Conflito de Competências
5619 resultados para Conflito de Competências
-
Regulamento n.º 460/2023
... risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ... competências ... 4 — A autorização para acumulação de funções depende de ...
-
Aviso n.º 18061/2023
... 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências", os trabalhadores do Município ... de Vila Real devem pautar a sua atuaç\xC3" ... de participar numa decisão na qual se apure a existência de um conflito ... de interesses ... Artigo 19.º ... Proteção de dados pessoais ...
-
Aviso n.º 2681/2023
... eleitos, cujo quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios ... incorruptibilidade, evitando situações suscetíveis de originar conflito de interesses ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 220 ... Diário ...
-
Portaria n.º 194/2020
... Artigo 2.º Atribuições e competências 1 - A Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa (ESS-FP) tem ... 3 - Constitui conflito" de interesses e incumprimento grave dos deveres de docente a sua participa\xC3" ...
-
Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.
... do citado diploma legal, não se inserem no seu quadro de competências a apreciação da decisão de recusa do Sr. Notário em proceder à ... fls. 50/52 dos autos] ... 5. Despoletado o conflito de jurisdição nos termos do despacho daquele TJ, datado de 27.09.2017 ... -
Aviso n.º 20725/2022
... e excelência, e evitar situações suscetíveis de originar conflito de interesses ... Os colaboradores do IHRU, I. P., devem adotar os ... comportamento que possa impedir o exercício das competências dessas entidades ... O IHRU, I. P., compromete-se, ainda, a: ... Praticar ...
-
Edital n.º 596/2020
... e abstendo-se de qualquer comportamento que possa configurar um conflito de interesses, devendo ainda pautar a sua conduta por princípios de ... do presidente da câmara ou do vereador com delegação de competências em matéria de gestão e direção de recursos humanos. 5 - Sem prejuízo ...
-
Edital n.º 47/2024
... ípios 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, os eleitos locais e os traba- lhadores do município devem observar os ... CAPÍTULO IV Ofertas e Conflito de Interesses Artigo 7.º Ofertas 1 — Não é permitido a nenhum agente ...
-
Decreto-Lei n.º 136/2017
... controlo do ciclo de vida da informação classificada, e as competências atribuídas ao GNS na qualidade de entidade credenciadora, para efeitos da ... ção não militar do ciberespaço em situação de crise ou de conflito armado, no âmbito do planeamento civil de emergência; i) ... j) ... 2 - ...
-
Acórdão nº 9350666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993
I - O inventário facultativo para partilha de bens comuns do casal, instaurado na sequência de uma acção de separação de pessoas e bens, que corre termos no Tribunal de Círculo, deve ser requerido nesse mesmo Tribunal, por apenso à mencionada acção de separação de pessoas e bens.
... ério Público junto desta Relação requer a resolução do Conflito negativo de competência suscitado entre o Mmº. Juiz do Tribunal da ... Daí o conflito negativo de competências. Ambos os Magistrados em conflito fundamentaram profusamente as ... -
A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
... trabalham neste sector suscetíveis de originar situações de conflito (Brito 2014) ... Assim, no sector da saúde há uma grande diversidade ... 22 de agosto, de onde resulta, claramente, a atribuição de competências para intervir nesta matéria. Assim, nos termos do n.°1 do artigo 28.° ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... violenta que outros indivíduos em situações de “stress” e conflito pelo que há risco da prática de idênticos ilícitos penais” ... que se haja produzido o evento danoso); 6.º - as supostas competências da vitima (se na configuração concreta de um contacto social, o controle ...
-
Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... do Conselho Consultivo para «precisáo do conteúdo das competências atribuídas ao presidente do CSOPT (2) em execuçáo de decisáo arbitral ... ável que os árbitros náo fossem escolhidos pelas partes em conflito ... O diploma que sucedeu ao Decreto-Lei n.o 48 871 - Decreto-Lei n.o ...
-
Edital n.º 1891/2022
... que possa configurar um conflito de interesses, um crime de corrupção ou uma infração conexa, ... N.º ... da câmara municipal ou do vereador com delegação de competências em ... matéria de gestão e direção de recursos humanos ... 3 — Sem ...
-
Despacho n.º 4002/2023
... Despacho n.º 4002/2023 ... Sumário: Subdelegação de competências do diretor de serviços do Investimento, Rui Manuel ... Cabral Carreira ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito ... de interesses, de projetos das medidas de investimento do ...
-
Despacho Normativo n.º 13/2017
... ção e funcionamento dos órgãos de governo, atentas as competências" do Conselho de Curadores e a reconfiguração das atribuições do fiscal \xC3" ... Artigo 33.º Independência e conflito de interesses 1 - Os membros do Conselho Geral não podem exercer ...
-
Despacho Normativo n.º 15/2021
... ção e funcionamento dos órgãos de governo, atentas as competências" do Conselho de Curadores e a reconfiguração das atribuições do fiscal \xC3" ... Artigo 33.º Independência e conflito de interesses 1 - Os membros do Conselho Geral não podem exercer ...
-
Acórdão nº 1062/19.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2022
... na alínea t) do n.º 1 do artigo 36.º do ETAF a resolução do conflito negativo de competência, em razão da matéria, suscitado entre si e a ... de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; b) Ao juízo ...
-
Regulamento n.º 574/2022
... ública (doravante denominada AP) e, em particular, à gestão do conflito de ... interesses e do combate à corrupção, dos quais se destacam: ... os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências" que tenham sido consideradas ... adequadas; ... h) Dever de frequentar aç\xC3" ...
-
Deliberação n.º 287/2018
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
-
Deliberação n.º 287/2018
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
-
Deliberação n.º 762/2019
... Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do ... outras entidades, sempre que importe salvaguardar situações de conflito de interesses, de projetos das medidas investimento do desenvolvimento ...
-
Aviso n.º 3424/2024
... gerais 1 — No exercício das suas atividades, funções e competências, todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem pautar a sua ... de participar numa decisão na qual se apure a existência de um conflito de interesses. Artigo 19.º Proteção de dados pessoais Todos os que ...
-
Aviso n.º 7039/2022
... suscetível de configurar uma situação, real ou potencial, de conflito ... de interesses ... Artigo 5.º ... Independência e objetividade ... 1 ... os fins visados pela legislação em vigor, pela missão e competências atribuídas ... por lei à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
... atribuídas ao registo predial, não pode conduzir senão a um conflito de presunções que, enquanto tal se anulam reciprocamente, obrigando cada ... se tente apresentar esta solução como uma mera divisão de competências entre o conservador e o juiz, a verdade é que se a solução destes casos ...