Acórdão nº 96P733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN A TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL - UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PÁG123.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 A B C ART30 N2 ART78 N5 ART131 ART132 ART133 ART217 ART218 ART228 N1 C N2 ART241 ART313 ART314 A C. CPP87 ART403 N1 N2 A C N3 ART410 N2 A B C ART433. CP95 ART79 ART217 ART218 ART265. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267. AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG331. AC STJ DE 1983/10/11 IN BMJ N330 PAG385. AC STJ DE 1993/04/14 IN BMJ N426 PAG180.

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