Crime continuado

I - Ao arguido condenado, em processos distintos, como autor de três crimes de furto qualificado, respectivamente, nas penas de 12 meses de prisão, 12 meses de prisão e 18 meses de prisão e que, em cúmulo jurídico, vem finalmente a ser condenado na pena única de 30 meses de prisão, esta pena, considerando a personalidade defeituosa do arguido, mostra-se correctamente doseada. II - Aquelas...

I - Não existe omissão de pronúncia, se a decisão recorrida considerou todos os factos essenciais e relevantes para a boa decisão da causa neles incluídos os constantes da contestação. II - Não tendo os crimes praticados pelo arguido sido executados "por forma essencialmente homogénea", "nem o recorrente agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior", não se pode falar de crime...

I - Tendo o arguido sido condenado por factos não constantes do libelo, sem que em audiência o tribunal tenha dado cumprimento ao preceituado nos artigos 358 ou 359 do CPP, verifica-se nessa parte, nulidade do acórdão. II - A circunstância de os arguidos "referirem ser toxicodependentes de heroína na altura dos factos" e "explicarem as suas condutas pela necessidade de obterem bens que pudessem...

I - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que, acrescendo à introdução em casa alheia qualquer das outras circunstâncias qualificativas do furto, previstas nos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código Penal, o crime de introdução em casa alheia autonomiza-se, verificando-se um concurso efectivo de crimes. II - Diversamente verifica-se um concurso aparente entre o crime de introdução em

I - Para haver crime continuado de burla e falsificação de documento torna-se necessario, nos termos do artigo 30 n. 2 do Codigo Penal de 1982, que as diversas condutas ilicitas sejam executadas no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A pluralidade de crimes de burla cometidos mediante sucessivas subscrições de cheques...

I - A possibilidade do crime continuado, prevista no artigo 30, n. 2 do Código Penal, deve ser excluida das condutas que violam bens jurídicos inerentes às pessoas, sem embargo de tal exclusão não figurar expressamente na lei. II - O crime de roubo, mesmo que praticado com repetição, mas pondo em perigo, nas diversas actuações, pessoas diferentes, não admite a figura do crime continuado, ainda...

I - Se o comportamento do réu revelar uma pluralidade de resoluções, tratar-se-á ou de um concurso de infracções ou de um crime continuado. O crime continuado exige a verificação de uma situação exógena facilitadora da reiteração da conduta criminosa que diminua consideravelmente o grau de culpa do agente. II - Para o julgador decidir se o número de infracções é tão frequente no arguido que nele...

I - O agente que, mediante pagamento, obtem, de diferentes funcionarios, documentos falsos, comete, não um crime continuado de corrupção activa e um crime continuado de falsificação de documentos, mas diferentes crimes de corrupção e falsificação. II - O relatorio da P. J., corroborado apenas pelas declarações doutro arguido, que refere que um terceiro lhe contou que o arguido praticara os factos,

I - Nos crimes de introdução em casa alheia, os bens jurídicos violados são de natureza eminentemente pessoal e correspondem às defesas de reserva da intimidade de domicílio de cada um, pelo que a multiplicidade de ofendidos acarreta a impossibilidade de diversas condutas de introdução em diferentes casas serem subsumiveis à figura do crime continuado. II - Não se verificando qualquer causa...

I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar as prestações relativas a dois tipos diferentes de impostos, o IVA, como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código Penal que «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de...

I - Não obstante se ter dado como provado que a ofendida «tem défice na acuidade visual, apenas se deslocando sozinha nos locais que conhece bem, sendo portadora de epilepsia com crises tónico-clónicas generalizadas, anoxia neonatal, e padecendo de défice intelectual moderado (deficiência mental moderada) e de depressão reactiva» e que «esta situação limita a autonomia e a responsabilidade da Z,...

I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Como decorre dos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal de 1987, é a acusação ou pronúncia que balizam aquele que deve ser o âmbito da instância penal na fase de julgamento e é a essa luz que se deverão perspectivar em cada caso os poderes de cognição do tribunal; II - Não extravasa o objecto da acusação a sentença em que se conhece de factos integradores da continuação criminosa para...

I - Pratica o crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal, aquele que em função do trabalho que desempenha, se apropria de dinheiro que lhe não pertence, em proveito próprio. II - Se tiver havido um só desígnio criminoso, o crime há-de ser necessariamente único, já que é subsumível a um mesmo tipo criminal,ou seja, ofensivo de idêntico bem jurídico. Ao invês, se o comportamento do...

Para haver crime continuado é necessário, antes de mais, que a cada conduta presida uma resolução criminosa autónoma. Se todas as condutas são levadas a cabo no âmbito de uma só e mesma resolução, há um crime único com pluralidade de actividades. Se só há uma só resolução, um só dolo, o agente só é passível de um juízo de censura, porque a acção, além de anti-jurídica, tem de ser culposa, não se...

I - É jurisprudência assente no Supremo tribunal Justiça que o objecto do recurso e os poderes de cognição daquele Supremo Tribunal limitam-se pelas conclusões da motivação, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito com as ressalvas dos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - É punível como autor quem executa o facto, por si mesmo, ou tome parte directa na sua execuç

I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

I - O acórdão recorrido não é nulo por se fundamentar em documentos não exibidos nem examinados em audiência, quando já se encontravam juntos aos autos desde o início e lá permaneciam quando a arguida apresentou a sua contestação. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP apenas impõe que se faça constar uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas...

I - O acórdão recorrido não é nulo por se fundamentar em documentos não exibidos nem examinados em audiência, quando já se encontravam juntos aos autos desde o início e lá permaneciam quando a arguida apresentou a sua contestação. II - O n. 2 do artigo 374 do CPP apenas impõe que se faça constar uma exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas...

I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se...

I - Não constitui erro na apreciação da prova a discordância do recorrente à cerca da valoração que o tribunal fez da prova, no exercício do seu poder/dever de livre apreciação. II - Ao tribunal superior é lícito aumentar a factologia provada, designadamente quanto ao acervo das atenuantes, documentalmente provadas, assim obstando ao reenvio do processo. III - A violência contra os ofendidos