compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ..., as munições, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) ....--- 35) O arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ...ócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia 25.09.2010 e no qual ...automóvel não estão equipados com sistema de abertura ... em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, ...
  • Acórdão nº 278/09.4TBVLN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    É manifesta a falta de fundamento da oposição mediante embargos de terceiro quando a penhora de veículo automóvel tenha sido realizada e registada em momento anterior ao da sua compra e aquisição da posse.

    ... que é o proprietário do veículo automóvel de matrícula 12-65-…; que seja declarada nula, ...ção ao embargante de todos os documentos respeitantes ao dito veículo e ser o exequente ... garante um direito de crédito enquanto a venda e compra transmite um direito real v.g. o direito ...
  • Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

    ...documentos juntos pela Impugnante não comprovam uma venda ... tais como contractos de promessa de compra e venda; cópias de sentenças que determinaram ... do veículo, inscrito no registo automóvel, é não apenas o proprietário do mesmo, mas ...
  • Edital n.º 604/2021
    ... de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (Livro ... de reformulação e atualização dos documentos anteriores; Considerando que ao longo dos anos, a ... essencial para permitir o trânsito automóvel e pedonal, devem as valas ser cobertas ... de medição novo deve, no ato de compra, assegurar-se que aquele já possui a primeira ...
  • Acórdão nº 9640008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

    I - No crime de emissão de cheque sem provisão o bem jurídico protegido é o património do tomador do cheque, sendo o prejuízo patrimonial seu elemento essencial. O património deve ser entendido na sua concepção jurídico-económica, como constituído pelo conjunto de utilidades económicas detidas pelo sujeito, cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova. O prejuízo patrimonial será a...

    ... condição resolutiva de um contrato de compra e venda de um automóvel, mas sim com o simples bjectivo de o seu sacador reaver os documentos respeitantes ao seu veículo, " dado em troca ", ...
  • Acórdão nº 4079/18.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - Em face das disposições legais conjugadas do arts.1º, nºs 1 e 2, 2.º/1 e 3.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro e em face das exigências decorrentes do princípio da legalidade vertido no artigo 68º do CRegisto Predial em conjugação com as exigências de justiça, a verificação pelos serviços da Conservatória do Registo Automóvel durante o procedimento de apreciação de viabilidade do...

    ... mais, se declarou resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a 1ª Ré, que ... pela Sr.ª Conservadora do Registo Automóvel do Porto com base na inviabilidade do registo, em ... casos: a) [Revogada]; b) Quando os documentos não respeitarem a atos de registo predial; c) ...
  • Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

    ... ao pagamento do montante de 7.831,37€ da compra" por esta da viatura FIAT Brava com a matrícula \xE2\x80"... com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ...,58€ e 4.690,14€, respetivamente, e documentos processados com data de 31.12.2003 com os preços ... por mais €22,35, no segundo veículo automóvel. • E se considerarmos os eventuais custos que ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... em que a Requerente já havia procedido à venda do veículo (vd. Quadro n.º 3 e Docs. n.º 71 a ... ao abrigo do direito de opção de compra, no termo final dos respectivos contratos; -As ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que ...
  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... lado, "natureza onerosa", "contrato de compra e venda" e "declaração negocial" ou ... questão que o vendedor fique com os documentos do veiculo enquanto não receber o preço. 24. O ... de fundamento jurídico, porquanto o automóvel era efectivamente propriedade do arguido. Só ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ... a ineficácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como ... um prédio rústico e um veículo automóvel (que melhor identificou); · e fosse ordenado ao ... que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por ...
  • Acórdão nº 829/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e...

    ...ónea apreciação e valoração dos documentos juntos aos autos, em conjugação com os ...compra de um imóvel intermediado pela impugnante, ... resultaram em obtenção de proveitos (por venda ou comissões na venda de imóvel) porquanto o ... = 2.450,00 €; “transporte de 1 automóvel de Abrantes a Leiria” – quantidade = 1 valor ...
  • Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

    ...documentos haviam sido anteriormente furtados. Apurou ... mesmos, referindo todavia que a nulidade da venda em apreço, a existir, não poderia ser oposta à sociedade de advogados ,compradora de boa-fé. Contestou igualmente a sociedade de ... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez. A chamada aderiu à ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... promessa celebrados, que haviam prometido comprar aos insolventes, tendo pago as quantias que ...“ D.., S.A.” pronunciou-se sobre os documentos juntos pelos credores impugnados (fls. 264 e ... ordem: A) Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba nº1 (imóvel ...automóvel e o arrumo número um no sótão, no prédio que ...
  • Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...

