crime roubo continuado

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  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ... A doutrina do "crime continuado" implica que haja circunstâncias que diminuíam ...

  • Acórdão nº 043263 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1993

    I - Condenado o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se provou o requisito essencial, consignado no número 2 do artigo 30 do Código Penal, da existência de uma situação exterior que tivesse facilitado a excução e diminuisse consideravelmente a sua culpa. II - Por outro lado, não é possível falar de crime continuado de roubo quando este, se for cometido

    ... o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ....4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código ... penal dos factos provados como crime continuado, sob o crivo dos art.ºs 70º/2 e 79º/1 do ...

  • Acórdão nº 0031203 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2002

    I - Não constitui erro na apreciação da prova a discordância do recorrente à cerca da valoração que o tribunal fez da prova, no exercício do seu poder/dever de livre apreciação. II - Ao tribunal superior é lícito aumentar a factologia provada, designadamente quanto ao acervo das atenuantes, documentalmente provadas, assim obstando ao reenvio do processo. III - A violência contra os...

  • Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1997

    I - Erro notório tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Sem a presença do conteúdo da prova produzida em audiência não pode o tribunal de recurso comparar esta com a factualidade enumerada para concluir se esta é ou não o corolário lógico daquela e averiguar se houve erro e se este é notório. II - O tribunal de recurso pode...

    ...V - Se o arguido cometeu dois crimes de roubo agravado segundo os factos apurados, ... hipótese de se estar perante um crime continuado de roubo, embora ambos tenham sido executados de ...

  • Acórdão nº 0276823 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1992

    I - O réu Wong manteve relações sexuais de cópula completa com a prostituta Cheong, após a ter convidado para certa casa, sob pretexto de que lhe pagaria, quando era sua intenção tirar-lhe dinheiro e valores que ela possuisse, o que fez aí, agredindo-a, ameaçando-a de morte de navalha empunhada, e apropriando-se de valores em moeda estrangeira que tinha na mala e fichas de jogo e dólares; depois,

    ...II - Praticou, assim, um crime continuado complexo de roubo concorrendo com ...

  • Acórdão nº 06P3109 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2006

    I - A doutrina e a jurisprudência têm sempre entendido que o crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima: na 1.ª Comissão Revisora do Código de 1982 foi proposto e aprovado um acrescento ao art. 30.º com uma redacção expressa nesse sentido, mas o Prof. Eduardo Correia referiu que esse acrescentamento era dispensável, uma vez

    ... co-autor material e em concurso real de 17 crimes de roubo sendo um deles na forma tentada, nas ... feita a convolação para um crime continuado, punido pela conduta mais grave, pelo que o douto ...

  • Acórdão nº 045549 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1993

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o seu autor viola não só um bem jurídico de carácter patrimonial, mas ainda um bem jurídico eminentemente pessoal, na parte em que se põe em causa a liberdade, integridade física ou até a própria vida da pessoa do ofendido. III -...

    ...II - O crime de roubo é um crime complexo, na medida em que o ... roubo existam os pressupostos do crime continuado não se pode falar em tal instituição jurídica ...

  • Acórdão nº 048747 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1996

    I - A actuação do agente "no quadro de uma desesperada e irresistível dependência de estupefacientes" é factor endógeno, que nunca poderá ter relevância para a verificação de uma continuação criminosa. II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de roubo (em que são violados não só bens patrimoniais como bens eminentemente pessoais) em que são...

    ...II - Não é subsumível à figura do crime continuado a comissão de diversos crimes de ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... 2. Do Crime Continuado. Começamos por referir que em nosso entender, o ... a factos consubstanciadores do crime de roubo praticados em 23.10.2003, na pena de prisão ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O mesmo propósito de, por um ... contra o património, nomeadamente furto e roubo, abandonou-se por incorrecta, ineficaz e ...

  • Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

    I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. III - Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o...

    ...crime continuado quando são violados interesses ...II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... arguida BB como co-autora de seis crime de roubo e de um crime de furto simples (por convolação ... o arguido AA como coautor de um crime continuado de roubo p.p. pelo art.º 210.º, n.º1, do ...

  • Acórdão nº 040395 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1990

    I - A medida judicial da pena ha-de resultar de um juizo formulado a partir dos limites definidos legalmente, atento o circunstancialismo dos elementos objectivos e subjectivos referidos no artigo 72 do Codigo Penal. II - Não tem suporte legal o partir-se da media dos limites legais para a medida judicial da pena. III - No crime de roubo protegem-se bens juridicos eminentemente pessoais. IV - A...

    ...III - No crime de roubo protegem-se bens juridicos eminentemente ... plurimas as vitimas, não ha crime continuado, mas concurso real de ...

