ª- Estando perante um crime continuado, a conduta criminosa do arguido cessou em ...

  • Acórdão nº 0010759 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2001

    I - No crime continuado o prazo de prescrição criminal só corre desde o dia da prática do último acto. II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação. III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1...

  • Acórdão nº 0010759 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2001

    I - No crime continuado o prazo de prescrição criminal só corre desde o dia da prática do último acto. II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação. III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1...

  • Acórdão nº 0240357 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003

    Relativamente ao crime de abuso de confiança fiscal do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro (agora previsto no artigo 105 da Lei n.15/01), a periodicidade das obrigações de entrega das importâncias dos impostos de IVA e de IRS não afasta normalmente - por não excluir o mínimo de conexão temporal exigível - a...

  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da especificação

    ... à data dos factos “Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O mesmo propósito de, por um ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... 2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ...continuado. 9. Importante será, então, averiguar se ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, .... . . Artigo 79.º [..] 1 -- O crime continuado é punível com a pena apli- cável à conduta ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ... A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam ...

  • Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2006

    I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...

    ... pronunciados que iam pela autoria de três crimes de abuso de confiança fiscal, dois deles p. e ... autor material de um crime (doloso) continuado de abuso de confiança fiscal simples, relativo ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... co-autoria com os arguidos BB e DD: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e ... D [repetido no original] – DO CRIME CONTINUADO XXXIII – Quanto a esta questão, decidiu a ...

  • Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Março de 2019

    ... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma ... prescrito, em virtude de o crime continuado ser. sancionado pela lei vigente à data da ...

  • Acórdão nº 370/18 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2018

    ... prática de um crime de abuso de confiança fiscal, para que a ... que estamos perante um crime continuado e, como tal, a prescrição do. procedimento ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da direção, a ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...ão provenientes de factos criminosos continuados, praticados pelos Réus, punidos com penas que ...São esses negócios, no âmbito de um crime ambiental (não se pode deixar de contextualizar ...

  • Acórdão nº 0011444 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2001

    I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada&quo

    ... ao primeiro, a autoria material de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma ... e não na forma ficcionada de um crime continuado". Inconformado o Ministério Público interpôs ...

  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. II -  O

    ... arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. ...

  • Acórdão nº 2/08.9TACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2012

    A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia.

    ..., a prática de, pelo menos, onze crimes de Abuso Sexual de Criança, p. e p. pelo artigo ...Penal). Estamos perante um crime continuado, e, como tal a prescrição do procedimento ...

  • Acórdão nº 46/13.9TATBU.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2018

    I – Ao suspender a execução da pena aos arguidos sem condicionar essa suspensão ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos exigidos obrigatoriamente no art.14.º, n.º 1, do RGIT; II - E não emitindo qualquer juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte dos condenados, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e...

    ...-se-lhes a cada um, a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... e na forma consumada, de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança ...

  • Acórdão nº 3995/06.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2011

    Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.

    ..., transitada em 22/04/2002, como autor de um crime continuado de abuso de confiança, na pena de ...