Agente inimputável

468 resultados para Agente inimputável

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ... desconhece que, amiúde, a fronteira entre o imputável e o inimputável é extremamente difícil de traçar. Daí a urgência da adopção de um ...
  • Acórdão nº 618/14.4PBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Reportado à medida de internamento de inimputável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre a duração das penas e das medidas de segurança, donde resulta: no julgamento, intervirá o tribunal singular ou, ao invés, o tribunal colectivo, conforme à dita medida de segurança...

    ...” «o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais». Se em análise ..., para a fixação de medida de segurança de internamento a inimputável depender do limite máximo da moldura abstracta legalmente previsto. ...
  • Acórdão nº 6116/18.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...

    ... 3- Declarar que a arguida B… é inimputável" perigosa. 4- Decretar, nos termos dos artigos 20.°, n.º 1, 91.º, e 92.\xC2"... à gravidade do facto praticado e assim o exigir a perigosidade do agente, enquanto fundado receio de que o agente venha a cometer factos da mesma ...
  • Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022

    1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...

    ... uma medida de segurança ao arguido que deve ser considerado inimputável ou assim, não se entendendo, caso, seja aplicada uma pena de prisão seja ... visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do agente; e em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. artigos ...
  • Acórdão nº 118/18.3JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2019

    I – Com o n.º 2 do artigo 20.º do CP, o legislador põe à disposição do juiz uma norma flexível que lhe permite, em casos muito graves e não acidentais – portanto, em situações em que a prática do facto se revela já uma espécie de forma adquirida do existir psiquicamente anómalo –, considerar o agente imputável ou inimputável consoante a compreensão das conexões objectivas de...

    ...Deveria, pelo exposto, o tribunal ter declarado o arguido inimputável. 27. Sem conceder, e para o caso de se entender não declarar o arguido ... a.31) Nessa ocasião, (…), agente da PSP, que se encontrava em serviço de policiamento junto à escola ...
  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ...Quanto à acção penal «a) considerar o arguido AA, como inimputável, nos termos do artigo 20º do C.P., por ter praticado factos ilícitos ... da imposição da medida de segurança de internamento do agente declarado inimputável, em virtude de anomalia psíquica, a prática por ...
  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ... máximo não levou em consideração as condições pessoais do agente e a sua situação económica. 21º Nem teve na devida conta as ... diminuída, o tribunal poderá declarar o agente inimputável. Não diz porém o preceito qual a decisão a tomar se o agente for ...
  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... "borderline", que se considere que o arguido ou é inimputável, ou tinha a sua imputabilidade fortemente diminuída aquando da prática ...Isto poderá suceder quando as qualidades pessoais do agente que fundamentam o facto se revelem, apesar da diminuição da ...
  • Acórdão nº 416/20.6PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A inimputabilidade depende da existência de um pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo de inimputabilidade do artigo 20.º, § 1.º CP não limita às doenças mentais como fundamento de tal juízo, antes o alarga a todas as anomalias psíquicas...

    ... que razoável retirar a conclusão de que, sendo parcialmente inimputável, o arguido não pode ser considerado “perigoso”; 25ª – E jamais, ... e proporcional aos factos praticados, atendendo à culpa do agente, bens jurídicos violados, as circunstâncias da sua prática, as suas ...
  • Acórdão nº 486/21.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022

    I - A cassação da carta pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem uma natureza administrativa e funda-se na perda de pontos resultantes da prática das infrações que lhe estão subjacentes. II - Tratando-se de uma decisão de natureza administrativa que funciona de forma automática não se confunde com o preceituado no artigo 101º do Código Penal sob a epígrafe “

    ... um estado de coisas que afasta a ilicitude do facto ou a culpa do agente e que exclui o dolo. G Não havendo dolo por parte da recorrente, esta ... liberdade, aplicada pela via judicial a agente imputável ou inimputável, tendo como pressuposto a sua perigosidade, revelada pela prática de ...
  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II 

    ...õe a identificação de um observador do mesmo tipo social do agente com a emoção por este experimentada no momento do homicídio. Tal ... as condições do arguido, e porque não foi declarado inimputável, não será prejudicial para o arguido a reclusão em estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 198/12.5GAOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O juízo de inimputabilidade depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) o elemento biopsicológico, que pressupõe que o agente seja portador de anomalia psíquica no momento da prática do facto; b) o elemento normativo, que se traduz na exigência de que, por força daquela anomalia psíquica, o agente tenha em tal momento sido incapaz de avaliar a ilicitude do facto ou de se...

