crime roubo continuado

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  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ... A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam ...

  • Acórdão nº 043263 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Condenado o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se provou o requisito essencial, consignado no número 2 do artigo 30 do Código Penal, da existência de uma situação exterior que tivesse facilitado a excução e diminuisse consideravelmente a sua culpa. II - Por outro lado, não é possível falar de crime continuado de roubo quando este, se for cometido

    ... o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ....4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código ... penal dos factos provados como crime continuado, sob o crivo dos art.ºs 70º/2 e 79º/1 do ...

  • Acórdão nº 0031203 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2002

    I - Não constitui erro na apreciação da prova a discordância do recorrente à cerca da valoração que o tribunal fez da prova, no exercício do seu poder/dever de livre apreciação. II - Ao tribunal superior é lícito aumentar a factologia provada, designadamente quanto ao acervo das atenuantes, documentalmente provadas, assim obstando ao reenvio do processo. III - A violência contra os...

  • Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1997

    I - Erro notório tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Sem a presença do conteúdo da prova produzida em audiência não pode o tribunal de recurso comparar esta com a factualidade enumerada para concluir se esta é ou não o corolário lógico daquela e averiguar se houve erro e se este é notório. II - O tribunal de recurso pode...

    ...V - Se o arguido cometeu dois crimes de roubo agravado segundo os factos apurados, ... hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de ...

  • Acórdão nº 0276823 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1992

    I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

    ...II - Praticou, assim, um crime continuado complexo de roubo concorrendo com ...

  • Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2006

    I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez

    ... co-autor material e em concurso real de 17 crimes de roubo sendo um deles na forma tentada, nas ... feita a convolação para um crime continuado, punido pela conduta mais grave, pelo que o douto ...

  • Acórdão nº 045549 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1993

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas ainda um bem jurídico eminentemente pessoal, na parte em que se põe em causa a liberdade, integridade física ou até a própria vida da pessoa do ofendido. III -...

    ...II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o ... roubo existam os pressupostos do crime continuado não se pode falar em tal instituição jurídica ...

  • Acórdão nº 048747 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1996

    I - A actuação do agente "no quadro de uma desesperada e irresistível dependência de estupefacientes" é factor endógeno, que nunca poderá ter relevância para a verificação de uma continuação criminosa. II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de roubo (em que são violados não só bens patrimoniais como bens eminentemente pessoais) em que são...

    ...II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de ...

  • Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. III - Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o...

    ... Sumário : I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses ...II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...