contrato trabalho trabalhador estrangeiro
2556 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Despacho n.º 4248/2018
... SASUM recrutados ao abrigo do Código do Trabalho e do Regulamento de Carreiras, Recrutamento e tratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal Não Docente e Não ... na Lei;2.5 - Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores, nos termos do artigo ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, incluindo o próprio, com ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer direito ou ... em conjunto quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, fosse em ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ... , que “não se provou o acordo do trabalhador a que fosse aplicado esse regime em ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Tomar, C ... demandou T ... , Lda ... , ... pelas partes no “Aditamento ao contrato de trabalho sem Termo”, mas sim, apenas e tão só, por aquilo que o trabalhador teria direito a receber nos termos da convenção ... ção desta as seguintes viagens ao estrangeiro no ano de 2016, nas quais passou os seguintes ... -
Acórdão nº 00S068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo vale como acordo vinculativo. II - Mas, para ser aplicado no que se refere à competência dos tribunais teria ele de ser objecto de publicação. III - A cláusula em contrato de trabalho que atribua competência ao local da prestação do trabalho é inválida.
... sinais dos autos, propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de nação emergente de contrato individual de trabalho, contra B, alegando o que ... pertençam o local de trabalho onde o trabalhador, considerado o tempo total de vigência do ... Período Determinado Para Trabalhador Estrangeiro em Moçambique". 2. O referido acordo foi ... -
Regulamento n.º 821/2020
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... facilitar a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... eventos científicos no país ou no estrangeiro por parte de estudantes inscritos em ciclos de ... conferindo ao bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas. 3 - A concessão do ...
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Deliberação n.º 1612/2016
... legislação em vigor, os horários de trabalho do pessoal, em articulação com os respetivos ... a atribuição do Estatuto de Trabalhador Estudante aos funcionários, agentes e ... , em território nacional e no estrangeiro", desde que não envolvam encargos para a Institui\xC3" ... poderes:a) Coordenar a elaboração do Contrato Programa e Plano de Atividades, em articulação ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... uma subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade, ... de instituições de ensino superior estrangeiro, que são designados por professores visitantes ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... , tanto em Portugal, como no estrangeiro e que emitiram opiniões, fizeram-no com base nas ... e instruções da empregadora ao trabalhador" não poderão penetrar profundamente no seu exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 3230/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - Tendo o A. e a Ré subscrito “adenda” ao contrato de trabalho datada de 26 de setembro de 2016, na qual se refere que: “Pela presente Adenda, os acima outorgantes, declaram que a categoria profissional do trabalhador, a partir de 1 de outubro de 2014, passará a ser motorista de pesados Nacional”, tal faz, nos termos do art. 376º, nº 1, do Cód. Civil, prova plena de que as partes emitiram tal...
... e Ré celebraram, por escrito, um contrato de trabalho a termo certo, que passou a vigorar ... ; o que releva para a categoria do trabalhador são as funções efetivamente exercidas, não o ... que o autor realizou viagens ao estrangeiro no período compreendido entre outubro de 2014 e ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II ... trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ... estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2019 de 7 de outubro de 2019
... CAPÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... de € 90,00 para desloc ações ao estrangeiro, aplicando-se as re gras previstas no regime ... da Administração Portuária, o trabalhador será reembolsado, contra apresentação de ...
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Despacho n.º 5167/2019
... ao património, edificado, segurança no trabalho, às telecomunicações, à sustentabilidade, ... própria ou de aluguer, bem como ao estrangeiro;iii) Qualificar como acidente de trabalho os ... em causa;v) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, incluindo todos os benefícios daí ... Decidir da manutenção ou cessação do contrato por tempo indeterminado dos professores ...
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Despacho n.º 2805/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e ... e relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração-base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 343/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, Juiz 1 ... O A. veio intentar a a\xC3" ... b) Inserir em cada contrato de trabalho de todos os trabalhadores motoristas ... de trabalho uma vez que refere que o trabalhador “ficará afeto, por ora, à zona de tráfego da ... diferentes partes do país, ou até estrangeiro, a determinadas horas conforme o fluxo de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2023 de 5 de abril de 2023
... existir o acordo escrito de cada trabalhador". 5 - Para efeitos do n.º anterior, tamb\xC3" ... - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, será pago um subsídio de alimentação, no ... se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO III ...
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Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I
... é coberto pelo seguro de acidentes de trabalho deve ser a seguradora do acidente de trabalho a ... CTT na sequência da celebração de um contrato de trabalho a termo certo com início a ... trabalhador ( ... )” , constituindo tais tabelas ... g., advindas das deslocações no estrangeiro ou fora da área de laboração em território ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ; b) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ável na legislação de acidentes de trabalho, assim como os danos devidos a responsabilidade ... vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em ação cível ou processo-crime? 4.2 - Alguma ... , indicar: a) Se se trata de trabalhador em situação de pré-reforma; b) Se exerce a ...
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Acórdão nº 658/22.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I – Mostra-se adequada e proporcional a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade pelo período de 18 dias aplicada a um trabalhador estafeta que, contrariando as regras instituídas pela sua entidade empregadora relativa à entrega e recolha de encomendas junto dos clientes desta, efetuou registos em horas e locais diferentes daquelas que tinham efetivamente
... ção aplicada, 18 dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade, no ... pelo Tribunal recorrido, ser trabalhador da Ré desde 1 de Novembro de 2011, sendo ... através da assinatura do aditamento ao contrato de trabalho proposto pela Ré ... Ademais, ... , fluvial e terrestre, no país ou no estrangeiro, bem como, por exemplo, a prestação de ... -
Regulamento n.º 162/2023
... no ISEC Lisboa, definindo os momentos de trabalho, de estudo, as épocas de ava- ... liação, os ... de ensino, nacional ou estrangeiro, ... em que o estudante em mobilidade frequenta ... dd) «Estudante-Trabalhador» o trabalhador que frequenta um qualquer ciclo ... em empresa é definido caso a caso no contrato de estágio e /ou no protocolo a celebrar com ...
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Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... que as partes o convencionaram no contrato e que as suas funções de tradutor ao serviço ... pelo que a cessação do seu contrato de trabalho constitui um acto de gestão e não um acto de ... ), do Código do Trabalho), salvo se o trabalhador optar até ao termo da discussão em audiência ... ável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem ... -
Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a
... trabalho do requerente, de Bruxelas para Lisboa, com ... pouco relevantes» a sacrificar pelo trabalhador, em cumprimento do dever de colaboração. Está ... legais e da boa-fé no cumprimento do contrato, não encontra justificação, e traduz-se, como ... Requerente deslocava-se por vezes ao estrangeiro ... 19. Após, regressava a Bruxelas, Bélgica ... -
Despacho n.º 9961/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.11 - Instituir prémios e incentivos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 7395/2018
... e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, ... , levadas a efeito no País e no estrangeiro;1.9 - Instituir prémios e incentivos académicos ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... ça, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram ... ão expressa na convenção coletiva de trabalho celebrada entre a ANTRAM - Associação Nacional ... ilustra através de imagem retirada do contrato de trabalho do motorista L………. (constante ... Trabalhador" n.º …/Beneficiário NISS … ... — M…….\xE2\x80" ...