Agente inimputável

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  • Acórdão nº 618/14.4PBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Reportado à medida de internamento de inimputável, o horizonte delimitativo da competência do tribunal singular e do tribunal colectivo deve encontrar-se num ponto de convergência determinado pela similitude entre a duração das penas e das medidas de segurança, donde resulta: no julgamento, intervirá o tribunal singular ou, ao invés, o tribunal colectivo, conforme à dita medida de segurança...

    ...” «o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais». Se em análise ..., para a fixação de medida de segurança de internamento a inimputável depender do limite máximo da moldura abstracta legalmente previsto. ...

  • Acórdão nº 408/15.7JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I  -   Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3...

    ...Quanto à acção penal «a) considerar o arguido AA, como inimputável, nos termos do artigo 20º do C.P., por ter praticado factos ilícitos ... da imposição da medida de segurança de internamento do agente declarado inimputável, em virtude de anomalia psíquica, a prática por ...

  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ... máximo não levou em consideração as condições pessoais do agente e a sua situação económica. 21º Nem teve na devida conta as ... diminuída, o tribunal poderá declarar o agente inimputável. Não diz porém o preceito qual a decisão a tomar se o agente for ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ... desconhece que, amiúde, a fronteira entre o imputável e o inimputável é extremamente difícil de traçar. Daí a urgência da adopção de um ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... 41. O arguido abandonou o local, tendo sido detido pelos agentes da Polícia de Segurança Pública, pelas 17 horas e 30 minutos, nas ... "borderline", que se considere que o arguido ou é inimputável, ou tinha a sua imputabilidade fortemente diminuída aquando da prática ...

  • Acórdão nº 826/14.8PVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 2017

    I — O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. E entendemos que este tribunal não as pode suprir, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, pois qualquer decisão que aqui fosse tomada impediria o efetivo exercício do direito ao recurso relativamente às duas questões relativamente às quais ainda nenhum tribunal se pronunciou. II — O...

    ...õe a identificação de um observador do mesmo tipo social do agente com a emoção por este experimentada no momento do homicídio. Tal ... as condições do arguido, e porque não foi declarado inimputável, não será prejudicial para o arguido a reclusão em estabelecimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ...ça é 'a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade'. Sem pretender invadir um domínio que à doutrina pertence ... desconhece que, amiúde, a fronteira entre o imputável e o inimputável é extremamente difícil de traçar. Daí a urgência da adopção de um ...

  • Acórdão nº 2012/11.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2013

    I - O arguido foi condenado por um crime p. p. pelos arts. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, als. b) [ex-cônjuge e relação análoga à dos cônjuges, já que só formalmente divorciados] e i) [meio insidioso], do CP, combinados. A moldura penal vai de 12 a 25 anos de prisão. Foi-lhe aplicada a pena de 18 anos de prisão. II - Ao direito penal interessam as emoções na medida em que se traduzam em atos...

    ...ência de tal controlo, ainda que indireto e parcial, por parte do agente que não tenha sido declarado inimputável. Tem sido apontada, como via ...

  • Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...

    ... abrigo do disposto no artigo 20.º, do CP, declarar a arguida inimputável, em razão de anomalia psíquica. 2. Ao abrigo do disposto nos artigos ... da protecção de bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade e eliminação da sua perigosidade. 10.º - No caso ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...2 - A pena será de 1 a 10 anos se: a) O agente se entregar habitualmente à emissão de cheques sem provisão; b) A ... desconhece que, amiúde, a fronteira entre o imputável e o inimputável é extremamente difícil de traçar. Daí a urgência da adopção de um ...

  • Acórdão nº 0040954 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2000

    I - A Lei não define expressamente qual o tribunal funcionalmente competente para a aplicação de uma medida de segurança. II - Contudo, o Código de Processo Penal fixa um critério quantitativo para a delimitação da competência material e funcional dos tribunais, atendendo à gravidade da pena aplicável ao crime (artigo 15), sendo em regra a pena máxima abstractamente aplicável que serve de...

  • Acórdão nº 248/14.0GBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível recurso do acórdão da relação que confirme condenação em medida de segurança de internamento, cujo limite máximo seja de 5 anos. II - A pena de prisão é imposta como reacção a factos criminosos e as medidas de segurança são impostas como medidas de protecção contra estados de perigosidade, que só se justificam enquanto estes perdurarem. III - O quadro de irrecorribilidade...

    ... 6, alínea a), do mesmo diploma legal, e declara-se o arguido inimputável, em razão de anomalia psíquica, relativamente aos mencionados ilícitos, ... seriasse as várias hipóteses pela aferição das quais o agente da infracção pudesse ser considerado imputável ou inimputável”   No ...

  • Declaração de Retificação n.º 562/2017

    ... de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por virtude ...infra § II.2.1), e a condição de inimputável apenas releva para efeito de aplicação dessas medidas (sendo conceito ...

