Acareação

581 resultados para Acareação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 4 - É aplicável à contradita o disposto no n.º 3 do artigo 515.º. Artigo 523.º Acareação Se houver oposição direta, acerca de determinado facto, entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter ...
  • Requerimento-acareação
  • Acórdão nº 24541/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

    ...e F.., quanto à vivência, solitária ou acompanhada, daquele na habitação, requereu a sua acareação, a fim de aferir da sua credibilidade. Este requerimento foi apreciado, imediatamente antes da sentença, proferida em 30/8/2017, nos seguintes ...
  • Acareacão
    ... das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte, pode ter lugar oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, a acareação das pessoas em contradição. O último dos incidentes a que pode dar lugar a inquirição da testemunha é a acareação. A necessidade ou ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    É de admitir a acareação de autor com testemunha porque o que está em discussão é a descoberta da verdade material - apurar da credibilidade das declarações de parte perante o depoimento testemunhal e vice-versa.

    ....A., não se conformando com os despachos proferidos na audiência de julgamento em que o tribunal indeferiu um requerimento a solicitar a acareação do autor com uma testemunha sobre a oposição de um determinado facto relevante para a descoberta da verdade, e a admissão liminar de um articulado ...
  • Acórdão nº 3166/15.1T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    I - Porque não consubstanciam decisões em que se rejeitem ou se admitam meios de prova, não podem ser objecto de apelação autónoma, a coberto da previsão do artº 644º, nº 2, al. d), do NCPC, as decisões que, no âmbito da audiência final, indefiram uma acareação ou uma contradita. II - Embora a condenação em multa e/ou em taxa sancionatória excepcional sejam decisões que, em princípio, podem ser

    ... dos despachos que, na sessão da audiência de julgamento de 24 de Outubro de 2017, foram proferidos para acta, decidindo: 1- Indeferir a acareação que, invocando o artº 523º do NCPC, aí pediu que se fizesse entre .. (testemunhas) e ele próprio, ora Autor; 2 – Condenar o Autor, com ...
  • Acórdão nº 1182/11.1GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – Deve resultar do despacho de não pronúncia quais os factos considerados “indiciados” e “não indiciados” que estiveram na base da decisão, mas tal não implica a observância dum específico formalismo na sua elaboração. Nos casos de maior simplicidade, basta que sejam fixados claramente os factos “não indiciados” essenciais para a decisão de não...

    ... de inquérito, a que ele próprio presidiu), e supõe-se que com tal arguição pretende dizer que era obrigatório na instrução a acareação daquela testemunha com as ouvidas em sede de instrução. Ora, na instrução apenas é obrigatória a realização de debate instrutório (art.º ...
  • Acórdão nº 1143/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A nulidade aludida na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica. II. Tal acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ...101-102 do PA), que se dá por integralmente reproduzido – cfr. fls. 101-102 do PA); Q) – No dia 03.05.2012, foi realizada a acareação entre as alunas B....., I....., e, a assistente operacional, D....., conforme consta do auto de acareação inserto a fls. 108-109 do PA), que se dá ...
  • Acórdão nº 90/14.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...

    ... a organização do respectivo inquérito; 15- Quando ordenou a realização de um encontro entre os três intervenientes a que chamou "acareação", tendo-se apercebido de que a interessada Conceição não fora constituída arguida, tinha que ter esclarecido a situação, mas actuou no sentido ...
  • Acórdão nº 9/05.8TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de duas condições: haver contradição entre as declarações e a diligência afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal. 3. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatória e...

    ... 18- Assim, deveria ter o Tribunal "a quo" ter deferido o pedido formulado pelo Recorrente relativamente à acareação entre estas testemunhas e os militares da GNR para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa. 19- Além disso, o Arguido nega ...
  • Acórdão nº 9170/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

    ...O Ministério respondeu ao recurso interposto do despacho de 12Mar.08, concluindo pelo seu não provimento. 6. A arguida, requereu a acareação entre o (F) e (J) (fls.980) e a revogação da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontrava sujeita, pretensões indeferidas pelos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...acareação Artigo 146.º (Pressupostos e procedimento) 1 - É admissível acareação entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, ...
  • Acórdão nº 12868/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando a lei a título meramente exemplificativo, diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma situação...

    ...Prov. Just, 1977, págs. 136 e 137). J. Para a descoberta da verdade material, em sede de recurso hierárquico o recorrente requereu a acareação com o colega, pretensão essa indeferida por ser "desenquadrado do procedimento ". K. Entende o recorrente que o indeferimento desse requerimento é ...
  • Acórdão nº 12868/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2004

    1. Uma pistola como arma letal que é, apenas admite ser usada, no caso, pela Polícia de Segurança Pública "(..) como medida de estrema coacção ou de legítima defesa, adequadas às circunstâncias (..)", enumerando a lei a título meramente exemplificativo, diversas circunstâncias concretizadoras dessas situações - artº 2º nº 1 alíneas a) a h), DL 364/83 de 28.07. 2. Não se verificando uma situação...

