datio pro solvendo

252 resultados para datio pro solvendo

  • Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

    ... ção cambiária, constituída a favor do mutuante a título de “datio pro solvendo”, de sua natureza abstrata. E embora tal questão tivesse ...
  • Acórdão nº 3322/09.1TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I - A “datio pró solvendo” tem como objectivo facilitar o cumprimento da obrigação e não extingui-la. II - A tradição da coisa é elemento essencial do contrato de mútuo marcando o momento inicial da respectiva tutela jurídica.

    ... entre as partes – troca que se efectua no próprio momento da datio ... PPP - É incontestável a analogia existente entre as modalidades ... , cuja celebração está contida no regime da “datio pro solvendo” ... Nas conclusões de recurso sob os pontos NNN) a XXX) defendem os ...
  • Acórdão nº 4072/14.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I - Alegado o pagamento do preço de determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão só, nos termos previstos no art. 346º do Cód. Civil, produzir contraprova destinada a tornar duvidoso que os cheques tivessem sido entregues para pagamento do preço do contrato em...

    ... Civil) que, no caso, inexiste -, consubstanciando, antes, uma “datio pro solvendo” - cfr. art. 840º do Código Civil -, pelo que, após tal ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... ão em equação - e, por outro, para a figura da dação pro solvendo (ignorada pela Impugnante nas suas contra-alegações) reguladas, ... face da matéria de facto oportunamente descrita -, presume-se uma datio pro solvendo, nos termos do nº 2 do artigo 840º: a dívida antiga só se ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... PROMESSSA DE DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO (DAÇÃO “PRO SOLVENDO”) 76°- Neste caso, o acordo celebrado consubstanciaria uma promessa de ... ), a obrigação antiga não se extingue, presumindo-se haver uma datio pro solvendo, nos termos do n.º 2 do artigo 840.° do Código Civil: a ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ... quantia exequenda, perdoando-lhe o abuso,  como que numa    “ datio ... , perdoando-lhe o abuso,  como que numa    “ datio  pro solvendo ...
  • Acórdão nº 492/12.5TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2015

    I – O vencimento, nos termos do artigo 781º do Código Civil, das prestações subsequentes àquela cujo pagamento foi omitido não implica a obrigação de suportar os juros remuneratórios nelas incorporados, como foi entendido no Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, de 25.03.2009. II – A entrega do veículo no âmbito de um contrato de crédito ao consumo regulado pelo...

    ... Na verdade, a entrega do veículo teria de ser qualificada como datio pro solvendo ... Nos termos do art. 840º, nº 1, do Código Civil, se o ...
  • Acórdão nº 992/16.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Os art. os 120.º e 121.º do CIRE preveem diversas situações que permitem a resolução em benefício da massa insolvente dos atos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência, presumindo-se juris et de jure prejudiciais à massa as que vêm referidos no art.º 121.º, que são situações de resolução incondicional, sendo quanto às...

    ... 533) ... A datio pro solvendo, a que se refere o art.º 840.º do C.C. é uma das causas de ...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... , a entrega de cheque configura, na relação com o credor, uma mera datio pro solvendo, figura próxima da dação em cumprimento, mas dela distinta ...
  • Acórdão nº 6926/18.8T8BR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo...

    ... , as seguintes figuras: a novação, a dação em cumprimento (datio in solutum), a promessa de novação, a promessa de dação em cumprimento e a promessa de dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) ... As duas primeiras, como é sabido, são formas de extinção das ...
  • Acórdão nº 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Não há enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil) do réu à custa da Associação de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente, por inexistência de nexo causal entre o produto da venda de parcela indivisa de terceiro que era devedor da 1ª autora e a quantia que foi entregue pela Associação a esse terceiro com base em cheque por aquela emitido, assinado pelo réu e pelo...

    ... Esta operação negocial traduz-se numa datio pro solvendo (artigo 840.º do Código Civil) na medida em que o ...
  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do

    ... édito pelo devedor, a não ser que a cessão preencha a figura da “datio pro solvendo” (artº. 840º do CC) ... Por outro lado, o devedor pode ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ... datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2  do C. Civil) tando em consideração ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... ção cambiária, constituída a favor do mutuante a título de “datio pro solvendo”, de sua natureza abstracta ...             Na ...
  • Acórdão nº 4084/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...

    ... O aludido acordo e esta autorização consubstanciam uma datio pro solvendo (art.º 840º do Cód. Civil), sujeita à condição ...
  • Acórdão nº 03B3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...

  • Acórdão nº 9848/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - Para que a emissão de letras de câmbio pelo devedor extinga a relação subjacente ou fundamental, substituindo-a pela obrigação cambiária, é necessário o consentimento do credor; II - A emissão de letras de câmbio, em circunstâncias que revelam ter sido intenção das partes apenas facilitar ao credor a realização do seu crédito, constitui datio pro solvendo; III - Numa tal situação, o credor,...

    ... a Autora dizendo que a emissão das letras significou apenas uma datio pro solvendo, não tendo sido extinta a obrigação, o que só acontecerá ...
  • Acórdão nº 0531454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de

    ... , como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se ...
  • Acórdão nº 0450278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Se na sequência de acordo, as partes estipulam que uma dívida existente seja paga ao credor, em prestações tituladas por letras de câmbio, aceites pelo devedor, não existe novação objectiva mas "datio pro solvendo". II - A intenção necessária para haver novação, para além de ter de ser bilateral tem de reportar-se a uma "substituição" (e não apenas, a uma forma de pagamento da dívida),...

    ... só por si a novação da obrigação fundamental mas apenas uma "datio pro solvendo", como vem sendo unanimemente defendido quer pela doutrina ...
  • Acórdão nº 2464/03.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - O interesse do mandatário que justifica a excepção aberta no n.º 2 do art. 1170.º do CC à livre revogabilidade do mandato, prevista no n.º 1 do mesmo preceito, não é, simplesmente, a contrapartida económica, a prestação a que a contraparte se obrigou; se assim fosse, bastaria ao legislador prescrever que apenas o mandato gratuito era livremente revogável; o interesse relevante para a...

    ... terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (artº 840º) (2) ... Ora, não é isto o que se passa no ...
  • Acórdão nº 03B3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1. O cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários coincidem com os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares. 2. No âmbito dessas relações, pode o emitente discutir com o portador imediato, nos embargos à execução nele fundada, a excepção da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma que constitui a relação jurídica subjacente. 3. A...

  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ...
  • Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

    ... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ...

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