Conflito de Competências
5622 resultados para Conflito de Competências
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Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...
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Aviso n.º 22670/2023
... Gerais 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os abrangidos por este Código devem observar os princípios ... da coisa pública ou suscetível de os colocar em situação de conflito de inte- resses, seja real, potencial ou meramente percecionada como tal, ...
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Aviso n.º 14265/2020
... Artigo 10.º Conflito de interesses Considera-se que existe conflito de interesses quando os ... Gerais 1 - No exercício das suas atividades, funções e competências", as/os trabalhadoras/es devem observar os princípios fixados na Constitui\xC3" ...
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Aviso n.º 1473/2022
... que possam condicionar a prossecução do interesse público, em conflito com as normas e leis ... vigentes, nomeadamente conflitos de interesses e ... e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências; ... d) Atuar com justiça e imparcialidade; ... e) Salvaguardar e ...
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Aviso n.º 1473/2022
... que possam condicionar a prossecução do interesse público, em conflito com as normas e leis vigentes, nomeadamente conflitos de interesses e ... dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências; d ) Atuar com justiça e imparcialidade; e ) Salvaguardar e defender os ...
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Regulamento n.º 738/2023
... : Estabelece as regras para a criação e implementação das competências sectoriais ... Nota justificativa ... Constitui atribuição legal da ... Artigo 9.º ... Conflito de interesse, impedimento e suspeição ... 1 — Os elementos das ...
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Acórdão nº 027/03 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2004
... A ... , advogado, vem requerer a resolução de conflito negativo de competência, nos termos e com os seguintes fundamentos: O ... ção Este princípio constitucional de definição de competências tem tradução na norma geral sobre a competência material dos tribunais ...
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Acórdão nº 027/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso None)
... A ... , advogado, vem requerer a resolução de conflito negativo de competência, nos termos e com os seguintes fundamentos: O ... ção Este princípio constitucional de definição de competências tem tradução na norma geral sobre a competência material dos tribunais ...
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Despacho n.º 12958/2023
... -se de qualquer ação ou omissão que possa configurar um conflito de interesses, um crime de corrupção ou uma infração conexa. TÍTULO ... , analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de ...
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Despacho n.º 2467/2017
... procedimental, carecem de regulamentação; Ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea a) do n.º 3 do artigo 39.º dos ... Agreement (Acordo de Confidencialidade) PCI - Política de Conflito de Interesses PCT - Patent Cooperation Treaty PI - Propriedade Industrial ...
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Aviso n.º 19888/2023
... e em tempo útil e aplicando as competências técnicas e interpessoais adequadas, sem prejuízo ... das normas e ... Artigo 18.º ... Conflito de Interesses ... 1 — É vedada a prática de quaisquer atos ...
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Portaria n.º 194/2020
... Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa (ESS-FP) tem ... 3 - Constitui conflito" de interesses e incumprimento grave dos deveres de docente a sua participa\xC3" ...
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Acórdão nº 4577/23.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos
... o Conselho de Administração ainda em exercício está em claro conflito de interesses com os reais interesses da cooperativa, isto porque o atual ... pelos estatutos e pelo contrato social, onde são fixadas as competências atribuídas a cada um dos órgãos sociais ... Quanto a essas ... -
Regulamento n.º 460/2023
... risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ... competências ... 4 — A autorização para acumulação de funções depende de ...
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Aviso n.º 18061/2023
... 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências", os trabalhadores do Município ... de Vila Real devem pautar a sua atuaç\xC3" ... de participar numa decisão na qual se apure a existência de um conflito ... de interesses ... Artigo 19.º ... Proteção de dados pessoais ...
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Aviso n.º 2681/2023
... eleitos, cujo quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios ... incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 220 ... Diário ...
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Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.
... do citado diploma legal, não se inserem no seu quadro de competências a apreciação da decisão de recusa do Sr. Notário em proceder à ... fls. 50/52 dos autos] ... 5. Despoletado o conflito de jurisdição nos termos do despacho daquele TJ, datado de 27.09.2017 ... -
Aviso n.º 20725/2022
... e excelência, e evitar situações suscetíveis de originar conflito de interesses ... Os colaboradores do IHRU, I. P., devem adotar os ... comportamento que possa impedir o exercício das competências dessas entidades ... O IHRU, I. P., compromete-se, ainda, a: ... Praticar ...
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Decreto-Lei n.º 136/2017
... controlo do ciclo de vida da informação classificada, e as competências atribuídas ao GNS na qualidade de entidade credenciadora, para efeitos da ... ção não militar do ciberespaço em situação de crise ou de conflito armado, no âmbito do planeamento civil de emergência; i) ... j) ... 2 - ...
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Edital n.º 596/2020
... e abstendo-se de qualquer comportamento que possa configurar um conflito de interesses, devendo ainda pautar a sua conduta por princípios de ... do presidente da câmara ou do vereador com delegação de competências em matéria de gestão e direção de recursos humanos. 5 - Sem prejuízo ...
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Edital n.º 47/2024
... ípios 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, os eleitos locais e os traba- lhadores do município devem observar os ... CAPÍTULO IV Ofertas e Conflito de Interesses Artigo 7.º Ofertas 1 — Não é permitido a nenhum agente ...
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Acórdão nº 9350666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.
... ério Público junto desta Relação requer a resolução do Conflito negativo de competência suscitado entre o Mmº. Juiz do Tribunal da ... Daí o conflito negativo de competências. Ambos os Magistrados em conflito fundamentaram profusamente as ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... violenta que outros indivíduos em situações de “stress” e conflito pelo que há risco da prática de idênticos ilícitos penais” ... que se haja produzido o evento danoso); 6.º - as supostas competências da vitima (se na configuração concreta de um contacto social, o controle ...
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A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
... trabalham neste sector suscetíveis de originar situações de conflito (Brito 2014) ... Assim, no sector da saúde há uma grande diversidade ... 22 de agosto, de onde resulta, claramente, a atribuição de competências para intervir nesta matéria. Assim, nos termos do n.°1 do artigo 28.° ... -
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... do Conselho Consultivo para «precisáo do conteúdo das competências atribuídas ao presidente do CSOPT (2) em execuçáo de decisáo arbitral ... ável que os árbitros náo fossem escolhidos pelas partes em conflito ... O diploma que sucedeu ao Decreto-Lei n.o 48 871 - Decreto-Lei n.o ...