Conflito de Competências

4950 resultados para Conflito de Competências

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...ência ou não de ameaças anteriores, a existência ou não de conflito(s) do arguido como a vítima ou familiares desta. Será da prova destes ... que se haja produzido o evento danoso); 6.º - as supostas competências...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
    ... à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999 A Assembleia da ...çam-se por assegurar que o Comité no seu todo possui as competências adequadas em todos estes domínios. Artigo 25.º Mandato 1 - Uma Parte é ...
  • Acórdão nº 07P2821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Quando dois tribunais, um de 1.ª instância e outro da Relação, declinam mutuamente a competência para a reapreciação oficiosa da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva de um arguido/recorrente (art. 213.º do CPP), não se está perante um verdadeiro conflito de competência, tal como definido na lei adjectiva penal - art. 34.º, n.º 1, do CPP. II - Nessa situação, não está em...

    ... Judicial da Comarca de Ponta Delgada veio o Juiz suscitar o conflito negativo de competência entre aquele Juízo e o Tribunal da Relação de ..., pois que tal intervenção não se compreende no leque das competências atribuídas às secções criminais da Relação, em matéria penal, como ...
  • Acórdão nº 02247/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2007

    1) De acordo com o preceituado no artigo 115º nº 1 do CPC, existe conflito de jurisdição quando dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer a mesma questão sujeita à sua apreciação. 2) Tendo-se julgado ambos incompetentes em razão da matéria, para conhecer da mesma providência, um TAF e um Tribunal Judicial de comarca, resulta

    ...C.H.R. - .., S.A. veio requerer a resolução do "conflito negativo de competências" gerado entre o Tribunal Administrativo e Fiscal ...
  • Acórdão nº 0721649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2007

    O tribunal competente para a execução é também competente para instruir e julgar a oposição.

    ... -Adjunta junto desta Relação suscitou a resolução do conflito negativo de competências entre os M.ºs Juízes do .º Juízo Cível e da ...
  • Acórdão nº 5817/07.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I - Impondo-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a determinação do seu conteúdo, em ordem a impedir a divulgação de escritos ou imagens susceptíveis de constituir um facto ilícito gerador de responsabilidade civil, a imputação ao mesmo do conteúdo que resulta da própria titularidade e exercício da funçã

    ...-se ao director da publicação o dever, de acordo com as competências definidas por lei, de conhecer e decidir, antecipadamente, sobre a ..., aliás, o núcleo central da questão decidenda, revela-se o conflito entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
    ... e, consequentemente, intervém como esquema relacional de competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos constitucionais de ... tem dito, di- ficilmente se retirará da Constituição) mas um conflito de competências entre dois poderes do Estado, para se saber se o poder ...
  • Acórdão nº 155/18.8T8BJA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2019

    O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus...

    ... desfavorável relativamente aos procedimentos, práticas, competências parentais ou vínculo positivo afectivo entre a criança e o seu pai, ... do processo tutelar cível, ponderando igualmente a natureza do conflito e a avaliação preliminar das competências parentais, a decisão ...
  • Acórdão nº 0366/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... referidos despachos transitaram em julgado pelo que se gerou um conflito negativo de competência que cabe resolver a este Plenário, nos termos do ... do presente pedido de resolução do conflito negativo de competências se encontram preenchidos. Nestes termos e nos demais de Direito, ...
  • Acórdão nº 0366/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... referidos despachos transitaram em julgado pelo que se gerou um conflito negativo de competência que cabe resolver a este Plenário, nos termos do ... do presente pedido de resolução do conflito negativo de competências se encontram preenchidos. Nestes termos e nos demais de Direito, ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... será atendível se a renovação do arrendamento mantiver grave conflito ou tensão entre as partes, não provocados ou mantidos propositadamente ...ão concelhia de arrendamento rural, a qual exercerá as competências que lhe são atribuídas pela presente lei, bem como quaisquer outras que ...
  • Acórdão nº 2081/06.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I. Como tem sido pacificamente aceite na jurisprudência, a aferição da competência material do tribunal é feita com base na relação jurídica controvertida tal como a configura o autor, ou seja, nos precisos termos em que foi proposta a acção. II. Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na alínea c) do n.º 1 do artigo 121.º da LOFTJ pressupõem: i) que o autor tenha a...

    ... dos autos a esta Relação, solicitando-se “a resolução do conflito negativo de competências gerado com o trânsito em julgado de cada um dos ...
  • Acórdão nº 10061/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004
    ... da Comarca de Vila Franca de Xira foi suscitado o presente Conflito Negativo de Competência, em que ambos os Tribunais se atribuem ... que se acorda em, decidindo o presente conflito negativo de competências, atribuir a competência à 5ª Vara Criminal do Tribunal Judicial da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 43/2002, de 04 de Outubro de 2002
    ... particulares, importa, por isso, esclarecer, por via legal, tal conflito negativo de competências. Foi ouvida a Associação Nacional de ...
  • Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA Legisla\xC3"... Foi, então, suscitado junto do STJ o conflito negativo de competências. 2. Recebido o conflito no STJ, o Presidente da 5ª secção criminal, de ...
  • Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO" DE COMPETÊNCIA Área Temática: DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA Legisla\xC3"... Foi, então, suscitado junto do STJ o conflito negativo de competências. 2. Recebido o conflito no STJ, o Presidente da 5ª secção criminal, de ...
  • Resolução n.º 21/95, de 08 de Abril de 1995
    ... instâncias decisórias constituídas para todo o elenco de competências comunitárias; aceitar, nesse quadro, mais poderes do Parlamento Europeu. ...A irresponsabilidade burocrática e o conflito de competências entre órgãos confundem a opinião pública. Criam uma ...
  • Acórdão nº 0132/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído do Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artºs 10º do Decreto-lei nº 325/03 de 29/12 e 16º e 50º do...

    ... nos autos, requereu junto deste Supremo Tribunal a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre os Mmºs Juízes dos Tribunais ... termos evidentes a emergência de um conflito negativo de competências, nos estritos termos do artigo 135° e ss do CPTA e do artigo 115º e ss ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011, de 28 de Julho de 2011
    ...ário é supor que a Constituição adoptou um sistema de competências legisla- tivas que permite um grave e confuso conflito institucional, em ...
  • Acórdão nº 0133/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artigos 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro,

    ... A.., S.A., com sede em Barcarena, Oeiras, requer a resolução do conflito negativo de competência entre os tribunais administrativos e fiscais de ... termos evidentes a emergência de um conflito negativo de competências, nos estritos termos do artigo 135° e ss do CPTA e do artigo 115º e ss ...
  • Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...

    ... os tribunais nacionais, no quadro do exercício das suas competências jurisdicionais em situações de conflito jurídico-privado, a ...
  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ... vigência do novo Estatuto, sejam proferidas ao abrigo das competências conferidas pelo anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ...- Não podem intervir os juízes que tenham votado as decisões em conflito, sendo nesse caso chamado, para completar a formação de julgamento, o ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ...Procedeu-se a uma nova repartição de competências entre os tribunais administrativos de 1.' instância - tribunais de ...conflito. 3 - O pleno de cada secção apenas conhece de matéria de direito, salvo ...
  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... dos próprios progenitores, suas funções parentais, competências parentais e disponibilidade relacional/comunicacional demonstradas pelos ...ência alternada não é, normalmente, o mais adequado no caso de conflito acentuado entre os progenitores e em que estejam em causa crianças muito ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... do conflito, mediante autorização judicial, mandando aplicar, com as devidas. ... competências, tarefas, funções e responsabilidades dos órgãos constitucionais. de ...

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