direito privado romano

730 resultados para direito privado romano

  • Acórdão nº 4668/17.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...

    ... actos processuais Anselmo de Castro, em Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pág. ...romano valia a regra mala fides superveniens non nocet ...), como advertem Santos Justo, em Direito Privado Romano III, pág. 88, nota 41, ed. de 1997, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ...Quer dizer, como sublinha P. Romano Martinez, "a fonte inferior - instrumento de ...à figura de negócio jurídico de direito privado, P. Romano Martinez, Direito do Trabalho, 7.ª ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... - Alteração das circunstâncias - Direito de superfície - Bens do domínio privado do ... ser uma figura conhecida desde o Direito Romano(31), sobretudo no que toca a terrenos públicos, ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ...Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores ...ções de exaustividade, no direito romano... direito romano, por todos veja-se Direito Privado...
  • Acórdão nº 276/07.2TBPRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada. II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa. II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas,...

    ... requererem a expropriação do referido direito de servidão de que gozam os Réus, enquanto ... 1308º do CCivil que «Ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de ...écie, cfr Santos Justo, Direito Privado Romano – III (Direitos Reais), 188/189; Pires de Lima ...
  • Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem jurídica nacional...

    ...tinha então sido atribuído o direito de adquirir uma participação maioritária na P. ...ções” acríticas de teorias e usos privados estrangeiros, “maxime”, de economias de ... jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que dá verdadeiro sentido à ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ...A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à ... Quer dizer, como sublinha P. Romano Martinez, "a fonte inferior – instrumento de ...à figura de negócio jurídico de direito privado, P. Romano Martinez, Direito do Trabalho, 7ª ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2013

    I – É indemnizável a perda do direito à vida do nascituro já concebido, nos termos do art.º 496º, n.º 2 do C. Civil. II - Esta indemnização é cumulável com a indemnização pelos danos morais sofridos pelos pais com a perda do feto. III – Para a determinação do valor indemnizatório pela perda de rendimentos futuros o recurso às fórmulas contidas na portaria 377/2008, de 26/5, não se mostra...

    ....000,00, contabilizando ainda a perda do direito à vida da sua esposa em € 62.500,00, da sua ... representou as suas perdas, vendo-se privado ao mesmo tempo da pessoa que era a sua ... pessoa jurí­dica, já remonta ao direito romano[3] sendo essa também a solução de toda a nossa ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil consagra

    ..., CC, residentes na Rua …, nº 872, r/c direito", Porto, e DD, residente no Lugar …, S. Cristóv\xC3"..., mas eficaz…), Cadernos de Direito Privado, n.º 11, pág. 12, Pedro Romano Martinez/Pedro ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ...ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado deste problema, tendo divulgado em ...ção típica dos ordenamentos jurídicos romano-germânicos. Efetivamente, essa é a regra ...
  • Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2009
    ... art.º 24.º da Constituição protege o direito à vida e integridade física e psíquica do ser ... pessoa jurí­dica, já remonta ao direito romano (vide, sobre a condição dos nascituros no to romano, MAX KASER, em “Direito privado romano”, pág. 101, da ed. de 1999, da ...
  • Acórdão nº 0655160 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2006

    I) - Havendo esbulho, para que o mesmo seja considerado violento, deve ser levado a cabo através duma acção que, constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento. II) - Se essa acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, a mesma só poderá ser considerada violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o

    ... misturar com elas, e cuja origem data do direito romano(2), a definição do conceito de ...., da Almedina, SANTOS JUSTO, em "Direito privado romano III (direitos reais)", pág. 168-170, da ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... da noção de que o interesse em causa é privado, e defendendo, a partir da explicação ...n.os 10 a 15)”. “DIREITO POR EXCEPÇÃO 1. “O contrato de trabalho é um ... Escreve Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, Almedina, 2013, ...
  • Acórdão nº 622/08.1TBPFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II - É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de...