    ...Prov. Just, 1977, págs. 136 e 137). J. Para a descoberta da verdade material, em sede de recurso hierárquico o recorrente requereu a acareação com o colega, pretensão essa indeferida por ser "desenquadrado do procedimento ". K. Entende o recorrente que o indeferimento desse requerimento é ...
  • Acórdão nº 8183/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    O Código Processo Penal de 1987, admitindo a acareação nos termos do seu art.º 146º, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não sendo legitimo recorrer-se aos art.s 640ºe 641º do CPC.

    ... www.dgsi.pt/jtrp.nsf e de Lisboa de 18/10/94, proferido no P.º 69745, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf - segundo a qual, o CPP 1987, admitindo a acareação nos termos do art.º 146º, não admite porém a contradita, porque não se trata de caso omisso, não é legitimo recorrer-se aos art.s 640 e 641 do ...
  • Acórdão nº 04366/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    1 - Não resulta da lei que o resultado da acareação deva ser notificado ao arguido e ao seu mandatário, uma vez que, eles participam nessa diligência, tomando, assim, conhecimento directo do seu resultado. 2 - A realização de novas diligências, após a produção de prova oferecida pelo arguido, não implica a formulação de nova acusação com a concessão de um novo prazo de defesa quando não se apurem

    ... diligências da ordenada reinstrução do processo disciplinar consistiam na convocação do participante e do arguido para novo acto de acareação entre os mesmos e para que o Sr. instrutor procedesse às audições no processo disciplinar ao subscritor das cartas de fls. 64 e 65 dos autos, dos ...
  • Acórdão nº 0613152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006

    I. Nos termos do artigo 414º/1 do Código do Trabalho, o empregador procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito. II. Tendo a autora requerido, oportunamente, uma acareação entre ela e as testemunhas cujo depoimento foi determinante da prova...

    ... é nulo, por violação do princípio do contraditório, em virtude da omissão do Réu em efectuar a diligência de prova de acareação requerida pela Autora na sua resposta à nota de culpa. 2. A sentença recorrida é nula porquanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre ...
  • Acórdão nº 047206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - A acareação é um meio de prova que consiste no confronto entre pessoas que prestaram declarações contraditórias, tendo por finalidade esclarecer depoimentos divergentes sobre o mesmo facto. II - A leitura de declarações do arguido só é permitida nos termos do artigo 357 do Código do Processo Penal.

    ...em que seja examinada em audiência a acareação produzida (artigos 426 e 436 do Código de Processo Penal)". Na sua resposta à motivação os arguidos Manuel António Farrancho Gonçalves e ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... a produção de prova de 8 e 9 de agosto de 2012, por me encontrar distante do P.., junto envio requerimento de produção de prova por acareação. Informo ainda V. Exa. que uma das minhas testemunhas me alertou para o fato de que algumas das minhas testemunhas se estão a sentir intimidadas, ...
  • Acórdão nº 98S109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

    I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ela deixar de se realizar só pelo facto de o instrutor a declarar dilatória. III - A acareação será obrigatória se no decurso do processo se verificarem as contradições, constituindo a sua não realização

    ...DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART6 N1 E. Sumário : I - No processo disciplinar é admissível a acareação. II - Tendo o trabalhador requerido, na resposta à Nota de Culpa, a sua acareação com as pessoas ouvidas que contrariem a sua versão, não pode ...
  • Acórdão nº 9710059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo...

    ... Sumário: I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado ...
  • Acórdão nº 9710059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1998

    I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo...

    ... Sumário: I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado ...
  • Acórdão nº 00337/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. Se na oposição a recorrente não contestou as despesas comprovadas por "facturas avulsas", sendo certo que estas não constituem documentos com força probatória plena, atendendo a que as providências cautelares assentam numa análise sumária - "summaria cognitio"- da situação de facto que permite afirmar a provável existência do direito ou o perigo de este vir a ser afectado ou inutilizado, não...

    ...acareação e da eventual falta de culpa evidente"; 13ª) Quanto à acareação, a diligência foi recusada pela Exma. Instrutora do procedimento disciplinar, em ...
  • Acórdão nº 0064074 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a acareação só tem pertinência se houver oposição directa acerca de determinado facto entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento de parte.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART642. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/04 IN BTE N2/88. Sumário: A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a ...
  • Acórdão nº 0064074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a acareação só tem pertinência se houver oposição directa acerca de determinado facto entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento de parte.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART642. Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/03/04 IN BTE N2/88. Sumário: A recusa de acareação de testemunhas tem os mesmos efeitos que a não audição de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. Porém, a ...

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