contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... Trabalho – Juiz 1 I – RELATÓRIO ANTÓNIO, residente ... pela licitude do despedimento do trabalhador, por ter cumprido todas as formalidades legais do ... ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro, quer sobre o pagamento das despesas inerentes à ... laborais exigíveis pela cessação do contrato de trabalho ... 7ª Para além de que a quantia ... -
Acórdão nº 339-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2001
I - .A remuneração decorrente da cláusula 74º , nº 7 do CCTV celebrado entre a Antram e a Festru integra o conceito de retribuição, pelo que deve ser contabilizada para todos os efeitos (e independentemente do trabalho efectivamente prestado no estrangeiro) nomeadamente, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal. II - O facto de o Autor ter entrado ao serviço da Ré em 1998 e não ter...
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Deliberação n.º 877/2017
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato" previstas, respetivamente, nos artigos 36.º, 38.\xC2" ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... estabelecimento de ensino; q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ...
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Despacho n.º 7769/2016
... ão da unidade curricular - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Estágio com relatório 1 - A disserta\xC3" ... émico de nível superior nacional ou estrangeiro na área de Audiovisual e Multimédia ou área ... 5 - Os estudantes com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser avaliados por exame ... período letivo seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida pela ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... dos autos, intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, com sede na ... do acórdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da meia-diária durante o ... CONTRAENTE, em Portugal ou no estrangeiro, seja na qualidade de trabalhador, sócio, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... l) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchimento; ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... 410 Indemnizaç es pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ...
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Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... nº1 e 2 do artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € 80.608,00, se se ... 70 anos, é ainda necessário que o trabalhador se encontre reformado. Conclui que foi ... *** A Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do Autor cessou validamente por ... de os beneficiários residirem no estrangeiro", o requerimento pode ser apresentado nas institui\xC3" ...
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Portaria n.º 307/2022
... os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos ... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... estrangeiro, com objetivos humanitários ... Importâncias ... âncias auferidas pela cessação do contrato de trabalho ou exercício de funções na ...
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Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... artigo 98º-C, do Código de Processo do Trabalho, em conjugação com o artigo 387º do Código do ... que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do ... a "fides" ou a base de confiança do contrato, valor absoluto e não quantificável do mesmo, ... 2 de janeiro por motivo de viagem ao estrangeiro a visita a familiares ... E) No mesmo dia a ... -
Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) ... estrangeiro que permaneça regularmente em Portugal que se ... ao cidadão estrangeiro selecionado contrato de ... trabalho ou promessa de contrato de ... remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito; ... b) Comprovativo do seguro de ...
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Despacho n.º 35/2019
... curriculares numa IES parceira no estrangeiro; b) Mobilidades para fins de estágio curricular ... empresa ou em qualquer outro local de trabalho no estrangeiro. 2 - Os recém-graduados da UAc ... , é paga apenas após a assinatura do "Contrato de Estudante Erasmus" 3 - A segunda tranche, ... ído, é paga após o regresso do trabalhador, mediante a entrega no GRE de toda a ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ; b ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... ) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchi- ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade ...
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Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
... ção das medidas ativas do Mercado de Trabalho, consideraram ser fundamental a criação de uma ... , para as situações de celebração de contrato de trabalho com duração superior a um mês, ... a aceitação de emprego por parte do trabalhador é voluntária e por isso não coloca em causa o ... ão nas Regiões Autónomas e em país estrangeiro ... 3 - Para efeitos da presente Medida, são ...
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Aviso (extrato) n.º 9393/2020
... ídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ções literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em ... º da L.G.T.F.P., a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que ...
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Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...
... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “T ... , S.A.”, ... d) Pelos dias de descanso passados no estrangeiro (sábados domingos e feriados), reclama o ... período de 6 semanas de trabalho, o trabalhador goza de 2 semanas de descanso em Portugal” ... -
Acórdão nº 3250/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade ... o da compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na ... , que o A. deixou de ... íodo de deslocação temporária o trabalhador terá direito à retribuição anual de € ...
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Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-02
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a funcionária...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 ... I – RELATÓRIO ... seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré; ... b. seja ... todos os direitos inerentes ao trabalhador ... II-Em face da condenação da entidade ... 2020 o autor realizou uma viagem ao estrangeiro, tendo informado o delegado com uma antecedência ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... ça grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha … bem como nos casos de ...
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Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... a título de ajudas de custo no estrangeiro (Clausula 47° A) (reembolso. desp), de montantes ... ão se compreende assim, como cabe ao trabalhador o direito ao recebimento de duas verbas que se ... ão que, contrapartida da prestação de trabalho ... 9.- Pelo que, ainda que a sentença ... importâncias tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento ...
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Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
... a título de ajudas de custo no estrangeiro (Clausula 47° A) (reembolso. desp), de montantes ... ão se compreende assim, como cabe ao trabalhador o direito ao recebimento de duas verbas que se ... ão que, contrapartida da prestação de trabalho ... 9.- Pelo que, ainda que a sentença ... importâncias tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento ...
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Deliberação n.º 485/2018
... e não investigadores em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ...
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Deliberação n.º 15/2019
... e não investigadores em regime de contrato individual de trabalho;6 - Conhecer e decidir das ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes e não ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...
... de transportes internacionais; b) Ser o contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R ... ; i) o valor das quatro refeições no estrangeiro" que o recorrido poderia (se quisesse) tomar dever\xC3" ... ao serviço do empregador, perdendo o trabalhador … a auto-disponibilidade para usufruir os dias ...