Agente inimputável

... de mais do que um facto ilícito pelo mesmo agente inimputável, com perigosidade declarada, deve ser aplicada apenas uma medida de segurança de internamento, cujo limite máximo corresponde ao limite superior da pena prevista para o crime mais grave.

... das características da personalidade do agente reflectidas no facto. 5º - Em suma, o agente imputável diminuído: · pode ser sancionado com uma medida de segurança quando seja declarado como inimputável e perigoso; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento prisional comum, não verificados os pressupostos do artigo 104º do CP; · pode ser condenado em pena a executar em estabelecimento...

... dos bens jurídicos face à perigosidade do agente. V - A prevenção especial ganha, no âmbito das medidas de segurança, uma dupla função: de segurança e proteção da sociedade; e de socialização do agente.

... de existir psiquicamente anómalo -, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objetivas de sentido do facto.

... so, ponderando especialmente as possibilidades do inimputável e as necessidades dos demandantes. XIII - Apurada só no julgamento a inimputabilidade do demandado ficaram radicalmente modificados os termos da causa e daí faltarem, logicamente, dados necessários a uma decisão conscienciosa. Esta torna-se, até formalmente impossível sem o inimputável estar representado por um curador ad litem, que a sua situação exige, nos termos dos arts. 10.º e 14

... a, tudo dependendo dos traços de personalidade do agente reflectidos no facto. V – Na situação concreta em avaliação, sendo a imagem global dos factos muito grave e revelando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito, de todo não se justifica a atenuação especial da pena. A imputabilidade diminuída de que o arguido era portador só deverá ser ponderada para mitigar o (elevado) grau de culpa em sede de determinação da pena...

... acautelar a perigosidade criminal do delinquente inimputável. A suspensão da execução da medida de internamento constituiu uma medida substitutiva da medida de internamento que visa o tratamento do inimputável através de regime ambulatório ao invés de estabelecimento fechado. Mostrando-se viável a formulação de um juízo de prognose favorável de que o agente inimputável conseguirá em meio livre obter o tratamento necessário para debelar a sua...

... ou perversidade não é viável quando o agente é um inimputável, por natureza quem por força de uma anomalia psíquica é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação. II - Sendo o inimputável incapaz de culpa só pode cometer o tipo de crime de homicídio simples, não o de homicídio qualificado, uma vez que a agravação pressupõe culpa agravada. III - imputabilidade

... acautelar a perigosidade criminal do delinquente inimputável, o que não sucede in casu.

... diminuída, o tribunal poderá declarar o agente inimputável. VI - Não diz porém o preceito qual a decisão a tomar se o agente for julgado imputável. É incontestável que à imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode conduzir a uma culpa agravada, como a uma culpa atenuada, tudo dependendo das características da personalidade do agente refletidas no facto; quando estas se revelarem...

... atua, ponto final, já que a lei pressupõe que o agente possa ser mais ou menos livre quando atua. O sistema monista pelo qual o legislador enveredou leva a que, em tais casos, o julgador possa considerar o agente inimputável, sujeitando-o a uma medida de segurança, ou então manter o juízo de imputabilidade, traduzindo na medida da pena a consideração de um grau diminuído de culpa, e mesmo assim, não necessariamente. X - Apesar do distúrbio da...

... capaz de escolher abster-se de agir. III – Ao agente de um crime, judicialmente declarado, ao mesmo tempo, inimputável e também perigoso, o tribunal aplica uma medida de segurança, decretando o seu internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança. IV – O parâmetro da perigosidade radica no fundado receio de o inimputável poder reincidir em crimes da mesma espécie. V – A perícia médico-legal para percecionar se o arguido...

... da liberdade, aplicada pela via judicial a agente imputável ou inimputável, tendo como pressuposto a sua perigosidade, revelada pela prática de certos ilícitos típicos. III - Não existe qualquer obrigação legal por parte da ANSR, ou de qualquer outra entidade, em notificar o condutor da subtração de pontos à medida que os mesmos lhe vão sendo retirados pelo cometimento de contraordenações ou crimes de natureza rodoviária, sendo que este...

... casos graves e não acidentais (...) considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de sentido do facto como facto do agente se revele ou não ainda possível relativamente ao essencial do facto” (Figueiredo Dias). Não tendo sido realizado aquele juízo, devemos entender, também neste ponto, que se está perante um caso de omissão de pronúncia a determinar a nulidade da decisão.

