contrato trabalho trabalhador estrangeiro
2795 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Aviso n.º 15075/2021
... para ocupação de um posto de trabalho de investigador doutorado de nível ... (s) de Motricidade Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ;d) O empregador público, ou o(a) trabalhador(a), comuniquem por escrito, até 30 dias antes do ... do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro".13 - O período de cinco anos a que se refere o n\xC3" ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... articulado, alegando, em suma: § O trabalhador foi contratado, em 8 de setembro de 2008, para ... Gestão; § Foi celebrado entre ambos um contrato a termo certo, por 12 meses, com a categoria ... a BB, em regime de destacamento no estrangeiro em comissão de serviço, e as condições ... de um relatório final relativamente ao trabalho por si desenvolvido no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Entende que a legislação aplicável ao contrato de trabalho celebrado pelas partes é a lei ... regulado pela Lei do país em que o trabalhador, no cumprimento desse contrato, presta ... , derivado da aplicação do direito estrangeiro chamado a resolver um caso concreto – mas, ...
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Regulamento n.º 586/2022
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... assinado pelo trabalhador que o elabora; ... m) «Ciclo de estudos» — ... q) «Contrato de Estágio de CTeSP» — documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que se encontra matriculado e inscrito o ...
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Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...
... ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede ... Alegaram para o efeito o trabalhador F., marido e pai dos Autores, exercia a ... , seguindo-se uma nova viagem para o estrangeiro de 1 a 12/13 de Abril, e em 18 de Abril a ... transferida para a primeira ré por contrato de seguro titulado pela apólice nº201895772, ... -
Regulamento n.º 706/2023
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) ... dante, assinado pelo/a trabalhador/a que o elabora; ... m) «Ciclo de estudos» — ... q) «Contrato de Estágio de CTeSP» — documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que se encontra matriculado/a e ...
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Aviso n.º 7571/2018
... para contratação na modalidade de contrato" de trabalho a termo incerto, com vista à ocupaç\xC3" ... ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e ... ções literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o ...
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Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... , Vila do Conde, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... legal, desde a data da cessação do contrato de trabalho ... Para o efeito, alegou, em ... se verificar o regresso do referido trabalhador D ... , o que não correspondia a verdade já que ... de trabalho, auferidos no País ou no estrangeiro, atentas as capacidades remanescentes do ... -
Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro de 2012
... que se encontrem ou residam no estrangeiro o ensino da língua portuguesa e o acesso à ... nú- mero anterior, bem como o plano de trabalho escolar referido na alínea ... c) do número ... disposições aplicáveis do regime do contrato de trabalho em funções públicas com as ... regime de segurança social local, o trabalhador fica exclusivamente sujeito a esse regime, ...
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Portarias de Extensão n.º 26/2023 de 18 de agosto de 2023
... de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE - Associação Nacional ... 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do ... ário da s despesas de serviço no estrangeiro, respetivamente, com acréscimos de 5,1%, ... reduções relacionadas com o trabalhador que possam decorrer do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... como resolvido com justa causa o contrato de trabalho e a Ré condenada a pagar-lhe as ... , o mesmo cessou por iniciativa do trabalhador, por resolução com justa causa, mediante os ... essa que desenvolve também no estrangeiro, designadamente na Áustria ... 20 – No ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
... ção correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no ... ção correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho e do número de ... disposto no n.º 7 da cláusula 74.ª do Contrato" Coletivo de Trabalho celebrado entre a CC e a DD \xE2" ... para os trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a uma retribuição mensal, que não ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... em anexo à ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de ... despesas com pessoal da ... as despesas liquidadas no estrangeiro relacionadas com a gestão corrente, ...
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Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... número 1 do artigo 128º do Código do Trabalho, integrando justa causa de despedimento nos ... ção do princípio da audiência do trabalhador; - A suspensão do contrato de trabalho do Autor ... ção de sociedade de direito estrangeiro ... A este propósito resulta dos autos que ... -
Regulamento n.º 522/2020
... BI podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra ... não exceda, com a celebração do contrato" de bolsa em causa, incluindo as renovações poss\xC3" ... necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, bem como o cumprimento dos deveres previstos no ... adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 2 - Não são devidos ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... síntese, que, à data dos factos era trabalhador da 2.ª ré e foi vítima de acidente de trabalho ... de trabalho estava transferida, por contrato de seguro, apenas naquela medida ... A ré ... que a ocorrência do acidente no estrangeiro determina por lei a aplicação do vencimento ... -
Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... suplementar: a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de ... que se encontrem deslocados no estrangeiro, já que quanto a estes dispõe a cláusula ... -
Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... O incumprimento do regime de trabalhador estudante, a gradual desocupação efetiva, a ... disponível para se deslocar para o estrangeiro ... 47. O Trabalhador é Engenheiro ...
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Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... próximos do reingresso no mercado de trabalho. Artigo 96.º [ ... ] São destinatários da ... , para assegurar as funções do trabalhador com filhos de idade inferior a 3 anos, que opte ... para fazer face a deslocações ao estrangeiro para entrevistas de emprego e para a integração ...
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Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... TIR”, na categoria A – rendimento do trabalho dependente, nos termos e para os efeitos ... cada um se deslocou em serviço ao estrangeiro (com exceção de Espanha), corresponde a um ... qualquer prestação do empregador ao trabalhador ... 12. Quanto à aplicação destas normas ... internacional, abrangidos pelo Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ... -
Despacho n.º 5524/2023
... Adultos, reconhecimento de grau estrangeiro, gestão de bolsas, prémios e incentivos para ... iii) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o ... v) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, incluindo todos os benefícios daí ... minuta do contrato, previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ...
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Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...
... ) intentou no extinto Tribunal do Trabalho" de Faro a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... ção de trabalho em dia feriado no estrangeiro ... Além disso, tais prestações não ... normal de trabalho diário que cada trabalhador; I) Os pagamentos que a Ré fez ao Autor sob a ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO R. P ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; b. seja ... todos os direitos inerentes ao trabalhador ... II-Em face da condenação da entidade ... 2020 o autor realizou uma viagem ao estrangeiro, tendo informado o delegado com uma antecedência ... -
Despacho n.º 2633/2023
... contrato seja inferior ou igual a 60 % e o somatório das ... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigado- ... res em regime de contrato de ... se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Aviso n.º 7788/2017
... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... P., cabendo ao trabalhador desempenhar as atividades constantes do anexo à ... de custo em território nacional e no estrangeiro, trabalho extraordinário e prestações ...