contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...
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Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...
... de transportes internacionais; b) Ser o contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R ... ; i) o valor das quatro refeições no estrangeiro" que o recorrido poderia (se quisesse) tomar dever\xC3" ... ao serviço do empregador, perdendo o trabalhador … a auto-disponibilidade para usufruir os dias ... -
Portaria n.º 179/2019
... , de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à ... íveis:i) Morte ou incapacidade para o trabalho resultantes de:1 - Doença diagnosticada ... de trabalho de trabalhadores no estrangeiro;2 - Situações de reforma ou pré-reforma;3 - ... despedimento por facto imputável ao trabalhador;4 - Denúncia do contrato de trabalho durante o ...
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Regulamento n.º 226/2024
... II e VI, sob a epígrafe “Estudante Trabalhador” e “Estudante Atleta”, respetivamente; c ) ... a remuneração recebida pelo trabalho efetuado, tratando -se de trabalhador por conta ... profissional seja exercida no estrangeiro, devem os interessados comprovar a sua ... a prestar serviço militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas. Artigo ...
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Aviso (extrato) n.º 17539/2020
... em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira de assistente operacional, previsto e ... ídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Funções a desempenhar: O trabalhador deverá apoiar na conservação e manutenção ... ções literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em ...
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Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à
... especial emergente de acidente de trabalho, figuram como sinistrado AA, e como entidades ... encontrar-se transferida no âmbito do contrato de seguro ... Vieram as rés A ... (ref. n.º ... da construção, apenas, em estado estrangeiro, ou no estado da Bélgica, local onde ocorreu o ... de trabalho, visam compensar o trabalhador pela perda e redução da capacidade de trabalho ... -
Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à...
... especial emergente de acidente de trabalho, figuram como sinistrado AA, e como entidades ... encontrar-se transferida no âmbito do contrato de seguro ... Vieram as rés A ... (ref. n.º ... da construção, apenas, em estado estrangeiro, ou no estado da Bélgica, local onde ocorreu o ... de trabalho, visam compensar o trabalhador pela perda e redução da capacidade de trabalho ... -
Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração
... empregadora “E… - Empresa de Trabalho Temporário e Formação Profissional, Lda, (NIPC ... da experiência comum que qualquer trabalhador que se desloque para país estrangeiro veja ... ório o seguinte facto: 4) J… celebrou contrato de trabalho temporário com a sociedade “E… - ... -
Acórdão nº 0097314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
I - Em tudo o que não esteja expressa ou especificamente previsto para o contrato de trabalho a termo será aplicável, nomeadamente no que respeita à cessação do respectivo contrato, o regime previsto para o contrato de trabalho sem termo. II - Assim sendo, é lícita a cláusula pela qual as partes convencionaram a compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparaçã
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Acórdão nº 0097314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - Em tudo o que não esteja expressa ou especificamente previsto para o contrato de trabalho a termo será aplicável, nomeadamente no que respeita à cessação do respectivo contrato, o regime previsto para o contrato de trabalho sem termo. II - Assim sendo, é lícita a cláusula pela qual as partes convencionaram a compensação das despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparaçã
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Despacho n.º 825/2018
... práticas inovadoras de organização do trabalho e uma gestão de proximidade, monitorizando ... Públicas;j) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não ... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal Não Docente e Não ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos trabalhadores não docentes ...
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Regulamento n.º 602/2018
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... estabelecimento de ensino; m) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora. Artigo 63.º Pedidos de documentos ...
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Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-01-2023
I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., ; presume-se o abandono do trabalho em caso de ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador seja informado do motivo da ausência. II – Se a Ré empregadora logrou provar que o A. desde 02/11/2020 não mais compareceu na sua sede para prestar serviço de transporte internacional mas tendo-se apurando também...
... Foi admitido ao serviço da Ré por contrato de trabalho a termo certo com início em ... chegou ao ponto de admitir um trabalhador especificamente para serviço nacional no mesmo ... estrangeiro, pois que o autor, antecipadamente, havia já ... -
Decreto-Lei n.º 49/2018
... da língua e da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais portugueses. Os ... , ainda, à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de acordo com a ... Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... especial de sigilo; i) Sujeição do trabalhador ao regime das incompatibilidades e impedimentos ...
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Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... aplicável; 14.468,52€, a título de trabalho nocturno; 14.177,76€, a título de descanso ... conta da ré, mediante retribuição, contrato esse que vigou até 17/03/2017, data em que o ... TIR, nunca tendo estado deslocado no estrangeiro, não sendo devida qualquer quantia a título de ... quo que define o Motorista TIR como o trabalhador que tem de se deslocar ao estrangeiro por mais de ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... 4 - A substituição do trabalhador só é admissível face à suspensão do contrato ... específica que termine num país estrangeiro; b) Quando acabe o período de pré-aviso dado de ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do l ao contrato de trabalho ... IV- Acresce mencionar que o ... uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante ... prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e ... -
Regulamento n.º 409/2021
... de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) Estudante ... mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da ... própria ou por conta de outrem no estrangeiro, documento comprovativo da sua condição. 2 - ...
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Aviso (extrato) n.º 20799/2020
... comum para o preenchimento de posto de trabalho do mapa de pessoal do Hospital do Arcebispo João ... , restrito a trabalhadores detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... trabalhador recrutado ocorrerá para a 1.ª posição ... de grau académico obtido em país estrangeiro.12.2 - Pode ser exigida aos candidatos a ...
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Acórdão nº 01904/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
Sendo duvidoso se o trabalhador foi contratado para trabalhar diretamente no estrangeiro, deve proceder-se a produção de prova que se esclareça esse assunto.
... do Impugnante enquanto deslocado no estrangeiro, e não tendo sido proferido despacho ... o Dec.-Lei 519-M/79, é privativo do contrato de emprego em funções públicas, sendo que o ... ção em sede privada; D- No contrato de trabalho temporário, o local de trabalho e domicílio fissional do trabalhador é aquele que é definido no contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... , em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – ... 1987 e de Junho de 2004 e até final do contrato tinha direito às retribuições que discrimina ... nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos ... a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão ... -
Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ...
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Deliberação n.º 254/2018
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ...
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Despacho n.º 9537/2022
... processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e ... serviços e ... 1.11 — Autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, ... Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador"-estudante aos trabalhadores não ... docentes e n\xC3" ... País e no estrangeiro; ... 2.2 — Autorizar, nos termos legais, o ...
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Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos
... Trabalho ... +Na diligência conciliatória da audiência ... motivador do despedimento do trabalhador e o respectivo procedimento disciplinar ... total de € 56,70; h) Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de ... de 2018, a título de ajudas de custo estrangeiro, o montante de €433,37; (doc. nº2 junta com a ...