tribunal conflitos competencias
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Acórdão nº 13038/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
Perante uma situação de conflito negativo de competências (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se aperceba, quer a pedido das partes ou do Ministério Público.
... (conflito de jurisdição) deve ser suscitada ao Tribunal de Conflitos a sua resolução, quer oficiosamente pelo Tribunal quando dela se ... -
Lei n.º 114/2019
... - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos conflitos de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ... não jurisdicionais de composição de conflitos'. 5 - Ao n.º 1 do mesmo artigo é aditada uma ...
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Lei n.º 118/2019
...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... nas normas tributárias; b) Os conflitos de competência entre tribunais tributários e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... (artigo 2.º), bem como uma norma de conflitos que adopta como elemento de. conexão a sede ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, notificando o ...Conflitos decorrentes da aplicação dos regulamentos ...
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Lei n.º 52/2019
...Artigo 4.º Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor ... proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos demais titulares dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
...ção e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, ... do relator nesta matéria; d) Dos conflitos de competência entre as Secções de Contencioso ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... é interposto para o Tribunal dos Conflitos. 3 - Se a mesma ação já estiver pendente ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...ções e resolução extrajudicial de conflitos 1 — O tratamento eficiente das reclamações e ..., sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... genérica ou das fontes destes conflitos de interesses e das medidas adotadas para ... no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...ção dos seus poderes e nos conflitos sobre a respetiva repartição. Em contrapartida, ... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ...
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Acórdão nº 7090/10.6TBSXL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I- Constitui procedimento incorreto dar como provado facto que integra a reprodução textual do teor de relatório de avaliação psicológica feito a pedido da mãe porquanto: (i) os relatórios em causa têm a matriz e natureza substantiva de uma prova pericial particular, figura não reconhecida na nossa legislação; (ii) não foi observada a metodologia própria para a avaliação pericial no âmbito do...
... Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA instaurou ...Os conflitos de lealdade que muitos jovens mostram (devo estar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... conhecimento autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de ...
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Acórdão nº 3002/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência residual), enquanto os restantes tribunais têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especificamente atribuídas. 2. Na base da competência em razão da matéria, está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de...
... ordem jurídica tem de aceitar e conviver com estas questões e conflitos de competência entre Tribunais, que são um verdadeiro desperdício de ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
...Resolução extrajudicial de conflitos. 1 - Cabe à ANACOM desenvolver as diligências ... de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas;. e) O regime de inspeção e auditoria ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
..., por lei especial, exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, quer por o ... deste Estado e não as suas normas de conflitos de leis. 2 — Na falta de designação pelas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ... empresa; c) Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa; d) Desinteresse ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ... da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Artigo 3.º ...
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Aviso n.º 15619/2017
... em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional". In Perspectivas constitucionais: ... dos tribunais administrativos Conflitos de competência jurisdicional Relação ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a 10 % dos ...c) Resolver conflitos de competência entre os demais órgãos da ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de coação Os sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... na Constituição Tribunal dos Conflitos Modos de organização e funcionamento dos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... de coação Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o ... na Constituição Tribunal dos Conflitos Modos de organização e funcionamento dos ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
..., proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligências consideradas ... k) Promover a composição amigável de conflitos de acordo com as instruções emanadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ção, foram estabelecidas normas de conflitos específicas para a determinação do direito ...; c) Sempre que for apresentado em tribunal um pedido relativo à informação contida num ...