    ... as facturas , devem ser considerados documentos equivalentes. 9. Para determinação da venda e o preço de compra de bens em segunda mão, ... relação à aquisição do veículo automóvel matrícula RN (item n° 3), a Impugnante dispõe ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a quem se

    ...ções foram adquiridas, alienadas, ou cuja venda foi alegadamente mediada, e em que ...84 do acórdão) conforme documentos de fls. 3531, 3536 e auto de exame de fls. 3537 e ... de 2011, com o intuito de negociarem a compra e venda de armas de fogo e de munições, ora ..., com a aquisição de um veículo automóvel novo a seu favor e a seu gosto. D… só começou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
    ... do seu contexto e dos respectivos documentos, com vista a condicioná-la à antecipada ... que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e que proceda ao pedido ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido, pelo processo de ...
  • Aviso n.º 15579/2019
    ... de implementar e fazer implementar os documentos de planeamento e gestão em vigor. 2 - É da ...Artigo 8.º Preço 1 - O preço de venda por metro quadrado para construção é de (euro) ...Artigo 17.º Contrato de compra e venda 1 - A outorga do contrato de compra e ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel e o estacionamento, no interior do PEPA, para ...
  • Despacho n.º 12035/2018
    ..., as informações, as minutas e outros documentos" relativos aos assuntos que careçam de deliberaç\xC3"...ção, Desenvolvimento e Central de Compras: a) Modernizar a CIMBAL e promover o ..., planeamento de meios e publicidade; b) Venda de espaços publicitários, procurando uma base ... normas estabelecida; e) Limpar a frota automóvel e assegurar a operacionalidade dos veículos; f) ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ... diferenças respeitantes a comissões de vendas e subsídio de utilização de automóvel; a ... de impugnação da genuidade de documentos juntos pela Ré. *Realizou-se a audiência de ... de informação e comunicação, compra, venda, administração e arrendamento de bens ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ...ção, execução e modificação dos documentos previsionais, da elaboração das demonstrações ... 5.000,00 são organizados pela Unidade de Compras e Contabilidade de Custos, superiores a (euro) ... utente/cliente o documento comprovativo da venda ou da prestação do serviço emitido sob forma ... do Livrete ou Documento Único Automóvel (DUC), por placa própria neles aposta, devendo ...
  • Acórdão nº 4583/13.7TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–A venda de bem alheio não põe em causa os direitos adquiridos por terceiros de boa- fé. II–Declarada a nulidade do original contrato de compra e venda do motociclo em causa, fica a R. constituída na obrigação de pagar ao A., um valor correspondente ao preço pelo qual vendeu o referido bem, essencialmente, por razões de equidade, de justiça material e de proibição do enriquecimento sem causa.

    ...; -Na verdade, foi ele quem o havia comprado e era ele quem o conduzia e utilizava nas suas ... seu nome; -Defende o Autor que se trata de venda de coisa alheia; E, por isso, entende que a venda ... Apelado procedeu à junção de quatro documentos (sendo certo que o documento número cinco junto ... gozava da presunção que o registo automóvel confere, mas o A. logrou elidir essa presunção, ...
  • Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

    ... mútuo, para aquisição de veículo automóvel que compraram à ré DD. O montante mutuado foi ...venda, por ser o veículo alheio, e do mútuo ... Autores não lhes foram entregues os documentos originais do veículo, assegurando-se a sua ...
  • Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

    ... F. A Advogada que efectuou o registo automóvel referiu expressamente um erro, que, por mero o, cometeu, a saber: a data da venda aquando do registo online. Apesar disso, o ... que deveria proceder à entrega dos documentos do veículo no prazo de 5 dias; no mesmo prazo ... e no lugar destinado ao sujeito activo (comprador) apuseram o nome de R. A., titular do BI nº …, ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...ão alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2000 m2, na ... particulares e sem a obrigação de comprar um EEE equivalente, sendo que esta recolha pode ... mandato escrito, acompanhado de documentos comprovativos das formalidades da outorga das ... separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de ...

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