Conflito de Competências
5619 resultados para Conflito de Competências
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Regulamento n.º 730/2016
... íficas do Doutoramento em Políticas PúblicasNo âmbito das competências do Conselho Científico fixadas no Regime Jurídico das Instituições do ... de 2012.Artigo 22.ºConflito e omissão de normas1 - Em caso de conflito entre as presentes normas regulamentares e as Normas Regulamentares Gerais ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no n.º 9 do artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei ... com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses ... 4 - As situações de manifesto conflito de interesses ...
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Aviso n.º 1278/2021
... Constituição da República Portuguesa, e de acordo com as competências definidas nos artigos 135.º, e seguintes, do Código do Procedimento ... políticas, entre outras, devendo evitar qualquer situação de conflito de interesses, de acordo com os artigos 11.º, 12.º e 20.º, do presente ...
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Aviso n.º 11189/2023
... representativos por ela eleitos, cujo quadro de competências e regime jurídico de funcionamento ... dos órgãos dos municípios ... suscetíveis de configurar uma situação, real ou potencial de conflito ... de interesses ... N.º 110 7 de junho de 2023 Pág. 309 ... Diário ...
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Acórdão n.º 510/2016
... , poderá uma entidade pública modificar subjetivamente um conflito de interesses entre privados, na medida em que a mesma assim poderá ficar ... ACT ou, por questões relacionadas com as atribuições e competências dos diferentes entes administrativos, a um outro ente administrativo, é ...
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Aviso n.º 18589/2021
... no âmbito da prossecução da sua missão, atribuições e competências. 2 - O presente Código de Conduta e Ética apresenta-se também como um ... e evitando conflitos de interesses, considerando-se existir conflito de interesses quando os/as trabalhadores/as da ASAE se encontrem numa ...
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Regulamento n.º 738/2021
... específicos.A metodologia de trabalho a adotar deverá evitar o conflito pelo conflito, deverá promover a participação e a pluralidade de ... regras que instituem o CEEMVR, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.Artigo 4.ºFinsO CEEMVR prossegue os seguintes ...
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Acórdão nº 043/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
... 7.ª)- O acto recorrido teve como objectivo a composição de um conflito de interesses entre particulares, definindo uma relação jurídica de ... e com os fundamentos que invocou, não invadiu a esfera de competências dos tribunais, tendo procedido no âmbito das suas competências ...
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Edital n.º 342/2021
... conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em ... ípios Gerais No exercício das suas atividades, funções e competências, os trabalhadores, devem pautar a sua atuação pelos princípios Éticos ...
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Recomendação n.º 3/2020
... interesse coletivo e o particular, salienta-se que o conceito de conflito de interesses inclui qualquer situação, real, aparente ou potencial, de ... -versa, se torna dificilmente contornável quando a oferta de competências é limitada e há uma competição por peritos altamente especializados. A ...
- Acórdão nº 031654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
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Despacho n.º 2500/2019
... ção-Geral de Alimentação e Veterinária.Ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º dos ... em análise ou quando em qualquer situação que configure conflito de interesses.Artigo 8.ºComissão de Ética para a Investigação e ...
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Aviso n.º 14240/2020
... ções.Artigo 6.ºConflitos de interessesConsidera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem em situação ... noutra Unidade Orgânica que a venha a substituir nas suas competências, nos termos do Regulamento de Organização dos Serviços do Município do ...
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Acórdão nº 162/09 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2009
... fixação de competência, o que obriga à observância das competências decisórias legalmente atribuídas ao juiz e à aplicação dos ... se aponta, aliás, no ponto n.º 7, em I), quanto a um verdadeiro conflito negativo de competências. (Registe-se, aliás, que caso tivesse ...
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Acórdão nº 01256/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I – Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma...
... dos autos ao Plenário deste Supremo para que este resolvesse o conflito negativo de competência assim gerado ... Cumpre, pois, decidir o ... Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, ... -
Acórdão nº 0621/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - Não é a função - administrativa ou tributária - em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência resultar do facto deste emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades...
... e 3 do CPC e 29.º do ETAF, requereu que se resolvesse o descrito conflito ... Estamos, pois, perante um conflito negativo de competência entre ... ças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos igualmente ... -
Aviso n.º 20000/2023
... prirem os seus deveres e a sua missão, por conflito de interesses ... As especificidades das funções desempenhadas e o ... 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, as/os trabalhadoras/es que ... mantêm uma relação jurídico-laboral, ...
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Acórdão nº 839/07.6TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... os tribunais nacionais, no quadro do exercício das suas competências jurisdicionais em situações de conflito jurídico-privado, a ...
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Acórdão nº 2278/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... * Surgido o conflito requereu o Senhor Juiz do 2° Juízo Criminal a sua resolução. Foi ... conflito em que os Senhores Juizes declinam a respectivas competências (o Senhor Juiz de Círculo enquanto presidente do tribunal colectivo) para ...
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Despacho n.º 5660/2020
... ;d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;e) Conhecimento abrangente do ...
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Regulamento n.º 736/2021
... pela FFPV e outro pela FCT.2 - A composição do júri e as competências dos membros constam do Edital de abertura do concurso.Artigo ... não estejam conforme as normas deste regulamento.5 - Em caso de conflito de interesse entre algum jurado e algum(a) do(a)s candidato(a)s, o jurado ...
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Regulamento n.º 408/2021
... 5 - Serão ouvidos todos os membros do ORBEA que não apresentem conflito" de interesses para tomar a decisão final, prevalecendo a decisão maiorit\xC3" ...
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Regulamento n.º 1/2019
... do arquivo da web portuguesa para a sociedade.Sendo uma das competências da FCT promover a preservação de conteúdos disponíveis na Internet ... não esteja conforme as regras deste regulamento.6 - Em caso de conflito de interesse entre algum dos jurados e algum dos candidatos, o jurado em ...
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Regulamento n.º 5/2021
... do arquivo da web portuguesa para a sociedade.Sendo uma das competências da FCT promover a preservação de conteúdos disponíveis na Internet ... não esteja conforme as regras deste regulamento.6 - Em caso de conflito de interesse entre algum dos jurados e algum dos candidatos, o jurado em ...
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Despacho n.º 4839/2020
... Unidade e ou Estabelecimento e ou Órgão.6 - Referencial de competências:6.1 - Conhecimentos:a) Conhecimento abrangente do vocabulário específico ... ;d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;e) Conhecimento abrangente do ...