numero contribuinte finanças

4247 resultados para numero contribuinte finanças

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...2 - O disposto no número anterior não obsta a que a legislação ...4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento referido no n.º 2 ...3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991

    ... entre a administração fiscal e o contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação ..., o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a ...2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ...

  • Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979

    ...º 463/79 de 30 de Novembro A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma ... de Informática do Ministério das Finanças promover a implementação do sistema automático ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a .......' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei n.º 42/98, de 6 de ... a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O ... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ...ódigo Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública quaisquer ...éditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações ... 42.º Divulgação de listas de contribuintes Não contende com o dever de confidencialidade, ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... plena adesão dos serviços referidos no número anterior ao regime da administração financeira ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ...-se ainda sujeita à condição de o contribuinte não ter dívida de contribuições ou ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...2 - As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ...Artigo 59.º Contribuintes casados 1 - No caso do n.º 2 do artigo 13.º ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... as atribuições nas áreas dos contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas ...

  • Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978

    ...No âmbito do Ministério das Finanças e do Plano, cabe à Direcção-Geral das ... mas também de proteger os dos contribuintes. De facto, compete-lhe desenvolver actividades ...3 - O número de bairros de Lisboa e Porto e sua área podem ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...Nos casos em que o contribuinte opte por designar um árbitro, o tribunal ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 - Os tribunais arbitrais ...3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, os árbitros podem náo constar da ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ..., com exclusão das verbas referidas nos números anteriores. 4 - A cativação das verbas ...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ...éditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e ...

  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ...ípios, nos termos da Lei das FinançasLocais; d) Mapa XI, com os Programas de Investimentos e ... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... do disposto nos n.os 1, 2 e 4, os contribuintes devem mencionar a intenção de efectuar o ...

  • Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho de 1984

    ... de uma rápida inscrição de contribuintes para efeitos de obtenção do número fiscal das ... afluxos junto das repartições de finanças determinaram que o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ... descativaçáo das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razóes ... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... a capitaçáo média nacional sáo contribuintes líquidos do FCM, sendo beneficiários deste ...

  • Regulamento da CMVM n.º 5/2018

    ... questionário referido na alínea a) no número anterior, essa alteração é comunicada: a) À ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...

  • Regulamento da CMVM n.º 1/2019

    ...2 - O número anterior não se aplica às entidades gestoras de ... e local de emissão); d) Número de contribuinte e Código da Repartição de Finanças; e) ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ...3 - O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no ...ão prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se ...

  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983

    ...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do ro das Finanças e do Plano. 3 - Fica vedada aos fundos e ... relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... para a sua identificaçáo e inclui o número" de identificaçáo civil, o número de identifica\xC3"..., dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da ... bilhetes de identidade, cartóes de contribuinte, cartóes de utente dos serviços de saúde e ...

  • Despacho n.º 2297/2019

    ..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ...ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...

  • Despacho n.º 2297/2019

    ..., de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ...ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...