    ... do mesmo em primeiro lugar, atendendo ao direito de retenção que lhes foi reconhecido, por ...724 a 729; [7] Cfr, neste sentido, Pedro Romano Martinez/Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de ..., mas eficaz…), Cadernos de Direito Privado...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 1/2001 - Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
    ... autarquias locais e do exercício desse direito em condições de igualdade com o dos partidos ... de dois médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial ...ível, utilizam em alternativa o numeral romano" que lhes for atribuído no sorteio referido no n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2564/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2005

    I - A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade formal, não resultando daí qualquer juízo sobre o seu mérito, pelo que a circunstância de terem sido considerados provados os factos que o fundamentam não é suficiente para garantir a sua procedência . Esta depende ainda da operação de aplicação do direito aos factos e nada obsta a que daí resulte que o pedido seja...

    ... são, ainda, donos e possuidores de pleno direito do artº matricial rústico 1370º; - os Réus ... Na verdade, no direito romano Sobre a constituição das servidões pelo ... romano, vide MAX KASER, em "Direito privado romano", pág. 170-171, da ed. da Gulbenkian, de ...
  • Acórdão nº 956/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2011

    I) – A posse conducente a usucapião tem de ser pública e pacífica, influindo as características de boa ou má-fé, justo título e registo de mera posse na determinação do prazo para que possa produzir efeitos jurídicos. II) – Se o acto translativo da coisa imóvel é nulo por vício de forma, a posse que daí deriva não é titulada. Não é, assim, titulada a posse que assenta num contrato promessa de...

    ... a intenção de agir como titular de um direito de proprietária, ou seja, com animus de exercer ... tradição.” Santos Justo, in Direito Privado Romano, III, 1997, Coimbra Editora, pág. 85: ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ...ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado. deste problema, tendo divulgado ... romano-germânicos. Efetivamente, essa é a regra ...
  • Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2014

    I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador de serviço) proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta...

    ..., 40º e 50º da sentença recorrida? d) O direito à eliminação dos defeitos caducou devido aos ...cit. , pág. 251 e 253, e Pedro Romano Martinez, em Empreitada de Consumo, em Themis, ...ão cumprimento, em “Cadernos de direito privado”, n.º 18, pág. 53-58. [11] Vaz Serra, ob. ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...

    ...direito de praticar os actos de conservação da garantia ... dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra. II, em V… F… de X…, os 1º réu e a ...59 e seg., Pedro Romano...
  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o...

    ...ção dos Réus  a reconhecerem esse direito de propriedade; c) a condenação dos Réus a ... do contrato de comodato remonta ao direito romano na evolução do direito clássico para o direito ..., da A.A.F.D.L., e Max Kaser, em Direito privado romano, pág. 226, da ed. de 1999, da Fundação ...
  • Acórdão nº 0531757 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    Para que se verifique acessão da posse entre o transmitente e o adquirente, nos termos do art. 1256º do CC, é imperativo que o negócio entre ambos constitua título justo, ou seja, que se trate de negócio válido formal e substancialmente.

    ..., por nesta data já haverem adquirido o direito de propriedade sobre ele originariamente por ... No entanto, se olharmos para o Direito Romano, veremos que a acessio possessionis foi ...ém se pronuncia Santos Justo[In Direito Privado Romano, III, 1997, Coimbra Editora, pag. 85]: "A ...
  • Acórdão nº 89/08.4TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    I - Nos casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida e exigido o seu pagamento, estando a constituição do direito cartular formal e materialmente dependente de um evento futuro e incerto, pelo que pode dizer-se que estamos perante uma vinculação cambiária condicional. II – Daí que,...

    ...direito de praticar os actos de conservação da garantia ... dia 09 de Fevereiro de 2005, no Cartório Privado da Dra. .., os 1º Réu marido e a 2.ª Ré ...59 e seg., Pedro Romano Martinez/Pedro Fuzeta da Ponte, em Garantias de ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... tipo de comunicações e documentos privados e/ou confidenciais das requerentes, incluindo a ...direito europeu tão fundamentais como a economia de ... artigo o velho brocardo herdado do Direito Romano, iura novit curia ou da mihi facta, dabo tibi ...
  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ... a finalidade de impedir a satisfação do direito do futuro credor. 8. Face à resposta à ...] Paula Costa e Silva, Cadernos de Direito Privado... [19] P. Romano...