como pedir propriedade horizontal

... de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

... condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência das infiltrações de humidade ocorridas através das paredes comuns (fachadas) do prédio. II. Não a tem para demandar o condómino proprietário e comodante da fracção, nem este para ser demandado, apesar de ele...

... condóminos, o que carece de prova documental, bem como os factos atinentes à prática de irregularidades ou a negligência no exercício das funções de administrador. IV - Verificando-se apenas algumas insuficiências e imprecisões na exposição da matéria de facto, não pode ser proferido despacho de indeferimento liminar.

... de uma situação de facto inerente ao regime da propriedade horizontal. IX. Nestas circunstâncias alegatórias, o suprimento de uma tal contradição implicaria a reformulação da causa de pedir, num segmento essencial, muito para além do aperfeiçoamento em sede de factos complementares ou concretizadores dos já alegados. X. Em tal situação, não se mostra útil um convite ao aperfeiçoamento para o adequado aproveitamento da pretensão deduzida de...

... uma parte comum do mesmo prédio, constituído em propriedade horizontal, e pedir a demolição da estrutura ali edificada por se tratar de matérias que extravasam o seu interesse e dizem apenas respeito ao direito de propriedade do radiciário.

O Administrador de Condomínio de propriedade horizontal só tem legitimidade para a acção a pedir a reparação das partes comuns se para tal for autorizado ou mandatado pela Assembleia de Condóminos.

... apreço não tem qualquer afinidade com a causa de pedir e os pedidos da acção. III - As relações de vizinhança implicam limitações ao direito de propriedade, limitações essas que visam proteger direitos subjectivos que se inscrevem no âmbito de tutela do direito de personalidade. IV - Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade - exploração...

Quem tem legitimidade para pedir a reparação e eliminação dos defeitos existentes em partes comuns de prédio constituído em regime de propriedade horizontal é o condomínio, representado pelo administrador, e quem tem legitimidade para formular idêntico pedido quanto às fracções autónomas será cada um dos respectivos titulares, esta solução vale mesmo que os defeitos tenham a sua origem em partes comuns e se repercutam,...

I- A causa de pedir na aquisição prescritiva do direito de propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador do direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo instituto jurídico (usucapião), os actos aquisitivos são distintos, sendo que a natureza da propriedade também não é idêntica e a factualidade de...

... ficação. V. Com efeito, a inércia da Autora (e como dos demais condóminos) durante todos esses anos, revela o consentimento tácito, uma verdadeira renúncia adequada a reforçar a convicção dos Réus de que exerciam um direito próprio que os condóminos jamais poriam em causa.

... de determinada fração autónoma seja reconhecida como comum a todos os condóminos por a terem adquirido por usucapião; outra coisa, bem distinta, é pedir que determinada fração autónoma, assim constante no respetivo título constitutivo, seja antes declarada parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal. IV – Em caso de erro manifesto verificado no título constitutivo da propriedade horizontal, pode o mesmo ser retificado a...

... uma escritura pública de constituição de propriedade horizontal diversas normas do RGEU e do PDM da cidade de Lisboa, tem a associação do ambiente autora legitimidade activa para propor um acção popular contra os réus __ o que declarou sujeitar determinado prédio ao regime de propriedade horizontal e o notário que lavrou a respectiva escritura __ a pedir que seja declarada parcialmente nula essa escritura de propriedade horizontal. (AS)

... utomaticamente, com a constituição da propriedade horizontal, mal ocorra um negócio translativo da propriedade sobre uma fração, passando a existir mais do que um condómino. 6- Se a assembleia de condóminos não nomear administrador e se este não for nomeado judicialmente, mal ocorra aquele primeiro negócio translativo da propriedade sobre uma fração e passe, portanto, a existir mais do que um condómino (o instituidor da propriedade horizontal e...

... aprovado, estava reservado para esse efeito como fracção autónoma, também com destino a habitação, não pode ter aplicação o disposto no artigo 294º do Código Civil, que sanciona com a nulidade os negócios jurídicos celebrados com disposição legal de carácter imperativo, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.

... ível das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, não podendo o vendedor invocar contra o comprador quaisquer limitações quanto às decisões ou à execução de obras nas partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal que decorram do regime da propriedade horizontal, por forma a eximir-se à sua responsabilidade contratual perante o comprador da fração.

A acção de reivindicação tem como causa de pedir o direito de propriedade; o fraccionamento (de facto) de um edifício sem observância do regime da propriedade horizontal não confere ao interessado o direito de propriedade quanto a uma eventual área resultante do fraccionamento (de facto) alegadamente operado.

... específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal. VI. A interpretação referida no ponto anterior não viola princípios constitucionais, designadamente o consagrado no art. 13º da Constituição da República Portuguesa.

... vingar as suas posições. II). No domínio da propriedade horizontal, a usucapião, como fonte aquisitiva de direitos, só pode actuar nos estritos limites em que a propriedade horizontal se enquadra (art. 1263.º-a) do CC. e nunca a extravasar. Mais concretamente só se pode exercer sobre fracções autónomas, perfeitamente individualizadas no título constitutivo e não sobre partes delas (artºs. 1414.º, 1415.º, 1418.º e 1420.º do CC.).

... uestões, isto é, aos pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e ainda aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso e não aos argumentos esgrimidos pelas partes. II - No âmbito do regime de locação financeira que incida sobre frações autónomas inseridas em edifício constituído em regime de propriedade horizontal, é o locatário o responsável pelo pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns desse...

... não alegado, estruturante de uma outra causa de pedir.

... tualidade, não pode o tribunal conhecer da mesma, como resulta do n.º 2 do art.º 5º do CPC. XVIII - A execução de obras de reparação das anomalias, enquanto facto extintivo da obrigação tinha de ser trazido a juízo mediante articulado superveniente, circunstância esta que se não verificou. XIX - O conhecimento de factos que determinem a extinção da lide (parcial) pode sê-lo oficiosamente, quando: se evidencie a vontade de aproveitamento pela...

... luz das várias e plausíveis soluções de direito, como relevantes para a decisão do objeto do litígio e não se encontrem prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. III- Alegada a nulidade de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, sendo esta última integrante do objeto da ação, mormente em termos de fundamento da causa de pedir, cumpre ao tribunal apreciar tal questão essencial, que é ainda de conhecimento...

... de julgamento decorrentes do pedido e causa de pedir). II- E, em qualquer caso, não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.

... ição provisória de posse, especialmente designada como adequada a providenciar a resolução definitiva do litígio – cf. art. 376º, nº 4, do C.P.C., quando a instrução da causa permita, de forma semelhante à que era de prever numa acção definitiva, convencimento seguro acerca da existência do direito.

... o, tendo-se em consideração o pedido e a causa de pedir nos termos em que são por ele configurados. VIII - A essa luz, invocando o autor condomínio que a fachada do edifício se apresenta danificada pela colocação de guarda-corpos em vidro nas varandas, o que alegadamente provocou fissuras suscetíveis de originar infiltrações, não pode deixar de se lhe reconhecer legitimidade processual para demandar o construtor/vendedor do mesmo no sentido da...