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Aviso n.º 4891/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4891/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Maria Bastos Dias, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/05.7TAPPS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rodrigues Henriques, casado em regime de comunháo de adquiridos, com a identificaçáo fiscal n. 162534434, titular do bilhete de identidade n. 7472032, com domicílio em Machio de Cima, 3320 Pampilhosa da Serra, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao IVA, artigos 26., 28. e 40., do CIVA e 24., RJIFNA, e um crime de fraude fiscal, no que se refere ao IRS, artigos 23., n.os 2, 3 e 4, do RJIFNA (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacçáo do Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, ex vi Decreto-Lei n. 140/95, de 14 de Junho, e na actuali-dade na previsáo dos artigos 103. e 105., do RGTI, aprovado pela Lei n. 15/01, de 5 de Junho e artigos 7., 11., do RJIFNA e artigos 7. e 15 do RGIT), praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...

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