  • Acórdão nº 33/12.4PJOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2014

    I - No STJ é maioritária a posição jurisprudencial que considera confirmatório, não só o acórdão do Tribunal da Relação que mantém integralmente a decisão de 1.ª instância, como aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena aplicada ao arguido. II - Havendo confirmação por parte do Tribunal da Relação das penas parcelares aplicadas ao arguido em 1.ª instância, todas elas

    ... o arguido AA da prática de quatro  crimes" de roubo agravado, p. e p. pelos artºs. 210º, n\xC2"... está em causa a prática de um crime continuado de roubo, p.p. nº 2 do artº 30° do CP. 3ª - ...

  • Acórdão nº 47/12.4SOLSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

    ..., como autora de: a) -  sete crimes de “furto qualificado”, ps. ps. nos termos ..., de 6 meses de prisão; c) - um crime de “roubo agravado”, p. p. nos termos dos artºs. 204.º, ... de concurso real de crimes e de crime continuado...

  • Acórdão nº 08P3275 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - Do exame sumário do art. 30.º do CP, na sua globalidade, verifica-se que o mesmo não regula a matéria do concurso de crimes, do crime continuado e do crime único de forma «abrangente e esgotante», na medida em que as soluções ali indicadas se limitam a estabelecer um critério mínimo de distinção entre unidade e pluralidade de infracções. Trata-se de um ponto de partida estabelecido pelo...

    ... como co-autores materiais de dois crimes de roubo qualificado os arguidos AA, BB e CC, com ...ável a hipótese de haver um só crime continuado com relação às duas vítimas; c) Motivos por ...

  • Acórdão nº 407/15.9PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

    ....9.2016, como autor material dos seguintes crimes: - um crime de roubo simples, p. e p. pelo art. ... não ser aplicável a figura do crime continuado, condenando, em concurso real, pela prática de 8 ...

  • Acórdão nº 06P3190 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - O crime continuado não existe quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. II - No crime continuado há uma unificação da pluralidade de resoluções criminosas baseada numa diminuição considerável da culpa. III - O crime de roubo viola, para além de bens patrimoniais, bens jurídicos inerentes à pessoa, pelo que vários crimes de roubo contra...

    ... de Lisboa e aí condenado como autor de um crime de roubo qualificado, p.p. pelas disposições ...ção do recorrente a um único crime continuado. 4. O motivo pelo qual o recorrente agiu ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... d).]. c) Quando constituírem os crimes previstos nos ar- tigos 159.º a 161.º, 171.º, .... . . Artigo 79.º [..] 1 -- O crime continuado é punível com a pena apli- cável à conduta ... nos artigos 206.º e 207.º Artigo 210.º Roubo 1 -- Quem, com ilegítima intenção de ...

  • Acórdão nº 06P4066 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2007

    I - Pressuposto da continuação criminosa é, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é de acordo com o direito. II - Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa,

    ...ão que o condenou:_ pela prática de sete crimes de roubo qualificado previstos no artigo 210 n02 ... ora recorrente estar perante um crime continuado, logo, salvo melhor entendimento, devia ter sido ...

  • Acórdão nº 06P1037 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2006

    I - Protegendo o tipo legal do crime de «roubo» não só o património como bens eminentemente pessoais (como a vida e a integridade física), essa circunstância, só por si, afasta a unificação em «continuação criminosa» (como se tratasse de um único ataque ao mesmo bem jurídico) da sucessão, ainda que porventura esteada num dolo inicial ainda subsistente, de cinco assaltos a ourivesarias e outros...

    ... fechado a porta de tal compartimento e continuado a gritar por socorro. De seguida, os indivíduos ....1999, pela prática, em 07.09.1999, de um crime de condução sem habilitação legal p. p. art. ...), a) como co-autor material de um crime de roubo" qualificado (art.s 210, n.º 1 e 2, al. b) e 204.\xC2"...

  • Acórdão nº 07P2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2007

    I - Em sede de cúmulo jurídico de penas, o STJ tem vindo a considerar que na elaboração da pena única se impõe um dever especial de fundamentação, não podendo a decisão ficar-se pelo emprego de fórmulas tabelares ou conclusivas, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP. II - O que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade...

    ...: a) absolver os arguidos de todos os crimes de sequestro de que vinham acusados; b) condenar ... material e consumada, de três crimes de roubo qualificados (de que foram vítimas CC, DD e EE, ...a forma de crime continuado, que efectivamente corresponde à situação ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... em Fevereiro de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da direção, a ... autoria, associação criminosa, o crime de roubo, como crime complexo e impróprio, e a teoria da ...

  • Acórdão nº 07P2301 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    I - A notificação da acusação deve ser feita pessoalmente ao arguido, além do defensor, como expressamente refere o n.º 9 do art. 113.º do CPP. Esta exigência constitui um pressuposto do exercício efectivo do direito de defesa, dada a função processual do acto de acusação e da posição eminentemente pessoal do arguido perante os factos da acusação, como delimitação do perímetro dentro do qual se...

    ... prática, como co-autor material, de um crime de roubo qualificado (na pessoa de BB), p. e p. ... casos de concurso aparente e de crime continuado). Ao lado das espécies de concurso próprio ...