Crime continuado

I - É irrecorrível o acórdão da Relação que confirmou um despacho proferido em 1.ª instância, em que foi ordenada a junção aos autos da acta de uma sessão de julgamento. Na verdade são irrecorríveis as decisões proferidas em recurso pela Relação «que não ponham termo à causa» ou, como se estipulou depois da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, «que não conheçam, a final, do objecto do...

I - A cópula consiste na penetração da vagina pelo pénis, haja ou não ejaculação. II - Comete um crime continuado de abuso sexual de crianças o arguido que se deita com uma filha menor de 11 anos de idade, durante cerca de um ano, esfregando-lhe a zona vulvar com o pénis erecto. III - Havendo o arguido praticado durante cerca de um ano e meio actos integradores de um crime de abuso sexual de...

No crime continuado, a punição determina-se pelo valor da infracção mais grave, funcionando as demais como agravantes de caracter geral. Tendo a Relação, relativamente a um crime continuado de burla, tomado indevidamente em consideração, para aquele efeito, valores anuais, quando a materia de facto provada mostra que os recebimentos eram efectuados quinzenalmente e, depois, para o reu mais...

I - A suficiência ou insuficiência da prova indiciária constitui matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - No domínio do Código Penal de 1886 era jurisprudência corrente que a incriminação do crime continuado se devia operar pelo maior valor da conduta, integrante da continuação, funcionando as restantes condutas como circunstâncias agravantes de carácter geral,

No crime continuado, a punição determina-se pelo valor da infracção mais grave, funcionando as demais como agravantes de caracter geral. Tendo a Relação, relativamente a um crime continuado de burla, tomado indevidamente em consideração, para aquele efeito, valores anuais, quando a materia de facto provada mostra que os recebimentos eram efectuados quinzenalmente e, depois, para o reu mais...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida pelo poder de cognição do tribunal no ambito do anterior julgamento, por elas venha a ser condenado sem violação do caso julgado, formado unicamente quanto aos factos objecto daquela cognição. II -...

I - Tendo o agente sido condenado pela pratica de um crime continuado, nada impede que, submetido novamente a julgamento em que são apreciadas novas parcelas da continuação criminosa não abrangida pelo poder de cognição do tribunal no ambito do anterior julgamento, por elas venha a ser condenado sem violação do caso julgado, formado unicamente quanto aos factos objecto daquela cognição. II -...

I - Haverá unidade de resolução quando os actos praticados resultam de uma só deliberação, sem novas motivações em cada actuação. II - Se a conduta do agente revelar que, em cada actuação, houve um renovar da sua resolução criminosa, está-se perante a prática de vários crimes, excepto se esse renovar do propósito criminoso for devido a uma situação exterior ao agente que facilite a renovação da...

I - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que, acrescendo à introdução em casa alheia qualquer das outras circunstâncias qualificativas do furto, previstas nos ns. 1 e 2 do artigo 297 do Código Penal, o crime de introdução em casa alheia autonomiza-se, verificando-se um concurso efectivo de crimes. II - Diversamente verifica-se um concurso aparente entre o crime de introdução em

Na determinação da medida da pena, tratando-se de um crime continuado de abuso de confiança, sendo embora um só o crime, a respectiva ilicitude terá que ser medida pelo valor total distraído e demais circunstâncias do caso.

Constando da acusação pública a imputação ao arguido de um crime continuado dá abuso de confiança, verificando-se a falta de pressupostos da continuação criminosa, não é licito ao juiz rejeitar a acusação, devendo, antes, recêbe-la pelo referido crime sem referência à continuação criminosa (sem prejuízo da ulterior utilização do poder conferido pelo artigo 358º, do CPP).

I - Havendo uma única resolução criminosa a presidir a uma globalidade de actuação que se prolongou no tempo, não estamos perante um crime continuado, mas perante um só crime, ainda que de execução continuada

I - Havendo uma única resolução criminosa a presidir a uma globalidade de actuação que se prolongou no tempo, não estamos perante um crime continuado, mas perante um só crime, ainda que de execução continuada

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - O crime continuado é punido com a pena correspondente à conduta mais grave que...

Comete um crime continuado de burla informática, o arguido que, tendo-se apoderado do cartão de crédito de outrem, o utiliza, no mesmo dia, em diversos levantamentos da conta do respectivo titular e no pagamento de compras que efectuou, aproveitamento, sempre, a mesma circunstância de, junto ao cartão, se encontrar um papel em que estava escrito o correspondente código de acesso.

Tendo algumas actividades que se integram numa continuação criminosa, sido objecto de sentença definitiva, ter-se-á de considerar consumido o direito de acusação relativamente a quaisquer outras que pertençam a esse mesmo crime continuado, como se verifica no presente caso relativo a importação e exploração de máquinas de jogo, de fortuna e azar.

I - Se o autor de um crime de abuso de confiança, praticado sob a forma continuada, e que por ele foi condenado, levar a cabo nova actividade delituosa que se integra na mesma continuação criminosa, há que tomar em consideração o disposto no artigo 78 n. 5 do Código Penal de 1982. II - Sendo o réu condenado por um crime continuado e descobrindo-se depois novas actividades que se integram na mesma

I - Em recurso interposto do acórdão de um tribunal colectivo reunido só para organizar o cúmulo jurídico e fixar a respectiva pena única, de três penas parcelares aplicadas a três crimes de estupefacientes com decisões já transitadas em julgado nos dois processos distintos, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, por via de recurso, de questões que estavam subtraídas ao conhecimento do...

I - Em recurso interposto do acórdão de um tribunal colectivo reunido só para organizar o cúmulo jurídico e fixar a respectiva pena única, de três penas parcelares aplicadas a três crimes de estupefacientes com decisões já transitadas em julgado nos dois processos distintos, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, por via de recurso, de questões que estavam subtraídas ao conhecimento do...

I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitação exterior, traduzida na perduração do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - Não deve ser decretada a suspensão da execuçã

I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitação exterior, traduzida na perduração do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - Não deve ser decretada a suspensão da execuçã

I - São pressupostos do crime continuado: 1 - a plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; 2 - que essa realização seja executada por forma essencialmente homógenea; 3 - que haja proximidade temporal das respectivas condutas; 4 - a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui...

I - São pressupostos do crime continuado: 1 - a plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; 2 - que essa realização seja executada por forma essencialmente homógenea; 3 - que haja proximidade temporal das respectivas condutas; 4 - a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui...