Conflito de Competências
5619 resultados para Conflito de Competências
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Regulamento n.º 289/2020
... gerais1 - No exercício das suas atividades, funções e competências, os membros do órgão executivo da Freguesia de Cinfães observam os ...ável.Artigo 6.ºConflito de interessesConsidera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/79, de 23 de Maio de 1979
...Considerando ainda a necessidade de sanar o conflito de competências criado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/78: O Governo ...
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Aviso n.º 16712/2022
...Loures, e (ii) às exigências das novas transferências de competências realizadas, do Governo. para as Autarquias Locais e para as entidades ...opiniões assentes nessa informação;. e) Conflito de Interesses Zero — Sempre que no exercício das suas funções os ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
..., estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da intervenção da ... identificar estes recintos, o que claramente gera situações de conflito negativo de competências e dificulta a verificação do cumprimento da ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... em conflito com a indisponibilidade e a inviolabilidade da vida humana –. dimensão ... que, a verificar-se, subverteria a ordem de repartição de competências entre o. legislador e o aplicador da lei. […] . Reconhece-se, sem. ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A, de 09 de Março de 2010
...ário é supor que a Constituiçáo adoptou um sistema de competências legislativas que permite um grave e confuso conflito institucional, em que ...
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Despacho N.º 1025/2007 de 19 de Outubro
...ção imediata da actividade acumulada se vier a ocorrer algum conflito de interesses nas funções desempenhadas;. Assim, no uso das ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2010/A de 9 de Março
...ário é supor que a Constituição adoptou um sistema de competências legislativas que permite um grave e confuso conflito institucional, em que ...
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Acórdão nº 0656949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
É da competência do Tribunal Criminal a execução de sentença homologatória de transacção sobre o pedido cível enxertado em processo crime.
... Tribunal da Relação do Porto foi suscitada a resolução do CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado entre os Mmºs. Juízes de Direito do .\xC2"...ância na definição deste e de outros casos de conflito de competências, foi já realçado e transcrito pelo Ministério Público, na sua quase ... -
Decreto n.º 40/2017
... para a qual os respetivos Estados-Membros tenham transferido competências em assuntos regidos pela presente Convenção e que tenha sido devidamente ...ão escrita dirigida ao Depositário que, relativamente a qualquer conflito sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, reconhece ...
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Despacho n.º 25409/2008, de 10 de Outubro de 2008
... superiores, através da creditaçáo e da avaliaçáo de competências. Considerando que a entrada em funcionamento está sujeita a registo ... das pessoas nas organizaçóes e gerir eventuais situaçóes de conflito;. Colaborar no desenvolvimento de programas de recrutamento e de ...
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Decreto-Lei n.º 473/99
...xistência — ou a redução — de factores de conflito. negativo de competências ou de enfraquecimento da. supervisão, ...
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Acórdão nº 97B608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997
I - Adquiridos fogos em propriedade individual a uma cooperativa de habitação, com o preço definitivo a fixar mais tarde, tendo em conta os diversos custos e encargos, e não chegando as partes a acordo sobre a determinação do preço, a única solução é a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. II - Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia...
... a de convocar uma assembleia geral da cooperativa para resolver o conflito. II - Como orgão supremo da cooperativa, as deliberações da assembleia ... causa é indiscutível, considerando tanto as suas normais competências, como também o facto decisivo, e que afasta toda e qualquer dúvida, de ... -
Acórdão nº 92-E/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se enumerados no art.º 771º do C. P. Civil, sendo usualmente classificados em três categorias: - relativos à actividade material do juiz; - relativos à situação das partes; e - relativos à formação do material probatório. II - Restringindo-nos ao caso dos autos há que ter presente que a decisão proferida pela 1
... obter uma posição que permita recurso, por forma a evitar um conflito negativo de competências, entre a 1ª instância, que se declarou ... -
Acórdão nº 05041/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
I - Os Tribunais administrativos são incompetentes para conhecer do pedido declaração de caducidade do acto de declaração de utilidade pública na expropriação. II - O proprietário de um terreno atravessado no seu espaço aéreo por um teleférico cuja altitude é variável mas pode atingir o mínimo de 6 metros e a quem a entidade expropriante reconheceu o direito a ser indemnizado, tem legitimidade...
