Acórdão nº 048650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

Data12 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART30 N2 ART72 ART228 N1 A N2 ART229 N1 ART313 N1 ART314 B C. CP95 ART1 N1 ART2 N1 ART30 N2 ART71 ART73 N1 B D ART74 N1 A B ART79 ART202 A B ART206 N1 ART217 N1 N3 ART218 N2 A C N3 ART255 A ART256 N1 A N3. CPP87 ART1 N1 B ART48 ART49 N1 ART75 ART77 N2 ART118 N1 N2 ART127 ART410 N2 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N3 A.

Sumário : I - O não cumprimento do artigo 75 do Código de Processo Penal é uma mera irregularidade processual, pelo que, tem de ser arguida no prazo de três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado, desde que o interessado não esteja presente no...

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