    ... constar na acusação que o arguido deveria ser considerado inimputável perigoso, nos termos do disposto no artigo 20.º do Código Penal, e ... é a proteção dos bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, curado no que se refere à eliminação da perigosidade; b. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade ... 3 - Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medida de ...
  • Acórdão nº 973/20.7JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela qual o fez, não podem constituir sequer um princípio de fundamento para afastar o juízo pericial que foi feito acerca da sua inimputabilidade, sob pena de o mesmo ser completamente inócuo e de clara violação do artº 163º do C.P.P.. 2 - As qualificativas previstas no artº 132º do Cód. Penal relacionam-se com a culpa do agente, são circunstânc

    ...e p. pelo art.131.º do Código Penal; 3. Declarar o arguido inimputável – art. 20,º/1 do Código Penal; 4. Julgar verificada a perigosidade do ... da relação causal entre a apurada anomalia psíquica e o acto do agente, em termos de ter praticado o facto por ser incapaz de avaliar a sua ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... o regime que concretamente se mostrar mais favorá- vel ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a ... crimes previstos nos nú- meros anteriores for cometido por inimputável, é apli- cável a medida de segurança prevista no artigo 91.º, sob a ...
  • Acórdão nº 56/21.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – O princípio da proporcionalidade assume, no direito das medidas de segurança, papel e função análogos ao desempenhado pela culpa no direito das penas. II – O princípio vale não apenas para saber se uma medida de segurança deve ou não ser aplicada, como também quanto a qualquer questão relacionada com a sua execução, ou com o reexame. III – Também o princípio da...

    ...Declarar a arguida AA inimputável quanto aos factos de que vinha pronunciada, e no momento em que os ...ícito típico (crime), inimputabilidade por anomalia psíquica do agente e a formulação de um juízo de perigosidade, assente no fundado receio ...
  • Acórdão nº 2012/11.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2013

    I - O arguido foi condenado por um crime p. p. pelos arts. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, als. b) [ex-cônjuge e relação análoga à dos cônjuges, já que só formalmente divorciados] e i) [meio insidioso], do CP, combinados. A moldura penal vai de 12 a 25 anos de prisão. Foi-lhe aplicada a pena de 18 anos de prisão. II - Ao direito penal interessam as emoções na medida em que se traduzam em atos...

    ...ência de tal controlo, ainda que indireto e parcial, por parte do agente que não tenha sido declarado inimputável. Tem sido apontada, como via ...
  • Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...

    ... abrigo do disposto no artigo 20.º, do CP, declarar a arguida inimputável, em razão de anomalia psíquica. 2. Ao abrigo do disposto nos artigos ... da protecção de bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade e eliminação da sua perigosidade. 10.º - No caso ...
  • Acórdão nº 0040954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - A Lei não define expressamente qual o tribunal funcionalmente competente para a aplicação de uma medida de segurança. II - Contudo, o Código de Processo Penal fixa um critério quantitativo para a delimitação da competência material e funcional dos tribunais, atendendo à gravidade da pena aplicável ao crime (artigo 15), sendo em regra a pena máxima abstractamente aplicável que serve de...

  • Acórdão nº 0040954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I - A Lei não define expressamente qual o tribunal funcionalmente competente para a aplicação de uma medida de segurança. II - Contudo, o Código de Processo Penal fixa um critério quantitativo para a delimitação da competência material e funcional dos tribunais, atendendo à gravidade da pena aplicável ao crime (artigo 15), sendo em regra a pena máxima abstractamente aplicável que serve de...

  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ... 6, alínea a), do mesmo diploma legal, e declara-se o arguido inimputável, em razão de anomalia psíquica, relativamente aos mencionados ilícitos, ... seriasse as várias hipóteses pela aferição das quais o agente da infracção pudesse ser considerado imputável ou inimputável”   No ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ... de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por virtude ...infra § II.2.1), e a condição de inimputável apenas releva para efeito de aplicação dessas medidas (sendo conceito ...
  • Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

    ...2 alínea g) do Código Penal. 2- Declarar o arguido inimputável, relativamente à prática desses crimes por os ter praticado em virtude ...
  • Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

    ...2 alínea g) do Código Penal. 2- Declarar o arguido inimputável, relativamente à prática desses crimes por os ter praticado em virtude ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação: a) Violar a proibição; b) Cometer crime pelo qual ... dos crimes previstos no artigo anterior for cometido por inimputável, a medida de segurança prevista no artigo 91.º pode ser aplicada sob a ...

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