Crime continuado

I - Protegendo o tipo legal do crime de «roubo» não só o património como bens eminentemente pessoais (como a vida e a integridade física), essa circunstância, só por si, afasta a unificação em «continuação criminosa» (como se tratasse de um único ataque ao mesmo bem jurídico) da sucessão, ainda que porventura esteada num dolo inicial ainda subsistente, de cinco assaltos a ourivesarias e outros...

I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2

I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2

I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão

I - São pressupostos cumulativos do crime continuado: realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção) em que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; lesão

I - Para existir crime doloso de receptação é necessário que o receptador tenha conhecimento de que se cometeu um crime contra o património e que os efeitos de que se está a aproveitar provêm da consumação de tal crime, não se exigindo, porém, que o mesmo conheça em concreto o crime cometido nem as respectivas circunstâncias de forma lugar e tempo de execução. II - Cometem o crime de receptação...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

I - Se o crime de falsificação concorre (cumulativamente) com o crime de burla, são diversos os bens jurídicos violados - na falsificação a segurança dos bens e valores, na burla a protecção do património e o crime de burla não consome o crime de falsificação. II - O que se quer com o ne bis idem é impedir que a mersma conduta seja objecto de dois julgamentos e, consequentemente de duas punições

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado. Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não...

I - O toxicodependente que se dedica ao tráfico de heroína, no desenvolvimento de um plano previamente traçado e paulatinamente executado ao longo do tempo, age sob o impulso de uma só resolução criminosa, cometendo um só crime, que não se integra no conceito de crime continuado. Sabendo-se pela experiência comum que o tráfico referido se prolonga no tempo, a venda de 53 miligramas não...

I - O crime continuado consuma-se com a prática do último acto, só então fica completo, pelo que é no dia da sua prática que se inicia o prazo prescricional do procedimento criminal. II - O requisito "ameaça grave" no artigo 163 CP não é tributário do alcance dado à "ameaça" nas previsões dos artigo 153 n. 2 e artigo 155 n. 1 alínea a) CP e tem o mesmo significado que no CP 1886 se dava a "coacção

I - Comete o crime continuado de violação previsto e punido pelos artigos 202 n. 2, 30 n. 2 e 78 n. 5 todos do Código Penal de 1982 - hoje crime continuado de abuso sexual de crianças previsto e punido pelos artigos 172 n. 1, 30 n. 2, e 79 do Código Penal de 1995 - o arguido que, num curto espaço de tempo, acariciou por diversas vezes uma menor de 13 anos, apesar de saber a sua idade, com ela...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homógenea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente...

Constando da acusação pública a imputação ao arguido de um crime continuado dá abuso de confiança, verificando-se a falta de pressupostos da continuação criminosa, não é licito ao juiz rejeitar a acusação, devendo, antes, recêbe-la pelo referido crime sem referência à continuação criminosa (sem prejuízo da ulterior utilização do poder conferido pelo artigo 358º, do CPP).

1 - Se num acórdão condenatório, o Tribunal de 1.ª Instância, descreve extensamente os meios de prova que serviram para fundar positivamente a sua convicção quanto aos factos provados, com indicação dos elementos lógicos de que partiu para essa decisão de facto e depois alude às declarações do arguido, com o mesmo tratamento, acompanhado de algumas considerações críticas sobre a estratégia da...

Tendo algumas actividades que se integram numa continuação criminosa, sido objecto de sentença definitiva, ter-se-á de considerar consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, como se verifica no presente caso relativo a importação e exploração de máquinas de jogo, de fortuna e azar.

• Diário da República

I - O crime continuado, que se traduz numa punição mais benévola de uma pluralidade de crimes, fundamenta-se numa considerável diminuição da culpa do agente, que assenta necessariamente numa circunstância exterior à vontade do agente e que de forma relevante o incite ou estimule a repetir uma conduta criminosa homogénea. II - Só quando o agente se encontra de novo, e sem que ele o tenha...

I - Mesmo não constituindo a qualificação dos factos objecto directo do recurso, não está o STJ impedido de se pronunciar oficiosamente acerca de tal qualificação jurídica, embora, no caso de recurso interposto pelo arguido, qualquer alteração nessa matéria, quando desfavorável ao recorrente, tenha por limite o princípio da proibição da reformatio in pejus. II - Existindo uma repetição...

O crime continuado pressupõe uma pluralidade de resoluções ou desígnios criminosos.

O crime continuado pressupõe que os factos tenham sido praticados, no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

- Se os depoimentos de um inspector da PJ e de um funcionário da Guarda Florestal - que participaram no reconhecimento documentado nos autos - não reproduzem quaisquer declarações do recorrente prestadas em inquérito, antes incidem sobre a reconstituição dos factos, em que o recorrente colaborou - meio de prova que não se confunde com a prestação de declarações - tal é admitido pelo art. 150.º do