Crime continuado

No crime continuado há pluralidade de desígnios de tal forma que cada crime que o integra se caracteriza por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo; por outro lado, a punição do crime continuado, por se verificar uma diminuição da culpa, envolve em si uma atenuação correspondente, pelo menos relativamente à situação derivada...

I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...

Na norma do artigo 172 do Código Penal (abuso sexual de crianças) protege-se especificamente o direito à protecção da sexualidade numa fase inicial ou em desenvolvimento, implicando a chamada "obrigação de castidade", abarcando algumas das situações que tinham correspondência com o crime de atentado ao pudor com violência (artigo 205 do Código Penal de 1982). Está-se perante a protecção da...

I - O Ministério Público encontra-se isento do pagamento de taxas e de multas processuais, designadamente a prevista no artigo 145, n. 5, do CPC. II - Sendo a matéria de facto perfeitamente explícita no sentido de que o arguido agiu na execução de um só propósito - o de proceder a todas as falsificações de impressos que lhe fosse possível - pratica dessa forma um crime único, e não um crime...

I - O Ministério Público encontra-se isento do pagamento de taxas e de multas processuais, designadamente a prevista no artigo 145, n. 5, do CPC. II - Sendo a matéria de facto perfeitamente explícita no sentido de que o arguido agiu na execução de um só propósito - o de proceder a todas as falsificações de impressos que lhe fosse possível - pratica dessa forma um crime único, e não um crime...

I - Integra o crime do artigo 152 n. 1 alínea a) do CP/revisto, a conduta dos pais que deixam os filhos menores dias sem comer, sozinhos e em ambiente mais animalesco que humano. II - Isto porque essa conduta se traduz em tratamento cruel, embora manifestado por omissão. III - Não pode haver crime continuado quando sejam violados bens jurídicos inerentes às pessoas e não se esteja perante um único

I - Integra o crime do artigo 152 n. 1 alínea a) do CP/revisto, a conduta dos pais que deixam os filhos menores dias sem comer, sozinhos e em ambiente mais animalesco que humano. II - Isto porque essa conduta se traduz em tratamento cruel, embora manifestado por omissão. III - Não pode haver crime continuado quando sejam violados bens jurídicos inerentes às pessoas e não se esteja perante um único

I - Constando da factualidade provada que a cocaína agora apreendida ao arguido (20,958+2,302+0,598 g, com grau de pureza variável entre os 69,9% e os 73,2%) é parte dos mais de 505,840 kg que ele transportou desde a Venezuela e por cujo transporte foi condenado, por acórdão de 14-12-01, em 9 anos e 10 meses de prisão, é manifesto que o objecto do presente processo foi já apreciado e julgado...

I - Para que se verifique crime continuado é necessário que se verifique a existência de pluralidade de desígnios, de tal forma que cada crime que o integra se caracteriza por ter todos os elementos inerentes do facto típico e que são essenciais para a sua definição como crime autónomo. II - A punição do crime continuado, por se verificar uma diminuição da culpa, envolve em si uma atenuação...

I - O crime de falsificação de documentos é punido mais gravemente quando praticado por funcionário no exercício das suas funções. Essa agravação tanto se verifica quando existe exercício abusivo de funções como quando é usada a qualidade de funcionário. II - Não obsta à existência de crime continuado que certos actos do agente sejam cometidos enquanto possui a qualidade de funcionário,...

I - O crime de falsificação de documentos é punido mais gravemente quando praticado por funcionário no exercício das suas funções. Essa agravação tanto se verifica quando existe exercício abusivo de funções como quando é usada a qualidade de funcionário. II - Não obsta à existência de crime continuado que certos actos do agente sejam cometidos enquanto possui a qualidade de funcionário,...

I - São requisitos do crime continuado: a. Plurima violação do mesmo tipo legal de crime ou de varios tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem juridico; b. Que essa realização seja executada por forma essencialmente homogenea; c. Proximidade temporal das respectivas condutas; d. Persistencia de uma situação exterior que facilita a execução e que diminua consideravelmente a...

I - Condenado o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se provou o requisito essencial, consignado no número 2 do artigo 30 do Código Penal, da existência de uma situação exterior que tivesse facilitado a excução e diminuisse consideravelmente a sua culpa. II - Por outro lado, não é possível falar de crime continuado de roubo quando este, se for cometido

O crime continuado pressupõe que os factos tenham sido praticados, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

Para que ocorra um crime continuado e necessario que se verifiquem motivações conexionadas e pluralidade de resoluções a actuar no quadro da solicitação duma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

A utilização de um cenário ou plano de actuação congeminado pelo arguido para levar a cabo certa actividade criminosa não é situação exterior a ele, reveladora de uma menor culpa, antes indicia um eclodir dos factos criminosos por via de uma disposição interior para os mesmos, e, assim, não se verifica o pressuposto do crime continuado "no quadro da solicitação de uma situação exterior que...

O crime continuado pressupõe uma pluralidade de resoluções ou desígnios criminosos.

I - A punição do crime continuado deve ser feita, de acordo com o artigo 78, n. 5, do Codigo Penal, com referencia a conduta mais grave que integra a continuação. II - As demais condutas deverão, no entanto, ser consideradas na qualificação da pena enquanto constituem sinal de uma maior ou menor ilicitude, portanto, com factor de agravação. III - No crime continuado a que se considera...

O crime continuado consuma-se, na sua totalidade e unidade, com o ultimo acto da continuação e com este termina a actuação do agente; este momento e o momento de consumação e pratica do crime continuado.

I - O crime continuado, na concepção do Código Penal de 1982, exige pluralidade de resoluções - que, em princípio, mobilizaria a pluralidade de infracções -, as quais, a respeito, se fundem numa só infracção, por revelarem considerável diminuição da culpa, no confronto com o concurso de delitos. E a unificação atinente emerge da circunstância de "existir uma conexão interior entre os diversos...

I - E admissivel tanto perante o Codigo de Processo Penal anterior como em face do novo, a limitação do ambito do recurso (interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acção condenatoria) so a questão de se decidir se no caso "subjudice" existe a figura juridica do crime continuado ou se antes um concurso real de crimes. II - Verifica-se - como pressuposto do crime continuado - a situação...

I - Os crimes de violação e de atentado ao pudor representam tipos diferentes, que ate protegem interesses juridicos tambem diferentes. II - A violação so consome o atentado ao pudor se os actos constitutivos deste servirem para preparar a copula ou forem meios de a atingir, o que se não verifica relativamente a chamada copula anal. III - Sendo os bens juridicamente protegidos eminentemente...

I - O crime continuado, na concepção do Código Penal de 1982, exige pluralidade de resoluções - que, em princípio, mobilizaria a pluralidade de infracções -, as quais, a respeito, se fundem numa só infracção, por revelarem considerável diminuição da culpa, no confronto com o concurso de delitos. E a unificação atinente emerge da circunstância de "existir uma conexão interior entre os diversos...

I - E admissivel tanto perante o Codigo de Processo Penal anterior como em face do novo, a limitação do ambito do recurso (interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acção condenatoria) so a questão de se decidir se no caso "subjudice" existe a figura juridica do crime continuado ou se antes um concurso real de crimes. II - Verifica-se - como pressuposto do crime continuado - a situação...

I - A punição do crime continuado deve ser feita, de acordo com o artigo 78, n. 5, do Codigo Penal, com referencia a conduta mais grave que integra a continuação. II - As demais condutas deverão, no entanto, ser consideradas na qualificação da pena enquanto constituem sinal de uma maior ou menor ilicitude, portanto, com factor de agravação. III - No crime continuado a que se considera...