Crime continuado

3061 resultados para Crime continuado

  • Acórdão nº 07P451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - O art. 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT faz depender a aplicação da condição objectiva de punibilidade da circunstância de haver sido cumprida a obrigação de declaração por parte do agente. II - Para efeito da aplicação desta alínea deve, porém, distinguir-se a situação de entrega de declarações periódicas de IVA em resultado de um acto voluntário do contribuinte, que procede à declaração...

    ... e CC na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € 7,50 pelo crime continuado e nas penas de 140 dias de multa e de 180 dias de multa, ...
  • Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
    ... , com um voto de vencido: - Condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla qualificada na forma continuada dos art.ºs 30.º, 217.º e ... a questão da qualificação jurídica da conduta: crime continuado ou concurso de crimes, e pedindo a alteração da punição em função da ...
  • Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...

    ... 128º, nº 1, do CPenal; - o arguido BB, como autor material de um crime (doloso) continuado de abuso de confiança fiscal simples, relativo às ...
  • Acórdão nº 2438/07.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
    ... pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p ...
  • Acórdão nº 426/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Junho de 2007

    I. O vício de insuficiência da matéria de facto - artigo 410.º, n.º 2, alínea a) do CPP - verifica-se quando o tribunal a quo deixou de apurar factos que, revelando interesse para a decisão da questão da culpabilidade ou da determinação da sanção, tenham sido alegados pela acusação ou pela defesa, ou tenha resultado da discussão da causa em termos tais que, por via do princípio da investigação

    ... pelo art. 181º do C. Penal, imputando-lhe o MP a pratica de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do C. Penal, quatro crimes de ... Pressuposto de verificação de um crime continuado previsto no artigo 30, n° 2 do Código Penal, é para além do mais: ...
  • Acórdão nº 07P1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
    ... 9 de Novembro de 2006, foi decidido condená-lo pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos art.ºs ... um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado. No crime continuado há uma diminuição de culpa à medida que se ...
  • Acórdão nº 704/10.0GCMTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... habilitação legal, o segundo, de 4 crimes de roubo agravado e 1 crime de detenção de arma proibida, o terceiro, de 17 crimes de roubo agravado ... continuado o Trata-se de saber se este, ao conduzir o veículo nas diversas datas ...
  • Acórdão nº 08P3275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
    ... aos actos praticados aquele, se poderia enquadrar, como crime de roubo qualificado, nos termos artigo 210, n.º 1 e 2 al. b), com ... , não é configurável a hipótese de haver um só crime continuado com relação às duas vítimas; c) Motivos por que carece de fundamento a ...
  • Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

    ... , pelos artigos 171.º, n.º 1 e 30.º, n.º 1, doCódigo Penal, e um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 172.º, n.º 3, ... -lo; 6º) Foi afastada a possibilidade de se tratar de um crime continuado, uma vez que se entendeu que não existe uma diminuição da culpa no caso ...
  • Acórdão nº 3995/06.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011

    Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.

    ... Judicial de Leiria, transitada em 22/04/2002, como autor de um crime continuado de abuso de confiança, na pena de três anos de prisão, ...
  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ... imputando-lhe a prática, em concurso real, de: - 1 crime de abuso sexual de crianças. p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do ... ; e Afirmando a verificação dos vários pressupostos do crime continuado, nomeadamente quanto à existência de uma situação exterior que ...
  • Acórdão nº 0511850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. II - No crime de abuso de confiança fiscal continuado, a quantia relevante para a determinação do tipo previsto no art. 24º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras corresponde ao valor da apropriação mais elevada e não ao produto da soma de todas elas.

    ... e C ... na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime" de abuso de confiança em relação à segurança social p. e p. pelos art\xC2" ... continuado, sendo inferior ao valor exigido por aquele nº 5 o montante mais elevado ...
  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. ...

    ... Condenar o arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º ...
  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ... sido pronunciados no processo nº … apenso como autores de um crime de confiança fiscal na forma continuada previsto e punido, à data dos ... um mero trabalhador da empresa; 4ª- Estando perante um crime continuado, a conduta criminosa do arguido cessou em 31-10-94, tendo o último acto ...
  • Acórdão nº 07P3989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007

    I - Mantém actualidade a jurisprudência obrigatória deste STJ, fixada no Assento n.º 8/2000 (DR I-A, de 23-05-2000), segundo a qual: «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.°, n.° l, alínea a), e do artigo 217.°, n.° l, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou...

    ... foi o arguido AA condenado pela seguinte forma: pela prática de um crime de burla simples p. p. pelo art. 217º, n° l do CP, na pena de 16 meses ... -se que a actuação do arguidoAA se reconduz à figura do crime continuado ... 14) Através de várias acções criminosas, se repete o ...
  • Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –

    ... e Dezembro de 2007, pela prática, e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada, previsto e ...
  • Acórdão nº 250/06.6PCLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2011
    ... ) Concluindo que há que afastar tanto a realização plúrima como o crime continuado, pois em causa está um só crime, decorrente de uma só ...
  • Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...

    ... em autoria material e na forma consumada, dos seguintes crimes: - um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 172º, nºs 1 e 2, do ... culpa e que justificavam a sua condenação nos moldes do crime continuado ... 27. O Tribunal da Relação de Lisboa na esteira da doutrina ...
  • Acórdão nº 2015/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2005

    I – Sendo manifesto que os factos narrados constituem crime, designadamente aquele que na acusação vem indicado, não se pode, nos termos da al. d) do nº 3 do art° 311° do CPP rejeitar uma acusação, por manifestamente infundada, com o fundamento de que tais factos fazem parte integrante do crime continuado de abuso de confiança fiscal pelo qual a arguida já fora condenada e considerar assim...

    ... juridicamente pelo Ministério Público como constituindo «um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artº 24º do DEc ... depende da posição que se assumir quanto à natureza do crime continuado, em termos de ser visto como uma unidade natural ou real (que considera ...
  • Acórdão nº 09P0392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
    ... pelos artigos 255º-a) e 256º-1-a) e b), do Código Penal; - 1 crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelos artigos 205º-1 e 4-a), em ... que o Tribunal recorrido tenha afastado a disciplina do crime continuado do art° 30 nº 2 do C. Penal, porquanto ficaram demonstradas situações ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - ... Daí a razão de ser do presente recurso ... 2. Do Crime Continuado ... Começamos por referir que em nosso entender, o douto Tribunal a ...
  • Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
    ... 2. No que ao crime continuado respeita, ensina-nos o Prof. Eduardo Correia ("Direito ...
  • Acórdão nº 03P2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... nos autos, a quem era imputada a autoria, em concurso real, de 1 crime continuado de violação dos art.ºs 30.º, n.º 2, 164.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...

    ... , o arguido AA, e, a final, condenado como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma consumada, p. e p no artigo 105º, ... , considerando que apenas se pode considerar integrado um crime continuado, simples, e não um crime qualificado tal como foi condenado ... A ...
  • Acórdão nº 08P1145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2008

    I - Nos termos do art. 40.º do CP, toda a pena tem como finalidade "a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" e, em matéria de culpabilidade, diz o seu n.º 2 que, "em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa". II - Com este preceito fica a indicação de que a pena assume agora, e entre nós, um cariz utilitário, no sentido de eminentemente preventivo, não...

    ... de Vila Franca do Campo (Pº 20/99.6 TBVFC), pela prática de um crime" continuado de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº 1, e 218\xC2" ...

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