Decreto-Lei n.º 10/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/10/2023/02/08/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 28 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 10/2023
de 8 de fevereiro
Sumário: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.
O presente decreto -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do
Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
O regime do presente decreto -lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental,
indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado.
Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento do Estado, importa
realçar que, numa perspetiva de continuidade, se mantêm instrumentos e mecanismos considerados
necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas
que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa.
Por outro lado, cumpre salientar a manutenção da estrutura do presente decreto -lei face aos
dos anos anteriores, o que favorece a sua boa interpretação, concorrendo para a segurança e
certeza jurídicas.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional
de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do
Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
Artigo 2.º
Aplicação do regime da administração financeira do Estado
1 — O regime estabelecido nos artigos 32.º, 34.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de
julho, na sua redação atual, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos serviços periféricos
externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
2 — Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às alterações da clas-
sificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão dos serviços referidos no número
anterior ao regime da administração financeira do Estado, desde que reunidas as necessárias
condições técnicas.
Artigo 3.º
Sanções por incumprimento
1 — O incumprimento das normas previstas no presente decreto -lei e na demais legislação
aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa:
a) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de
agosto, na sua redação atual;
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Diário da República, 1.ª série
b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, previsto no
artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual;
c) À retenção de 1 % da dotação orçamental da entidade incumpridora, relativa a receitas
de impostos, aprovada na Lei do Orçamento do Estado, líquida de cativos, após a identificação
de três incumprimentos, seguidos ou interpolados, nos termos a definir pela DGO na circular de
execução orçamental.
2 — Excetuam -se do disposto na alínea c) do número anterior as verbas destinadas a suportar
encargos com despesas com pessoal.
3 — Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são repostos no mês seguinte, após
a prestação da informação em que se demonstre que o incumprimento que determinou a sua
retenção, não se verifica salvo em situações de incumprimento reiterado, caso em que apenas
são repostos 90 % dos montantes retidos.
4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento dos deveres de
informação previstos no capítulo
VI
determina a não tramitação de quaisquer processos que sejam
dirigidos à DGO pela entidade incumpridora.
CAPÍTULO II
Regras de execução orçamental
SECÇÃO I
Administração central do Estado
Artigo 4.º
Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis
1 — As cativações previstas no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável
nos termos do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado, e no artigo seguinte são objeto de inser-
ção nos sistemas de informação geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação disponibilizada pela DGO, registada no Sistema
de Informação de Gestão Orçamental (SIGO).
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos restantes sistemas de informação as
entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de cativos registados
no SIGO.
3 — As transferências do Orçamento do Estado para entidades com autonomia administra-
tiva e financeira são consideradas para efeitos do disposto no número anterior e estão sujeitas às
cativações reflexas que resultam do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável
nos termos do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado, bem como da aplicação do disposto no
artigo seguinte.
4 — Excluem -se do estabelecido no número anterior as transferências do Orçamento do
Estado para as entidades com autonomia administrativa e financeira respeitantes a receitas de
impostos consignadas.
5 — As redistribuições a que se referem os n.os6 e 8 do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31
de dezembro, aplicável nos termos do artigo 3.º da Lei do Orçamento do Estado, da competência,
respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela área setorial,
são efetuadas através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível.
6 — A libertação mensal de fundos apenas pode ser realizada pela DGO após a verificação
do registo dos cativos previstos na Lei do Orçamento do Estado.
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Artigo 5.º
Utilização condicionada das dotações orçamentais
1 — Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos totais das entidades da administração central
os valores que, face à execução orçamental acumulada a dezembro de 2022:
a) Excedam em 4 % o valor global de cada um dos agrupamentos respeitantes a despesas
com pessoal, excluindo abonos variáveis e eventuais, a outras despesas correntes e a transfe-
rências para fora das administrações públicas;
b) Correspondam a um aumento do valor global das despesas com pessoal em abonos variá-
veis ou eventuais, excluindo as que se referem a indemnizações por cessação de funções.
2 — Excetuam -se do disposto no número anterior, quando aplicável:
a) As despesas das Forças Nacionais Destacadas e das instituições do ensino superior, nos
termos do artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do artigo 3.º da
Lei do Orçamento do Estado;
b) As despesas com vinculações externas e obrigatórias constantes do mapa 6 da Lei do Orça-
mento do Estado, as despesas afetas a projetos e atividades cofinanciadas por fundos europeus
e internacionais de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto -Lei n.º 14/2011,
de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação final, e pelo Mecanismo Financeiro
do Espaço Económico Europeu (MFEEE), no âmbito de apoios concedidos a fundo perdido e as
despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas;
c) As transferências associadas a encargos com pensões e outros abonos suportados pela
Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao pagamento dos complementos de pensão a
que se referem os artigos 4.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 166 -A/2013, de 27 de dezembro, a transfe-
rir para o orçamento da CGA, I. P., nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do referido decreto -lei, e no
âmbito das políticas ativas de emprego;
d) As despesas no âmbito do artigo 12.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei
Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho.
3 — Ficam sujeitos a uma cativação de 40 % nos orçamentos das entidades da administração
central do Estado as despesas relacionadas com papel, consumíveis de impressão, impressoras,
fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor, das
despesas relativas à produção de manuais escolares em braille ou quando usados para a produção
de bens e serviços geradores de receita própria.
4 — Deve ser concedida uma descativação de 20 % das despesas previstas no número
anterior quando associadas a programas de desmaterialização ou outras iniciativas conducentes
à diminuição de utilização de papel e consumíveis de impressão.
5 — A descativação e a utilização total ou parcial das verbas cativas previstas nos n.os1 e 3
carece de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con-
sideração a necessidade de concretizar as autorizações de contratação já concedidas.
6 — Para efeitos do artigo 10.º, e sem prejuízo das competências estabelecidas para a rea-
lização de alterações orçamentais, as entidades podem fazer a redistribuição de dotações orça-
mentais de rubricas sujeitas a cativos, desde que seja mantido o montante de cativos por fonte de
financiamento e por rubricas sujeitas a cativos, estabelecido nos termos da lei.
7 — Pode ser autorizado, através de despacho do membro do Governo responsável pela
respetiva área setorial, o aumento da dotação de despesa, incluindo de rubricas não sujeitas a
cativos, quando compensado pela cobrança de receita.
8 — A autorização para a utilização das dotações a que se refere a alínea c) do n.º 4 do
artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, aplicável nos termos do artigo 3.º da Lei do Orça-
mento do Estado, pode ser delegada nos dirigentes máximos dos serviços e entidades aí previstas,
até ao limite da execução orçamental do ano anterior, sendo a autorização para a utilização dos
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