numero contribuinte finanças

3998 resultados para numero contribuinte finanças

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar -se por razões ... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ...ómica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...

  • Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979

    ...º 463/79 de 30 de Novembro A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma ... de Informática do Ministério das Finanças promover a implementação do sistema automático ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ...contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ...-se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do ro das Finanças e do Plano. 3 - Fica vedada aos fundos e ... relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ...ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... contributiva 1 - É aplicável aos contribuintes devedores à segurança social a divulgação de ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; d) Os programas ...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do ...ção industrial, desde que os contribuintes disponham de escrita minimamente organizada; 2) ...

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019

    ...2 - O número anterior não se aplica às entidades gestoras de ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018

    ... questionário referido na alínea a) no número anterior, essa alteração é comunicada: a) À ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...

  • Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho de 1984

    ... de uma rápida inscrição de contribuintes para efeitos de obtenção do número fiscal das ... afluxos junto das repartições de finanças determinaram que o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 ...

  • Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...

    ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, que indeferiu a arguição ... que aquando da adesão de qualquer contribuinte (e não falamos do sujeito passivo em questão) ...ção ao serviço ViaCTT identificada no número antecedente foram originadas e efectuadas ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ...éditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... 42.º Divulgação de listas de contribuintes Não contende com o dever de confidencialidade, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... social Parte ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto ...4 - Beneficiários de pensões/número de pensões Gráfico II. 5 - Efeito das ... com o saldo das contas correntes de contribuintes, o que impossibilita identificar os contribuintes ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...2 - As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...Artigo 59.º Contribuintes casados 1 - No caso do n.º 2 do artigo 13.º ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ...4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento referido no n.º 2 ...3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...

  • Despacho n.º 2297/2019

    ..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ...ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...

  • Despacho n.º 2297/2019

    ..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ...ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas ...