Crime continuado

3061 resultados para Crime continuado

  • Acórdão nº 561/02.0TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   A culpa e a prevenção constituem o binómio que o julgador tem de utilizar na determinação da medida da pena ─ art. 71.º, n.º 1, do CP. II -  A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto e como realidade da consciência social e moral, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente...

    ... autos, foi condenada como autora material, em concurso real, de um crime de peculato e de um crime continuado de falsificação ou contrafacção ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... nesse lugar não se exercer poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida .... . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 79.º [..] 1 -- O crime continuado é punível com a pena apli- cável à conduta mais grave que integra a ...
  • Acórdão nº 1483/11.9IDLRA-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

    ... trabalho comunitário, pela prática, em co-autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos arts. 6º nº 1 e ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...

    ... decisão proferida e depositada em 8/10/2019, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e ...5.º do RGIT. Estando em causa um crime continuado (13) o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre ...
  • Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

    ...e 8.] e de um crime de corrupção passiva para acto ilícito [situação fáctica descrita no ... Na esteira do Professor Eduardo Correia é pressuposto do crime continuado a existência de uma relação que, de "fora" e de uma maneira ...
  • Acórdão nº 4865/2000-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004

    O crime continuado é incompatível, pela sua natureza, com a forma tentada uma vez que a reiteração das tentativas poria em causa o pressuposto da diminuição considerável da culpa.

    ... da Comarca de Lisboa, que condenou o Arguido pela prática de um crime continuado de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos do

    ...: -           aos arguidos AA, BB e EE a prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do ...         A arguida BB apresenta um percurso profissional continuado e estável, iniciado ainda na adolescência, com desempenhos na indústria ...
  • Acórdão nº 51/07.4GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    Perante a imputação, no essencial, genérica, conclusiva, que reproduz basicamente os conceitos legais, sem que os cuide de concretizar, omissa quanto a aspectos fundamentais, designadamente, ao nível do tipo e grau de participação de cada um dos visados, sem suporte bastante para a qualificação jurídica como crime continuado, enferma a acusação do vício estruturante do artigo 311º, n.º 3, al. b),

    ...-lhes a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime", continuado, de abuso sexual de pessoa incapaz, p. e p. pelos artigos 165.\xC2"...
  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

    ...   -na pena 300 dias de multa a € 15 por dia, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº 365º, nº 1, do Código Penal; ...
  • Acórdão nº 286/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2007

    I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...

    ...Ldª … B…. a quem o MP imputara a prática, por cada um, de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p., à data, pelo art.º 24 ...
  • Acórdão nº 01097/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I – Logram aplicação nas infracções tributárias, a título subsidiário, as normas gerais acerca do crime continuado, definido no art.º 30.º, n.º2 do Código Penal e com a previsão da sua forma de punição na norma do n.º 1 do art.º 79.º deste mesmo Código, sendo punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. II – Por força do princípio constitucional da...

    ...art. 3.º a) do RGIT – regula, quer o concurso de crimes, quer o crime continuado, com reflexos ao nível da respectiva punição, no norma do ...
  • Acórdão nº 0542865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2006

    Sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incida sobre parte destas não produz efeito de caso julgado sobre as demais e, assim, não obsta ao procedimento pelas que forem descobertas depois.

    ...…., H………., I………., J………., pela prática, em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificado p. e p. pelo art. 23º, nº1, nº2 als. a), ... 7 - Assim, tem-se entendido que, sendo o crime continuado constituído por várias infracções parcelares, a sentença que incide ...
  • Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010

    I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667, «o C.P. exige que o arguido tenha consciência da ilicitude do facto para que possa ser condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação

    ... os arguidos: (transcrição) “Francisco M.., pela prática de 1 crime de lenocínio, na forma continuada, p.e p. pelos arts. 170º, nº1, 25º, ...ídica dos factos dados como provados; - Da questão do crime continuado; - Da não fundamentação da suspensão da execução da pena aos ...
  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ... Sendo decidido: •Julgar a arguida XX..-.. ., S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 23, nºs 1, 2, ... 24.Tratando-se de um crime continuado, o apuramento dessa quantia deve fazer-se por referência à conduta mais ...
  • Acórdão nº 2335/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011

    I - O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior. II - A eficácia da invocação da prescrição cível no âmbito de um processo penal depende da sua arguição até à contestação do pedido cível.

    ..., além do mais, --- · «pela prática, em autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança em relação à segurança social p. e ...
  • Acórdão nº 06P1415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006

    I - Apesar de na Revisão do CPP de 1998, em que foi aditado ao art. 358.º o seu n.º 3, o legislador não ter condicionado expressamente a necessidade de notificação do arguido à circunstância de a alteração da qualificação conduzir a sanção mais grave, é evidente, desde logo pela redacção do n.º 1 do mesmo artigo, na parte em que impõe a notificação do arguido e omite a notificação do MP ou do...

