Acareação

414 resultados para Acareação

  • Classificação vLex
  • Requerimento-acareação
  • Acareacão

    ... das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição. O último dos incidentes a que pode dar lugar a inquirição da testemunha é a acareação. A necessidade ou ...

  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2018

    I - Porque não consubstanciam decisões em que se rejeitem ou se admitam meios de prova, não podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do artº 644º, nº 2, al. d), do NCPC, as decisões que, no âmbito da audiência final, indefiram uma acareação ou uma contradita. II - Embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional sejam decisões que, em princípio, podem ser

    ... dos despachos que, na sessão da audiência de julgamento de 24 de Outubro de 2017, foram proferidos para acta, decidindo: 1- Indeferir a acareação que, invocando o artº 523º do NCPC, aí pediu que se fizesse entre .. (testemunhas) e ele próprio, ora Autor; 2 – Condenar o Autor, com ...

  • Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e...

    ...e F.., quanto à vivência, solitária ou acompanhada, daquele na habitação, requereu a sua acareação, a fim de aferir da sua credibilidade. Este requerimento foi apreciado, imediatamente antes da sentença, proferida em 30/8/2017, nos seguintes ...

  • Acórdão nº 1182/11.1GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – Deve resultar do despacho de não pronúncia quais os factos considerados “indiciados” e “não indiciados” que estiveram na base da decisão, mas tal não implica a observância dum específico formalismo na sua elaboração. Nos casos de maior simplicidade, basta que sejam fixados claramente os factos “não indiciados” essenciais para a decisão de não pronúncia. II – Na instrução apenas são...

    ... de inquérito, a que ele próprio presidiu), e supõe-se que com tal arguição pretende dizer que era obrigatório na instrução a acareação daquela testemunha com as ouvidas em sede de instrução. Ora, na instrução apenas é obrigatória a realização de debate instrutório (art.º ...

  • Acórdão nº 90/14.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...

    ... a organização do respectivo inquérito; 15- Quando ordenou a realização de um encontro entre os três intervenientes a que chamou "acareação", tendo-se apercebido de que a interessada Conceição não fora constituída arguida, tinha que ter esclarecido a situação, mas actuou no sentido ...

  • Acórdão nº 9170/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

    ...O Ministério respondeu ao recurso interposto do despacho de 12Mar.08, concluindo pelo seu não provimento. 6. A arguida, requereu a acareação entre o (F) e (J) (fls.980) e a revogação da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontrava sujeita, pretensões indeferidas pelos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 4 - É aplicável à contradita o disposto no n.º 3 do artigo 515.º. Artigo 523.º Acareação Se houver oposição direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter ...

  • Acórdão nº 12868/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando a lei a título meramente exemplificativo, diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma...

    ...Prov. Just, 1977, págs. 136 e 137). J. Para a descoberta da verdade material, em sede de recurso hierárquico o recorrente requereu a acareação com o colega, pretensão essa indeferida por ser "desenquadrado do procedimento ". K. Entende o recorrente que o indeferimento desse requerimento é ...

  • Acórdão nº 8183/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2004

    O Código Processo Penal de 1987, admitindo a acareação nos termos do seu art.º 146º, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não sendo legitimo recorrer-se aos art.s 640ºe 641º do CPC.

    ... www.dgsi.pt/jtrp.nsf e de Lisboa de 18/10/94, proferido no P.º 69745, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf - segundo a qual, o CPP 1987, admitindo a acareação nos termos do art.º 146º, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legitimo recorrer-se aos art.s 640 e 641 do ...

  • Acórdão nº 04366/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    1 - Não resulta da lei que o resultado da acareação deva ser notificado ao arguido e ao seu mandatário, uma vez que, eles participam nessa diligência, tomando, assim, conhecimento directo do seu resultado. 2 - A realização de novas diligências, após a produção de prova oferecida pelo arguido, não implica a formulação de nova acusação com a concessão de um novo prazo de defesa quando não se apurem

    ... diligências da ordenada reinstrução do processo disciplinar consistiam na convocação do participante e do arguido para novo acto de acareação entre os mesmos e para que o Sr. instrutor procedesse às audições no processo disciplinar ao subscritor das cartas de fls. 64 e 65 dos autos, dos ...

  • Acórdão nº 0613152 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2006

    I. Nos termos do artigo 414º/1 do Código do Trabalho, o empregador procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito. II. Tendo a autora requerido, oportunamente, uma acareação entre ela e as testemunhas cujo depoimento foi determinante da...

    ... é nulo, por violação do princípio do contraditório, em virtude da omissão do Réu em efectuar a diligência de prova de acareação requerida pela Autora na sua resposta à nota de culpa. 2. A sentença recorrida é nula porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre ...

