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Acórdão nº 97P659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME DPP PAG2.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART71 ART72 N1 N2 ART77 N1 ART78 N5 ART79 ART272 N1 A.

Sumário : I - Para se poder falar em crime continuado exige-se, para além dos pressupostos indicados no artigo 30 n. 2 do CP, que as condutas do agente tenham ocorrido sob pressão de uma mesma circunstância exterior com influência, por forma considerável, na diminuição do juízo de censura ético- -jurídica. II - Não se verifica o crime continuado de incêndio previsto e punido no artigo 272 n. 1, alínea a), 2. parte, do CP (um cometido em 8 de Setembro de 1996 e o outro em 29 de Setembro de 1996 - quando da matéria de facto não resulta qualquer circunstância ou situação exterior que tenha facilitado a acção do arguido ou o tenha compelido à reiteração do seu comportamento criminoso, embora aquele - o arguido - haja alegado que o seu desígnio foi formado com base nas mesmas solicitações exteriores que não especificou, sendo que da factualidade apurada não se descortina algo que possa reconduzir-se à tal situação exterior prevista no artigo 30 n. 2 do CP. III - O crime continuado não conforma a...

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