    ...em autoria, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p., à data dos factos, pelos arts. ... de pronúncia e na acusação, de abuso de confiança fiscal continuado para um único crime da mesma natureza, conquanto isso não se traduziu em ...
  • Acórdão nº 0413663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I. No momento da efectivação do cúmulo jurídico das penas aplicadas em decisões autónomas e todas transitadas em julgado, não é de ponderar a figura do crime continuado, pois apenas são tidos em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do agente. II. A ponderação da aplicação da figura do "crime continuado" coloca-se em sede de qualificação jurídica dos factos praticados pelo...

    ... 05/06/03, a fls 293; factos de 16/4/99; pena de 5 anos de prisão (crime de roubo, CP=75º, 76º, 1, 204º, 1, a) e 2, f) e 210º, 2, b) ); 2. Nos ... predisposições, consagrados legalmente, da tipologia do crime continuado. 2ª - À contrária do inscrito na douta decisão julgada em crise, pelo ...
  • Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

    1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...

    ...dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art. 27° ...ão se verificam os requisitos cumulativos do conceito de crime continuado previstos no artigo 30º/2 do Código Penal. 10. O artigo 15º/1 do ...
  • Acórdão nº 2371/09.4PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    1.- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluç

    ...: I – Absolver o arguido da prática, em autoria material de: - Um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos ..., 8- para efeitos de determinação da existência de crime continuado ou não o que releva é " .. a realização plúrima do mesmo tipo de ...
  • Acórdão nº 250/09.4JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010

    1. A prova por reconhecimento vem prevista nos artigos 147º e 148º do Código de Processo Penal, referindo-se ao reconhecimento de pessoas e de objectos, já não ao reconhecimento de locais e dificilmente se pode vislumbrar que as regras específicas desses reconhecimentos pudessem ser transponíveis para o reconhecimento de locais da prática de crimes, na medida em que supõem, o reconhecimento de...

    ...e p. pelo artigo 274º, nºs 1 e 2, al. a) do Código Penal; - Um crime" de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 274º, nº1, 22º, n\xC2"... 37° Assim, atendendo ao arrependimento, cooperação e crime continuado deverá a pena de prisão aplicada ao arguido ser reduzida para pena não ...
  • Acórdão nº 222/08.6SAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011

    1.- O crime continuado pressupõe a existência de diversas resoluções, tomadas dentro de um quadro exterior que facilita, de forma considerável, o renovar das sucessivas resoluções. 2.- A atenuação especial da pena só pode ter lugar, em casos extraordinários ou excepcionais, isto é, quando é de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro

    ... O Ministério Público, arquivando os autos relativamente ao crime de ameaça, a um crime de coacção e a um crime de perturbação da vida ... face aos factos dados como provados, estamos perante um crime continuado ou de cinco crimes de injúrias. - Da medida da pena. - Se é de aplicar ...
  • Acórdão nº 0646249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007

    Em caso de crime continuado, o julgamento, com sentença transitada em julgado, por algumas das condutas que integram a continuação criminosa não é obstáculo ao julgamento por outras daquelas condutas. Esse julgamento terá mesmo de fazer-se para determinar qual a conduta mais grave que integra a continuação.

    ...Condeno o arguido B………., pela prática de 1 (um) crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, respeitante a IVA, p. ..., do .º Juízo Criminal de Gondomar, integram um único crime continuado de abuso de confiança fiscal. 2ª - Assim, tendo havido um primeiro ...
  • Acórdão nº 01P4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2002

    Não é de ter por prefigurado crime continuado, quando as situações favoráveis à reiteração criminosa, em vez de exógenas, são criadas pelo próprio delinquente, inclusive por via de tendências da sua personalidade.

    ... preso no EPR de Setúbal, sob imputação da prática de um crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, pp. pelos artigos ..., o julgador "a quo", entendeu fundamentar, não haver crime continuado porque, não obstante estarem inequivocamente reunidos os requisitos da ...
  • Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

    ... e CC na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 7,50 pelo crime continuado e nas penas de 140 dias de multa e de 180 dias de multa, ...
  • Acórdão nº 146/05.9GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos requisitos

    ... pela prática, sob a forma consumada e em co-autoria material, de um crime de furto qualificado (assalto na Matrinfra), p. e p. pelas disposições ... lugar não beneficiando os arguidos com a figura do crime continuado nos dois furtos, sendo certo que da própria fundamentação resultam os ...

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