  • Acórdão nº 97P1255 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 1998

    I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

    ...2 alínea g) do Código Penal. 2- Declarar o arguido inimputável, relativamente à prática desses crimes por os ter praticado em virtude ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... o regime que concretamente se mostrar mais favorá- vel ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a ... crimes previstos nos nú- meros anteriores for cometido por inimputável, é apli- cável a medida de segurança prevista no artigo 91.º, sob a ...

  • Lei n.º 94/2017

    ... o cumprimento da pena de prisão determinada na sentença se o agente, após a condenação: a) Violar a proibição; b) Cometer crime pelo qual ... dos crimes previstos no artigo anterior for cometido por inimputável, a medida de segurança prevista no artigo 91.º pode ser aplicada sob a ...

  • Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014

    I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão

    ....º, 22.º e 23.º do Código Penal; – declarar o arguido inimputável" perigoso e, em consequência, absolvê-lo da prática do referido crime; \xE2\x80"...  Todavia, “se o facto praticado e a personalidade do agente revelarem a existência de uma grave perigosidade o sistema sancionatório ...

  • Em vigor Lei n.º 33/2010 - Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)

    ...2 - Qualquer autoridade judiciária ou agente de serviço ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir ao ... do disposto no artigo 7.º, a decisão que imponha a agente inimputável a obrigação de permanência na habitação referida na alínea f) do ...

  • Acórdão nº 3835/12.8TACSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - O tribunal considerou que o arguido estava incapaz de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação e por essa razão declarou-o inimputável, nos termos do art.º 20.º, n.º1 do Código Penal, por se ter provado a prática pelo arguido de factos ilícitos que, objectivamente, integram a prática de um crime de ameaça p. e p. pelos...

    ...inimputável perigoso, por força de anomalia psíquica, nos termos do artigo 20.º, ... de censura jurídico - legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como ...

  • Acórdão nº 042259 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    I - Se um agente for dado, em resultado de exames médicos, como inimputável deverá ser internado até cessar o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. II - O primeiro internamento de um inimputável não pode exceder em mais de 4 anos o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime por ele praticado. III - Sendo estrangeiro aquele internamento pode ser substituido pela expulsão...

    ... Sumário : I - Se um agente for dado, em resultado de exames médicos, como inimputável deverá ser ...

  • Acórdão nº 586/16.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, o facto ilícito típico aí mencionado integra apenas a conduta objetiva prevista no tipo legal de crime, não abrangendo os elementos subjetivos. II - A aplicação de uma medida de segurança a um arguido está dependente da prova que a conduta grave objetiva descrita no tipo legal de crime tenha sido praticada pelo...

    ...Penal, aplicável a inimputável perigoso. (…)" 2. Inconformado com tal decisão, o Ministério Público ..., só estes requisitos é que são exigidos para a sujeição do agente a uma medida de segurança, pelo que somente eles é que terão de ficar ...

  • Acórdão nº 327/10.3PGVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2013

    I – A acusação necessita de abarcar a declaração expressa do elemento subjetivo do tipo de crime imputado, mesmo no caso em que o arguido seja ou possa ser declarado inimputável. II – Sem essa alegação – que não pode ser suprida – a restante factualidade fica despida de relevância criminal, não podendo conduzir à condenação do arguido ou à aplicação de uma medida de segurança.

    ... de idêntica natureza, requereu-se a sua declaração como inimputável e a aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a ... que os inimputáveis, quando perigosos, também podem ser agentes ativos de um ilícito criminoso, só que, em vez de uma pena, são ...

  • Acórdão nº 382/14.7JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    A declaração de inimputabilidade, implicando a exclusão de culpa do agente, obsta à verificação da especial censurabilidade ou perversidade exigida para a qualificação do crime de homicídio.

    ... b).- declarar o arguido inimputável em relação aos ilícitos objectivamente praticados, com risco de ...âncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2 - É ...

  • Acórdão nº 747/14.4PAESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    Saber se a expressão proferida pelo agente provocou no ofendido medo, inquietação ou limitação da liberdade de determinação (se, tendo em conta o seu contexto, foi proferida de forma adequada a provocar tal resultado) depende de fatores estritamente ligados à imediação, próprios do julgamento em 1ª instância, como a valoração do depoimento do ofendido.

    ....º 1, alínea a) do Código Penal; - declarar a arguida B… inimputável" em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.\xC2"... causa delas; d) Por funcionário com grave abuso de autoridade; o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 ...

  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ... PREENCHIDO O ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME, OU SEJA, A CULPA DO AGENTE, EM VIRTUDE DAQUELES TEREM CONCLUIDO PELA INIMPUTABILIDADE DO EXAMINADO ... é a de saber se o arguido deve ou não ser considerado inimputável e, no caso afirmativo, se existem nos autos indícios suficientes para ...