estatuto dos magistrados judiciais

3689 resultados para estatuto dos magistrados judiciais

  • Lei n.º 67/2019
    ... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ...
  • Lei n.º 21/85
    ... Lol ns 21/85 ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS ¿UDICIS ... da República ... trados judiciais qualquer que seja a siuacko em que ... 30 ...
  • Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
    ... 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteraçáo ...
  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... a que devam comparecer ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz providenciar ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... i) ... j) ... k) ... l) Impugnações judiciais de decisões da administração pública que ... 2 - O número de magistrados em cada tribunal administrativo de círculo é ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... tituição, do respetivo estatuto e da lei ... 2 — O Ministério Público goza ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério ... Público às diretivas, ordens ... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ...
  • Acórdão nº 39/20.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2022

    ... critérios de seleção previstos no artigo 52.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de discricionariedade técnica no preenchimento de conceitos indeterminados, na atividade de avaliação e graduação dos candidatos. II – Nas matérias onde opera a denominada discricionariedade técnica ou administrativa, não pode o tribunal substituir-se à entidade administrativa na emissão de uma decisão sobre valoração do mérito, conveniência ou oportunidade de...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia ... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ... é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo ...
  • Acórdão nº 067/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-06-2018

    I - O artigo 32º-A, nº1, aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, porque de natureza «transitória» e de vigência «plurianual», não viola a «unicidade de estatuto»; II - Atenta essa natureza e vigência temporária, bem como as razões e contexto que a ditaram, a «redução remuneratória» feita ao vencimento dos magistrados judiciais não viola o princípio da «independência dos juízes».

  • Acórdão nº 00851/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2016

    ... históricos das alterações ao artigo 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais quer a dualidade manifestamente existente entre o estatuto de magistrado jubilado e o estatuto de magistrado aposentado ou reformado, impõe que se adopte o entendimento segundo o qual não há hoje fundamento legal para efectuar a dedução da percentagem da quota para a aposentação, no cálculo da pensão do autor.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2023

    I- Nos termos do n.1 do art.83º-B do Estatuto dos Magistrados Judiciais (com a redação introduzida pela Lei n.67/2019, entrada em vigor em janeiro de 2020), o direito que ao CSM cabe de instaurar procedimento disciplinar caduca passado um ano sobra a data em que a infração tenha sido cometida. II- Antes da entrada em vigor do art.83º-B do EMJ idêntica solução era aplicável às infrações cometidas por magistrados judiciais por remissão

  • Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2018

    ... o Anexo II para que remete o artigo 67º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (redação da Lei nº 9/2011, de 12/4), pressuposto necessário para atingir o Estatuto de Jubilação de Magistrados, inclui o tempo de serviço prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura. 2 - O que marca a diferença entre o Estatuto de Aposentação e o de Jubilação é o tempo específico de serviço na magistratura de, pelo menos, 25 anos, conforme...

  • Acórdão nº 0524/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-05-2018

    I - O artigo 32º-A, nº1, aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei do Orçamento de Estado de 2011, porque de natureza «transitória» e de vigência «plurianual», não viola a «unicidade de estatuto»; II - Atenta essa natureza e vigência temporária, bem como as razões e contexto que a ditaram, a «redução remuneratória» feita ao vencimento dos magistrados judiciais não viola o princípio da «independência dos juízes».

  • Acórdão nº 15/11.3PEALM.L4-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2021

    ... n.º 62/2013, de 26 de agosto e 4º, número 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais Portugueses. Tal vício é gerador de constituir uma nulidade insuprível.  (sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021

    ... necessitam para poderem decidir, como decorre do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com independência, imparcialidade e ponderação são valores que não podem ser postos em causa através de mecanismos que possam facilitar a devassa da sua vida pessoal e familiar. VI. Enquanto titulares do poder judicial e, portanto, enquanto elementos de órgãos de soberania que realizam a justiça em nome do povo, os magistrados devem estar sujeitos ao escrutínio

  • Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2017

    ... imitação ao direito conferido aos Juízes pelo seu Estatuto. IV–O Regulamento das Custas Processuais provém de um Decreto-Lei (e não de uma Lei) e foi elaborado pelo Governo ao abrigo de uma autorização legislativa. V–Deste modo, a norma do artº 4º nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, no sentido em que determina o pagamento de custas de parte por Magistrado Judicial que seja parte em ação por causa do exercício de funções, é...

  • Acórdão nº 59/18.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2018

    ... Administrativos e no n.º 1 do artigo 170.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, o que torna despiciendo indagar se ocorre o requisito atinente à aparência do direito, impondo-se, em consonância, o indeferimento da providência cautelar requerida.

  • Acórdão nº 40/20.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27-01-2022

    ... e métodos de seleção previstos no artigo 52.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais, de discricionariedade técnica no preenchimento de conceitos indeterminados, de competência normativa e de uma certa margem de livre apreciação no que respeita à apreciação dos curricula dos candidatos, sua avaliação e graduação. II - Esta discricionariedade técnica de que goza o Conselho Superior da Magistratura tem, porém, de ser coadunada com os princípios...

  • Acórdão nº 18/19.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2019

    I. O procedimento disciplinar, previsto no Estatuto dos Magistrados Judiciais, uma vez que é regido, numa primeira linha, por normas próprias, assume-se como um procedimento administrativo especial, ao qual são subsidiariamente aplicáveis as normas constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e também o Código de Procedimento Administrativo. II. A aplicação subsidiária deste último diploma...

  • Acórdão nº 13121/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-05-2016

    ... do modo de cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados ou reformados. III – O disposto no artigo 68º do Estatuto dos Magistrados Judiciais refere-se apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não à determinação do valor da pensão devida aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, a qual, nos termos do disposto no artigo 67º nº 6 do mesmo Estatuto, é...

  • Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2017

    ... – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III – A jurisdição administrativa é assim absolutamente incompetente para conhecer de uma deliberação do Plenário do CSM que, apreciando recurso administrativo interposto de deliberação do COJ aplicativa de pena disciplinar ao Recorrente, a manteve. * *Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 0111/18.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-04-2024

    ... superiores, referindo o art. 4º nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais que “Os magistrados judiciais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores”, sendo que a inobservância de tal dever constitui nulidade insuprível, colocando também em crise o caso julgado, cujo

  • Acórdão n.º 345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30

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