regime geral de contra-ordenações

5820 resultados para regime geral de contra-ordenações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...órias da CMVM relativas a contraordenações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 1996/15.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...

    ... do disposto no nº 1, do artigo 62º, do Regime Geral das Contra-Ordenações. Realizada ...
  • Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
    ... embarcações que os transportem como carga geral; e) Culturas marinhas - actividades que têm um ... de artes e outros instrumentos de pesca a regimes de autorização e licenciamento, bem como à ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire ...ções», CEJ, Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...às empresas jornalísticas ou noticiosas o regime geral de defesa e promoção da concorrência, ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ...Âmbito. 1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenaçóes ambientais. 2 ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra-ordenaçóes. Artigo 3.o. Princípio ...
  • Em vigor Lei n.º 173/99 - Lei de Bases Gerais da Caça
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...regimes de detenção, comércio, transporte e ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    .../2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra -ordenações. 2 -- O regime fixado na ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...107/2009. de 14 de Setembro. Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes ...a) Ao inspector -geral do Trabalho (IGT), no caso de ...
  • Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio de 1997
    ... sanções desadequadas do quadro legal do regime geral das contra-ordenações com que se teria de ...
  • Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. O “Assento” do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2003, publicado no Diário da República n.º 21/2003, Série I-A, de 25/01/2003, tendo-se pronunciado sobre o art. 50.º – direito de audição e defesa do arguido previamente à aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória – do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, não releva em sede de...

    ..., os quais foram colocados pelo empreiteiro geral da obra. 19. O estaleiro de construção civil ...50.º, n.º 4, do regime processual das contra-ordenações laborais e de ...ém deve sê-lo em matéria de contraordenações. Assim, a verificação objetiva da conduta que ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ...ção (..) procede-se à aplicação do regime de cúmulo jurídico a todas as ... R.G.I.T., e do artº.74, nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ...-ordenação n.º 7/96, devida à Direcção Geral das Alfandegas e dos Imposto Especiais sobre o ... aplicada por infracção aduaneira, o regime de prescrição de tal dívida é o do art.º 20 ...
  • Acórdão nº 521/18.9T8MTJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2018

    – Conforme se extrai do aludido 132º do C.E. o regime geral das contra-ordenações só se aplica subsidiariamente às contra-ordenações estradais, às quais, por sua vez, se empregam subsidiariamente as disposições penais, de acordo com o consagrado no artigo 32º, do RGCO. – Na redacção da Lei nº 2/98, de 03/01, o Código da Estrada admitia a possibilidade, no seu artigo 141º, nº 1, de a sanção de...

    ... 2)–Para além do regime de suspensão e interrupção da prescrição ... 4.– Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu “Visto”. 5.– Colhidos ...
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
    ...geral. Artigo 1.o Objecto. A presente lei determina que ..., procedendo também à alteraçáo de um regime contra-ordenacional em vigor. CAPÍTULO II. ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ..., e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das ...o preâmbulo do Código Penal, II, 'Parte geral', n.º 7). Assim, a criminalização não ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.

    ...” In Contra Ordenações - Anotações ao regime geral, Conselheiro Manuel Simas Santos, ...
  • Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Maio de 2015

    I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

    ...75º da Lei-quadro das Contraordenações Ambientais» (destaques nossos) - por sentença ... da lei 50/2006 de 29/8 é derrogatória do regime geral constante do artigo 72-A nº 1 aditado ao ...
  • Acórdão nº 0194/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2014

    I - O n.º 2 do artigo 114.º do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64.º-A/2011, de 30 de Dezembro - nos termos da qual o limite mínimo da contra-ordenação negligente por “falta de entrega da prestação tributária” foi elevado de 10% para 15% do valor do imposto em falta -, é aplicável aos factos praticados após a data da entrada em vigor daquela lei. II - Julgando-se preenchidos os...

    ... legal da coima aplicável às contraordenações em apreço, quais sejam €16.020,76, €336,10 e ... 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos ..., nos termos do disposto no artigo 18.º do Regime Geral das Contra-ordenações, aprovado pelo ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes" Contributivos do Sistema Previdencial de Seguran\xC3"... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária;. b) Quanto à responsabilidade ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    Lei n.o 25/2006. de 30 de Junho. Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressóes ... máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenaçáo social e ...
  • Acórdão nº 282/18.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - A lei admite, contudo, que em casos justificados se receba o recurso com base em fundamentos previstos no art. 73º do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), aplicável por força da al. b) do art. 3º do RGIT, designadamente quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cfr. o nº 2 do art. 73º do RGCO). ...

    ....º e do n.º 1, do artigo 80.º, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, ...ão de coima a factualidade das contraordenações imputadas ao ora Arguido, em termos que lhe ...
  • Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...

    ...”. O regime geral do acesso aos documentos administrativos ...
  • Acórdão nº 849/14.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2015

    O regime aplicável in totum ao instituto da prescrição é o mesmo que já anteriormente à revisão de 2005 vigorava em sede de contra-ordenações rodoviárias, com a única diferença que ao invés do prazo regra de 1 ano ter passado a ter o prazo de prescrição de 2 anos (sempre sem prejuízo dos respectivos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral).

    ...ção do procedimento criminal previstas no Regime Geral das Contra-Ordenações, para as quais o ...
  • Acórdão nº 0593/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2009
    ... o artigo 79º, nº 1, alínea b), do Regime Geral das Contra Ordenações. II- A “DECISÃO ...