Acórdão nº 97B608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Data10 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COOP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART2 ART12 ART21 ART22. CCIV66 ART833 ART874 ART879 C. DL 218/80 DE 1980/06/02 ART2.

Sumário : I - Adquiridos fogos em propriedade individual a uma cooperativa de habitação, com o preço definitivo a fixar mais tarde, tendo em conta os diversos custos e encargos, e não chegando as partes a acordo sobre a determinação do preço, a única solução é a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. II - Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia...

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