Conflito de Competências
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Acórdão nº 9630638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - Para a resolução de conflitos de natureza jurisdicional entre juízes do mesmo distrito judicial, como é o caso da determinação do juiz a quem incumbe a elaboração da sentença em acção pendente, é competente o tribunal da Relação. II - Do confronto dos artigos 13 alínea f) do Decreto-Lei 269/80, 80 e 108 da Lei 38/87 e 55 do Decreto-Lei 214/88 decorre que nos tribunais colectivos de comarca,...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... comarca, presididos pelos juízes de círculo, se mantêm as competências estabelecidas pela Lei 82/77 e seu regulamento, até à entrada em ... -
Acórdão nº 0008095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997
É de aplicação imediata a lei processual que atribue ao tribunal singular a competência para um julgamento que, à data dos factos, competia ao tribunal colectivo. A redistribuição do processo, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, não envolve qualquer redistribuição individual de competências (como a instituição de um tribunal "ad hoc", "ad casum", "suspectus
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... ária, não envolve qualquer redistribuição individual de competências (como a instituição de um tribunal "ad hoc", "ad casum", "suspectus" ou ... -
Acórdão nº 0006525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - A redistribuição pelos Juízos Criminais de Lisboa, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, de um processo anteriormente da competência das Varas Criminais do Tribunal Criminal de Lisboa não envolve qualquer redifinição individual de competências (como a instituição de um Tribunal ad hoc, ad casum, suspectus ou de excepção), o desaforamento discriminatório...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Área ... de Lisboa não envolve qualquer redifinição individual de competências (como a instituição de um Tribunal ad hoc, ad casum, suspectus ou de ... -
Despacho n.º 643-C/2022
... as Organizações de Produtores Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal. A crise de ordem económica e social causada pela ... conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os ...
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Despacho n.º 643-C/2022
... Florestais e os Centros de Competências do Setor Florestal ... A crise de ordem económica e social causada pela ... conflito ... de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... - A solução assim encontrada pelo legislador para o conflito entre os bens constitucionais vida humana pré-natal por um lado, e ... o caso, assegura a existência de profissionais com as competências necessárias e adequadas para prestar apoio às mulheres grávidas ...
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Aviso n.º 6759/2020
... um comportamento dialogante e facilitador do exercício das competências legítimas de regulação, supervisão e fiscalização.Prestar de forma ... , danos, roubos, utilização indevida, desvio ou destruição.3 - Conflito de Interesses3.1 - O conflito de interesses existe sempre que os ...
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Aviso n.º 9002/2020
... , em sessão de 27 de abril de 2020, aprovaram, no uso das competências atribuídas, respetivamente, pelo disposto na alínea k) do n.º 1 do ... das suas funções no Município ou criar situações de conflito de interesses;f) Promoção, em tempo útil, do debate necessário à ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... ção do conflito ... 6 — Para efeitos tributários, a informação resultante da ... trações regionais com atribuições e competências em matéria de cadastro predial ... 5 — Nas áreas sob gestão de ...
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Despacho n.º 12696/2022
... Lisboa e Vale do Tejo e delegação de competências ... 1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito ... de interesses, de projetos das medidas de investimento do ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... Artigo 17.º Competências da assembleia de escola 1 - São competências da assembleia de escola: a) ... algum dos membros do conselho directivo; i) Decidir, em caso de conflito, sobre as atribuições e competências dos diferentes órgãos da Escola; ...
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Acórdão nº 2313/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2007
Numa interpretação teleológica e actualista do art. 384.º, do CPP, que se insere na regulamentação do processo sumário, e face ao disposto no art. 102.º, n.º 1, da Lei n.º 3/99, de 13/01, cabe ao juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, titular do processo sumário, proceder à prolação do despacho a que alude o art. 281.º, daquele Código.
... ório 1- No âmbito do processo supra identificado suscitou-se um conflito negativo de competência entre o Mmo Juiz do 1.º Juízo de Pequena ... despachos judiciais contraditórios sobre as respectivas competências, existindo assim uma situação de conflito negativo de competência ... -
Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
... 7.ª)- O acto recorrido teve como objectivo a composição de um conflito de interesses entre particulares, definindo uma relação jurídica de ... e com os fundamentos que invocou, não invadiu a esfera de competências dos tribunais, tendo procedido no âmbito das suas competências ...
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Regulamento n.º 730/2016
... íficas do Doutoramento em Políticas PúblicasNo âmbito das competências do Conselho Científico fixadas no Regime Jurídico das Instituições do ... de 2012.Artigo 22.ºConflito e omissão de normas1 - Em caso de conflito entre as presentes normas regulamentares e as Normas Regulamentares Gerais ...
- Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.º 9 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei ... com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses ... 4 - As situações de manifesto conflito de interesses ...
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Aviso n.º 1278/2021
... Constituição da República Portuguesa, e de acordo com as competências definidas nos artigos 135.º, e seguintes, do Código do Procedimento ... políticas, entre outras, devendo evitar qualquer situação de conflito de interesses, de acordo com os artigos 11.º, 12.º e 20.º, do presente ...
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Aviso n.º 11189/2023
... representativos por ela eleitos, cujo quadro de competências e regime jurídico de funcionamento ... dos órgãos dos municípios ... suscetíveis de configurar uma situação, real ou potencial de conflito ... de interesses ... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 309 ... Diário ...
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Acórdão n.º 510/2016
... , poderá uma entidade pública modificar subjetivamente um conflito de interesses entre privados, na medida em que a mesma assim poderá ficar ... ACT ou, por questões relacionadas com as atribuições e competências dos diferentes entes administrativos, a um outro ente administrativo, é ...
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Regulamento n.º 738/2021
... específicos.A metodologia de trabalho a adotar deverá evitar o conflito pelo conflito, deverá promover a participação e a pluralidade de ... regras que instituem o CEEMVR, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.Artigo 4.ºFinsO CEEMVR prossegue os seguintes ...
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Aviso n.º 18589/2021
... no âmbito da prossecução da sua missão, atribuições e competências. 2 - O presente Código de Conduta e Ética apresenta-se também como um ... e evitando conflitos de interesses, considerando-se existir conflito de interesses quando os/as trabalhadores/as da ASAE se encontrem numa ...
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Despacho n.º 2500/2019
... ção-Geral de Alimentação e Veterinária.Ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º dos ... em análise ou quando em qualquer situação que configure conflito de interesses.Artigo 8.ºComissão de Ética para a Investigação e ...
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Aviso n.º 14240/2020
... ções.Artigo 6.ºConflitos de interessesConsidera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem em situação ... noutra Unidade Orgânica que a venha a substituir nas suas competências, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços do Município do ...
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Edital n.º 342/2021
... conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em ... ípios Gerais No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores, devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos ...
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Recomendação n.º 3/2020
... interesse coletivo e o particular, salienta-se que o conceito de conflito de interesses inclui qualquer situação, real, aparente ou potencial, de ... -versa, se torna dificilmente contornável quando a oferta de competências é limitada e há uma competição por peritos altamente especializados. A ...