regime geral de contra-ordenações

6014 resultados para regime geral de contra-ordenações

  • Acórdão nº 1996/15.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...

    ... do disposto no nº 1, do artigo 62º, do Regime Geral das Contra-Ordenações. Realizada ... Jorge Lopes de Sousa “in” Contra Ordenações, anotações ao regime geral, 6º edição, 2011, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 3. Na parte geral, manteve-se intocada a matéria relativa à ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... que deve entender-se a presente reforma do regime geral das contra-ordenações, especialmente ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ...-Lei n.º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo ... das suas vidas e bens e, de um modo geral, a sua qualidade de vida. 2. No mesmo sentido, ou ...
  • Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. Diz-nos o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº.79, nº.1, do mencionado diploma (na esteira do artº.58, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos...

    ... (C.I.S.), e 114, nº.2, e 26, nº.4, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.). ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ...Artigo 67.º Contra -ordenações ambientais 1 — Constitui contra -ordenação ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...
  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... as matérias a regulamentar destacam-se o regime de criação e funcionamento das zonas de caça, ...2 - A Direcção-Geral das Florestas pode autorizar a captura de ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ...Procurador-Geral Distrital junto da Relação de Lisboa veio, ... acórdão fundamento, foi decidido que o regime da prescrição do procedimento ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire ... Pereira, «Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas», nota 3 ao artigo 63.º pág. 191, e ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ...regime normal de periodicidade mensal, fez a entrega da ...-ordenações", o artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da ...
  • Acórdão nº 0928/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias [segundo a redacção do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)].

    ...regime normal de periodicidade mensal, fez a entrega da ...-ordenações", o artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...Âmbito. 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenaçóes ambientais. 2 ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenaçóes. Artigo 3.o. Princípio ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    .../2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra -ordenações. 2 -- O regime fixado na ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...107/2009. de 14 de Setembro. Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes ...a) Ao inspector -geral do Trabalho (IGT), no caso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. O “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2003, publicado no Diário da República n.º 21/2003, Série I-A, de 25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro,

    ..., os quais foram colocados pelo empreiteiro geral da obra. 19. O estaleiro de construção civil ...50.º, n.º 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ...ção (..) procede-se à aplicação do regime de cúmulo jurídico a todas as ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ...-ordenação n.º 7/96, devida à Direcção Geral das Alfandegas e dos Imposto Especiais sobre o ... aplicada por infracção aduaneira, o regime de prescrição de tal dívida é o do art.º 20 ... instituiu o Regime Geral das Contra Ordenações – RGCO), que, na com a nova redacção ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a

    ... 2)–Para além do regime de suspensão e interrupção da prescrição ... 4.– Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “Visto”. 5.– Colhidos ...
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
    ...geral. Artigo 1.o Objecto. A presente lei determina que ..., procedendo também à alteraçáo de um regime contra-ordenacional em vigor. CAPÍTULO II. ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ..., e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das ...o preâmbulo do Código Penal, II, 'Parte geral', n.º 7). Assim, a criminalização não ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.

    ...ósito atrás enunciado.” In Contra Ordenações - Anotações ao regime geral, Conselheiro Manuel ...
  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ... da lei 50/2006 de 29/8 é derrogatória do regime geral constante do artigo 72-A nº 1 aditado ao ...

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