... nternamento. VII - A afirmação de que o arguido é inimputável constitui uma conclusão a extrair de factos concretos que consubstanciem, por um lado, o substrato biopsicológico de que aquele padece de anomalia psíquica e, por outro, que revelem a existência da relação causal entre a apurada anomalia psíquica e o acto do agente, em termos de ter praticado o facto por ser incapaz de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa...

... , ao momento da sua prática, visando indagar se o agente tinha capacidade de avaliação da ilicitude do facto e de determinação para, nesse preciso momento, - em vez de adotar comportamento de acordo com o direito -, decidir-se por cometer aquele crime concreto. V. São pressupostos do cumprimento da pena de prisáo em regime de internamento em estabelecimento para inimputáveis portadores de anomalia psíquica anterior ou posterior ao facto, que...

... º 132º do Cód. Penal relacionam-se com a culpa do agente, são circunstâncias que a agravam, pelo que não faz sentido perante um inimputável apreciar se as mesmas ocorrem, ou não. 3 – A remessa das partes para os tribunais civis nos termos do nº 2 do artº 82º do C.P.P., não se destina à procura de novos elementos para se fixar o montante indemnizatório (para isso rege o nº 1 do artº 82º do C.P.P.), mas sim ao apuramento de circunstâncias para se...

... à gravidade do facto e à perigosidade do agente, ou seja, à perigosidade revelada pelo facto cometido e à gravidade do facto que seja provável o agente poder cometer. VII – Decorre do n.º 1 do art.º 91.º do Código Penal que a aferição da perigosidade é efetuada, apenas, quando houver o fundado receio de que o agente venha a cometer outros factos da mesma espécie. VIII – O receio de repetição há-de dirigir-se à prática de factos ilícitos

... passivo do processo penal, tal como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação de uma pena criminal ao agente de crime que seja considerado inimputável prevendo para os casos em que tal se justificar a aplicação de medidas de segurança; e distingue a situação dos imputáveis portadores de anomalia psíquica, que continuam a ser passíveis da aplicação de penas criminais ainda que estas possam, consoante os casos, ser...

... apreciar e decidir se o arguido é imputável ou inimputável (elemento normativo), daí extraindo as consequências legalmente devidas, sob pena de, não o fazendo, omitir pronúncia sobre questão que tem o dever de apreciar, que constitui motivo de nulidade da sentença, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. VIII - Limitando-se o acórdão recorrido a afirmar que o arguido “atuou com a sua imputabilidade diminuída”, reproduzindo, sem mais,

... ilustrar a especial censurabilidade do ato do agente, enquanto tais, em sede de medida da pena, importa ter em conta uma intensidade dolosa grande, na modalidade de dolo direto. O arguido atuou com uma violência enorme, ao desferir 37 facadas com a faca de que se tinha previamente munido. O estar “de cabeça perdida” só deve ser de atender, em termos atenuativos, tendo em conta as considerações atrás adiantadas. VII - Ou seja, há que valorar...

... art. 104.º do CP, segundo o qual, no caso de o agente sofrer ao tempo do crime de anomalia psíquica mas não for declarado inimputável, a pena de prisão em que foi condenado poderá ser cumprida em estabelecimento destinado a inimputáveis, se se verificar que o regime dos estabelecimentos comuns lhe será prejudicial ou que o condenado perturbará seriamente esse regime. IV - Assim, não ocorre a situação prevista na al. a) do art. 222.º do CPP (o

... mesmo preceito que «a comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior», ou seja, daquela situação em que a capacidade para fazer tal avaliação se mostre «sensivelmente diminuída». – A incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas, parcial ou totalmente, só pode ser determinada através de exame médico às correspondentes faculdades mentais, o que...

... to, uma vez que tal juízo tem por base a culpa do agente e a sua comprovação depende, aí sim, da capacidade de o mesmo valorar e/ou de se determinar (artigo 20º, nº 1, do Código Penal). IV - Admitindo que existam situações em que a gravidade e a extensão da anomalia psíquica possam comprometer a capacidade de representação e a vontade da prática de um facto ilícito, mesmo em tais casos deverá o agente ser absolvido, precisamente por não estarem...

... ecção, sem por em causa a subsistência da arguida inimputável.