  • Acórdão nº 047206 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1996

    I - A acareação é um meio de prova que consiste no confronto entre pessoas que prestaram declarações contraditórias, tendo por finalidade esclarecer depoimentos divergentes sobre o mesmo facto. II - A leitura de declarações do arguido só é permitida nos termos do artigo 357 do Código do Processo Penal.

    ...em que seja examinada em audiência a acareação produzida (artigos 426 e 436 do Código de Processo Penal)". Na sua resposta à motivação os arguidos Manuel António Farrancho Gonçalves e ...

  • Acórdão nº 98S109 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1999

    I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização

    ...DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E. Sumário : I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ...

  • Acórdão nº 9710059 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 1998

    I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo...

    ... Sumário: I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado ...

  • Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro de 1995

    ...3 - Se os depoimentos deverem ser gravados ou registados, será registado, de igual modo, o resultado da acareação. Artigo 646.º Intervenção e competência do tribunal colectivo 1 - A discussão e julgamento da causa são feitos com intervenção do tribunal ...

  • Acórdão nº 1053/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Fevereiro de 1999

    I. Às declarações do assistente aplica-se, em princípio, o regime de prestação da prova testemunhal. II. O assistente pode ser acareado com o arguido. III. A natureza do meio de prova que é a acareação, não impede que se exclua a prerrogati-va do assistente de depor primeiro por escrito, pelo que antes de se proceder àquele meio de prova (acareação), devem seguir-se os tramites legais próprios da

  • Acórdão nº 0064074 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1990

    A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a acareação só tem pertinência se houver oposição directa acerca de determinado facto entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento de parte.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART642. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/04 IN BTE N2/88. Sumário: A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a ...

  • Acórdão nº 9410400 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 1995

    I - A acareação pode ter lugar quando haja oposição directa, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre estes e os depoimentos de parte. II - Por isso, não pode haver acareação quando a oposição se verifique entre o depoimento de uma testemunha e a resposta à nota de culpa. III - Um subsídio de almoço de 135$00 não pode ser considerado como remuneração.

    ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: CPC67 ART642. LCT69 ART82 ART87. Sumário: I - A acareação pode ter lugar quando haja oposição directa, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre estes e os depoimentos de ...

  • Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2002

    I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...

    ...ção para o Tribunal da Relação de Lisboa, insistindo na nulidade do processo disciplinar por falta de realização de diligência de acareação requerida pelo arguido e por falta de fundamentação da comunicação da decisão punitiva, que determinaria a ilicitude do despedimento e a ...

  • Acórdão nº 0010023 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2000

    A não transcrição da gravação de depoimento e termos da acareação efectuada em instrução constitui irregularidade processual cuja reparação é relevante para o conhecimento do objecto do recurso interposto pela assistente do despacho de não pronúncia, devendo ser feita de harmonia com o n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal e ordenada ao abrigo do n.2 do artigo 123 do mesmo Código.

  • Acórdão nº 0010023 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2000

    A não transcrição da gravação de depoimento e termos da acareação efectuada em instrução constitui irregularidade processual cuja reparação é relevante para o conhecimento do objecto do recurso interposto pela assistente do despacho de não pronúncia, devendo ser feita de harmonia com o n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal e ordenada ao abrigo do n.2 do artigo 123 do mesmo Código.

  • Acórdão nº 98B1049 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - No domínio do CPC, na redacção anterior a 1995, não havia registo (escrito ou gravado) do depoimento prestado perante o Colectivo. II - Não ofende o princípio da continuidade da audiência nem o da plenitude da assistência dos juízes, o facto de na 2. audiência de julgamento a composição do Tribunal Colectivo ser outra se na anterior não foi produzida prova. III - É de comunicar ao Conselho...

    ... em todas as audiências, sem ter reagido às violações dos princípios da continuidade e da assistência dos juízes e da falta de acareação de testemunhas que alega terem sido cometidas, e apresentou requerimentos com conteúdo ...

  • Acórdão nº 047771 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1995

    I - A não consignação na acta, não arguida de falsa, da acareação dos arguidos reputada necessária pelo tribunal para o esclarecimento da verdade e não indicada como meio de prova nem na acusação ou na pronúncia, nem na contestação, constitui mera irregularidade que, não sendo logo arguida pelo acareado ou seu defensor presentes, se considera sanada. II - Tanto as declarações do arguido, como a...

    ... Sumário : I - A não consignação na acta, não arguida de falsa, da acareação dos arguidos reputada necessária pelo tribunal para o esclarecimento da verdade e não indicada como meio de prova nem na acusação ou na ...

  • Acórdão nº 0250839 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2002

    A partir do momento em que certa pessoa é admitida a depor, seja por ter sido arrolada pela parte, seja por imposição oficiosa do tribunal, ela adquire o estatuto de testemunha, podendo ser alvo de impugnação, contradita ou acareação.