... de competência ao invés de, como é da sua natureza, evitar um conflito de competências, estaria a criar um conflito (positivo) de competências, ... -
Acórdão nº 118/02 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2002
... decidir as questões de divergência quanto ao âmbito de competências dos tribunais comuns e dos tribunais administrativos, que está na base da ... . Nesta solução, a alegada oposição resulta de conflito positivo de competência que no caso concreto não foi resolvido nos ...
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Acórdão nº 9641110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1997
I - O juiz tem o poder-dever de, ao abrigo do artigo 311 do Código de Processo Penal, apreciar a prova indiciária recolhida « com a profundidade que muito bem entender :, visto que a alínea a) do preceito indicado, com a interpretação que lhe foi dada pelo « Assento : n.4/93, do Supremo Tribunal de Justiça, não lhe impõe qualquer critério limitador nem particulares metodologias na apreciação...
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ORDENADO O ... do mesmo Juiz por ter ultrapassado a esfera das suas competências e invadido a do Ministério Público, único titular da acção penal - ... -
Acórdão nº 14/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2004
No tipo legal de crime de fraude fiscal tutela-se a integridade do património fiscal na perspectiva do interesse comunitário. No crime de abuso de confiança fiscal protege-se o património em geral e a propriedade em particular. Tais crimes estão assim numa relação de concurso efectivo e não aparente a serem julgados em tribunal colectivo dadas as molduras penais abstractas.
... por a questão que se suscita dever ser dirimida através de conflito de competência nos termos dos art.ºs 34º e ss. CPP e não através de ...ão é verdadeira nem unicamente uma questão de conflito de competências uma vez que, enquanto objecto de apreciação, se alinham previamente as ... -
Resolução n.º 19/2003/M, de 25 de Agosto de 2003
... sucessivas revisões constitucionais, subsistem, ainda, pontos de conflito" que urge ultrapassar. É neste quadro, de confronto dialéctico entre Regi\xC3"... sistema autonómico que permita, por um lado, aprofundar as competências legislativas dos Parlamentos Regionais e, por outro, tentar suprimir focos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 473/99 . Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
...Artigo 9.º Competência. Artigo 10.º Competências do presidente. Artigo 11.º Delegação de competência. Artigo 12.º ...conflito negativo de competências ou de enfraquecimento da supervisão, ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002
...o quadro de transferência de atribuições e competências. para as autarquias locais, assim como a delimitação da. intervenção ...que claramente gera situações de conflito nega-. tivo de competências e dificulta a verificação do. cumprimento ...
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Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...
...Ambos os progenitores demonstram beneficiar de competências parentais e capacidades pessoais para o exercício das responsabilidades ... A ideia de que a guarda partilhada expõe a criança ao conflito tem implícita a afirmação de que, em caso de conflito a criança fica ... -
Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
I - O art. 71.º do CPP («processo de adesão») consagra a interdependência das acções penal, para aplicação das reacções criminais adequadas, e civil, para a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa. II - A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto), sendo a acção penal dependente dos
... avultam pela natureza e pela susceptibilidade de frequência do conflito, os direitos de personalidade, especialmente os direitos ao bom nome e ... Entre as competências do director, a lei enuncia as de orientação, superintendência e ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Nos processos de contencioso pré-contratual; e) Nos processos de conflito de competências; f) Nos processos cautelares; g) Nos processos de acção ...
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Acórdão nº 674/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... proferiu, em 11 de Novembro de 1997, acórdão que dirimiu o conflito negativo de competências, declarando competente o 2º Juízo Cível da ...