numero contribuinte finanças
7379 resultados para numero contribuinte finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... actual quadro das relações Fisco-contribuinte, que é considerado equilibrado, e mantendo-se ... serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum ... , é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, ... que ...
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Acórdão nº 01581/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... solicitou informação ao Serviço de Finanças de Loures - 3 - vide Doc. 2 - relativo à ... número - são internas, da AT, não identificam dívidas ... teor: “A…………, S.A., contribuinte fiscal n° 500.038.961, com sede na Rua ...
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Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979
... º 463/79 de 30 de Novembro A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma ... de Informática do Ministério das Finanças promover a implementação do sistema automático ...
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Lei n.º 2/2020
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Lei n.º 118/2019
... número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... a modelos aprovados pelos Ministros das Finanças e da Justiça. 3 - A cópia para suporte papel ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições ...
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Lei n.º 42/2016
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... ão de inscrição no registo, deve o contribuinte entregar a respectiva declaração de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... 2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, a comunicação prévia dos projetos de ... local de emissão); 1.4 - Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; 1.5 - ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... para a sua identificaçáo e inclui o número" de identificaçáo civil, o número de identifica\xC3" ... , dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da ... bilhetes de identidade, cartóes de contribuinte, cartóes de utente dos serviços de saúde e ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a ... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de garantias dos ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... 2 - Aos impostos já abolidos à ...
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Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho de 1984
... para efeitos de obtenção do número fiscal das pessoas singulares e a previsão de andes afluxos junto das repartições de finanças determinaram que o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 ... ápida e correcta identificação do contribuinte perante a administração fiscal, há que convir ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam -se nos termos e condições ... ómica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor ...
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Acórdão nº 1426/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio Electrónico - Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro), que garante a integridade e a confidencialidade do seu correio. Este serviço está concessionado aos CTT- (Serviço ViaCTT) integra o domicílio...
... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, que indeferiu a arguição ... que aquando da adesão de qualquer contribuinte (e não falamos do sujeito passivo em questão) ... ção ao serviço ViaCTT identificada no número antecedente foram originadas e efectuadas ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... 2 - O número anterior não se aplica às entidades gestoras de ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... questionário referido na alínea a) no número anterior, essa alteração é comunicada: a) À ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças" ... 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas n\xC3" ... número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí ... ável a comportamento negligente do contribuinte ... 5 - ...
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Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...
... quando a contabilidade ou escrita do contribuinte se mostre organizada segundo a lei comercial ou ... dos créditos referidos na alínea c) do número anterior não poderá ser superior às seguintes ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aquela aí não for tributada em ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela administração fiscal, que ... 3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 2 - As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... ções ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua ...