Conflito de Competências
5619 resultados para Conflito de Competências
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Acórdão nº 02874/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009
I -Nos processos em massa, após ter sido proferida decisão transitada em julgado, as partes nos processos suspensos são notificadas dessa decisão, tendo o prazo de 30 dias para exercerem algum dos direitos que lhes são conferidos pelas als. a) a d) do nº 5 do art. 48º. do CPTA. II -Tendo sido proferido, no processo seleccionado, acórdão transitado em julgado a declarar os tribunais...
... Por ambas as decisões foi criado um conflito negativo de competência em razão da matéria, estando em curso o prazo ... , alega que, tendo-se verificado um conflito negativo de competências no processo seleccionado, que ainda não havia sido dirimido, só após a ... -
Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... no decurso de operações militares, em tempo de guerra ou de conflito armado, no território nacional ou no estrangeiro, bem como no desempenho ... SECÇÃO II Concessão SUBSECÇÃO I Competências Artigo 33.º Concessão pelo Presidente da República 1 - O Presidente da ...
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Acórdão nº 179/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... existir “trânsito em julgado da decisão lavrada sobre o conflito pelo Tribunal da Relação de Guimarães”, adiantando, em função ... (tendo sido notificado para esse efeito) no conflito de competências, resolvido por aquele Acórdão da Relação ... Na reclamação agora ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... conflito entre o interesse animal e qualquer interesse humano (seja ... competências, sindicar e assegurar que um conteúdo normativo definidor da ...
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Regulamento n.º 491/2023
... o princípio da segregação de funções e prevenido o conflito de interesses, para o que se encontram ... claramente definidas as ... Procedimento, Competências e Recursos ... Artigo 10.º ... Procedimento ... 1 — Os procedimentos de ...
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Acórdão nº 0613288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2006
Tendo a Relação decidido, com trânsito em julgado, que a competência para o julgamento de um processo em que é ofendido um juiz pertence a um juízo criminal de uma comarca, tal competência mantém-se mesmo que, entretanto, esse juiz venha a ser transferido para um juízo cível da mesma comarca.
... do Tribunal da Relação do Porto, foi resolvido um anterior conflito negativo de competências suscitado entre os juízes do .º juízo do ... -
Acórdão nº 0627037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os julgados de Paz não são competentes para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares.
... conflito negativo de competências entre os Juízes do ... º Juízo do Tribunal de ... -
Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... hoje as matérias sobre que pode incidir o exercício das competências legislativas regionais» [e isto «com independência em relação às ... De facto, num processo constitucional destinado a resolver um conflito positivo de competências entre o Estado e a Comunidade Autónoma da ...
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Acórdão nº 1137/19.8T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-14
I - Estando em discussão a qualificação de uma relação jurídica estabelecida, desde 01 de Outubro de 1993 e não decorrendo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado desde o início, aplica-se o regime jurídico estipulado na (LCT), DL 49.408 de 27.11.69. II – Pois, o regime aplicável à qualificação do contrato é o que estava em vigor quando o mesmo foi celebrado, salvo quanto...
... • Gestão de Equipas; ... • Formação e Gestão de Competências; ... • Selecção e Recrutamento; ... • Gestão de Equipas, ... -
Acórdão nº 1738/15.3PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... , que têm o “gosto” ou o impulso de resolver qualquer conflito ... à agressão física; na atitude repetida de quem (sem competências ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Loures, e (ii) às exigências das novas transferências de competências realizadas, do Governo ... para as Autarquias Locais e para as entidades ... opiniões assentes nessa informação; ... e) Conflito de Interesses Zero — Sempre que no exercício das suas funções os ...
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Aviso n.º 7859/2017
... de redes de comunicações eletrónicas em situação de conflito quanto à respetiva titularidade (de ora em diante "Recomendação").Em ... sem sucesso.Considerando o acima exposto, embora não possua competências para intervir e resolver os diferendos acima descritos, a ANACOM, fazendo ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/79, de 23 de Maio de 1979
... Considerando ainda a necessidade de sanar o conflito de competências criado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/78: O Governo ...
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Regulamento n.º 289/2020
... gerais1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, os membros do órgão executivo da Freguesia de Cinfães observam os ... ável.Artigo 6.ºConflito de interessesConsidera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... , estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da intervenção da ... identificar estes recintos, o que claramente gera situações de conflito negativo de competências e dificulta a verificação do cumprimento da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A, de 09 de Março de 2010
... ário é supor que a Constituiçáo adoptou um sistema de competências legislativas que permite um grave e confuso conflito institucional, em que ...
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Despacho N.º 1025/2007 de 19 de Outubro
... ção imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas; ... Assim, no uso das ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2010/A de 9 de Março
... ário é supor que a Constituição adoptou um sistema de competências legislativas que permite um grave e confuso conflito institucional, em que ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... em conflito" com a indisponibilidade e a inviolabilidade da vida humana – ... dimens\xC3" ... que, a verificar-se, subverteria a ordem de repartição de competências entre o ... legislador e o aplicador da lei. […] ... Reconhece-se, ...
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Acórdão nº 0656949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
É da competência do Tribunal Criminal a execução de sentença homologatória de transacção sobre o pedido cível enxertado em processo crime.
... Tribunal da Relação do Porto foi suscitada a resolução do CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado entre os Mmºs. Juízes de Direito do .\xC2" ... ância na definição deste e de outros casos de conflito de competências, foi já realçado e transcrito pelo Ministério Público, na sua quase ... -
Decreto n.º 40/2017
... para a qual os respetivos Estados-Membros tenham transferido competências em assuntos regidos pela presente Convenção e que tenha sido devidamente ... ão escrita dirigida ao Depositário que, relativamente a qualquer conflito sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, reconhece ...
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Edital n.º 306/2024
... conflito" de interesses, às ofertas a titulares de cargos públicos e à acumulaç\xC3" ... árquicos quando considerem que não dispõem de determinadas competências ou meios para desempenhar as tarefas que lhes foram distribuídas; m ) ...
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Acórdão nº 97B608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Adquiridos fogos em propriedade individual a uma cooperativa de habitação, com o preço definitivo a fixar mais tarde, tendo em conta os diversos custos e encargos, e não chegando as partes a acordo sobre a determinação do preço, a única solução é a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. II - Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia...
... a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. II - Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia ... causa é indiscutível, considerando tanto as suas normais competências, como também o facto decisivo, e que afasta toda e qualquer dúvida, de ... -
Despacho n.º 25409/2008, de 10 de Outubro de 2008
... superiores, através da creditaçáo e da avaliaçáo de competências ... Considerando que a entrada em funcionamento está sujeita a registo ... das pessoas nas organizaçóes e gerir eventuais situaçóes de conflito; ... Colaborar no desenvolvimento de programas de recrutamento e de ...
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Decreto-Lei n.º 473/99
... xistência — ou a redução — de factores de conflito ... negativo de competências ou de enfraquecimento da ... supervisão, ...