jurisprudencia passagem servidao

787 resultados para jurisprudencia passagem servidao

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em...

    ... favor, por usucapião, uma servidão de passagem pelo mesmo caminho até à entrada delimitada ... No quadro de divergência jurisprudencial sobre o conceito de caminho público, uma no ...

  • Acórdão nº 621/17.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiência e

    ... 14. Assim, tal passagem foi delimitada, com estacas, tendo cerca de três ...

  • Acórdão nº 695/09.0TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1. A base instrutória não é definitiva, seja ou não objecto de reclamação. Pode ser ampliada por decisão tomada na audiência final, em recurso de apelação ou por determinação do Supremo Tribunal de Justiça. 2. A decisão da Relação de determinar a ampliação da matéria de facto não é controlável pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3. Fora dos estritos limites do disposto no nº 3 do artigo 722º e...

    ...ão de que beneficiam não permite a passagem “com veículos automóveis”, mas apenas “a ...

  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... dos prédios dos A.A., uma servidão de passagem, por destinação e pai de família e também por ...

  • Acórdão nº 1152/10.7TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1- Por força da autoridade que emana do trânsito em julgado de uma sentença que, apreciando um pedido de reivindicação de um imóvel, condenou expressamente o réu a abster-se de passar por um determinado caminho de servidão com veículos motorizados, não pode prosseguir uma outra ação em que aquele, agora nas vestes de autor, peça a condenação do ali demandante a reconhecer a existência de uma...

    ... acesso à via pública que permita a passagem de automóvel. No início de 2007, a R. começou ... importante salientar a tendência jurisprudencial na defesa de que uma questão essencial num ...

  • Acórdão nº 50/09.1TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de auferir todas as vantagens...

    ...ém, sem quaisquer ónus de servidões de passagem ou caminho público. b) Devem ser declarados ... VARELA, a propósito da corrente jurisprudencial que fez vencimento no Assento de 19 de Abril de ...

  • Acórdão nº 2173/07.2TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

    ... direito de servidão, designadamente de passagem, em benefício do prédio dos réus [b], a ...

  • Acórdão nº 1297/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2005

    1 - A mera alegação e prova de num dos três prédios dominantes, contíguos entre si, haver sido, posteriormente, aberta uma comunicação com a via pública, quando da construção duma casa de habitação em parte dele, é insuficiente para decretamento judicial da extinção, por desnecessidade, da servidão de passagem de pessoas, de animais e de veículos de tracção animal e mecânica, constituída por...

    ... decidiu declarar extinta a servidão de passagem descrita sob os pontos 6 a 8 dos factos provados ...

  • Acórdão nº 07A767 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2007

    - O conceito de servidão legal de passagem, para os fins de exercício do direito de preferência na alienação do prédio encravado, previsto no art. 1555º C. Civil, abrange as servidões constituídas por qualquer título, mas que, se não fosse a existência desse título, podiam ser judicialmente impostas, e não apenas as que tenham por título a sentença, concedendo-se o direito de preferência aos...

    ... prédio da A., gozando de servidão de passagem constituída por usucapião e, apesar disso, os ...

  • Acórdão nº 438/10.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012

    I - As servidões por destinação do antigo proprietário só se constituem no momento da separação; no entanto, deverá atender-se à data em que foram postos os sinais reveladores da serventia, pois são eles que comprovam a servidão e a vontade presumida do proprietário. Enquanto os dois prédios ou as duas fracções pertencem ao mesmo dono, não se pode falar em servidão, só o podendo vir a ter na...

    ... de comprimento, onerada com servidão de passagem; faixa essa que vai desde o Largo do Cruzeiro ...

  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ...) Reconhecerem o direito de servidão de passagem" a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17\xC2"...jurisprudencialmente (4) tem sido entendido de que só há nulidade ...

  • Acórdão nº 2683/15.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    “I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado alteração quanto à...

    ... direito ao uso pleno de uma servidão de passagem, sem qualquer restrição que não a resultante ...

  • Acórdão nº 0457234 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2006

    I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

    ...passagem em favor dos dois prédios alienados, que se ...

  • Acórdão nº 357/13.3TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que...

    ... da existência de uma servidão de passagem, a pé e de tractor, constituída por usucapião, ...

  • Acórdão nº 372/09.1TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    1. Tratando-se de direitos disponíveis, a extinção de uma servidão predial por não uso não é de conhecimento oficioso; tem de ser invocada por aquele a quem aproveita. 2. Sendo do interesse dos réus, há-de ser invocada na contestação, havendo que a interpretar para determinar se a alegação consubstancia essa invocação. 3. Entre as causas de extinção das servidões, figura a da “reunião dos...

    ... a reconhecer-lhes “o direito de passagem de carro e tractores sobre o seu terreno”, a ...

  • Acórdão nº 3264/08.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos do respectivo

    ... a inexistência de servidão de passagem pelos identificados prédios dos Autores a favor ... de impôr a constituição de uma servidao, sendo que as servidões voluntárias são ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é

    ..., que foi constituída uma servidão de passagem por destinação do pai de família a favor do ...

  • Acórdão nº 166/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1. A apreciação da prova testemunhal sobre os factos constitutivos do direito de aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava-se e poderia ser limitada pelas práticas agrícolas dos referidos prédios, podem e devem ser valorados os usos e costumes sobre as finalidades

    ...passagem a pé, com animais, de carro, trator e maquinaria ...

  • Acórdão nº 552/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2006

    I - Não está o tribunal vinculado à providência cautelar concretamente requerida, podendo aplicar a que mais se adequar à situação que carece de tutela e desde que os factos alegados possibilitem a convolação . II - O esbulho consiste na privação total ou parcial, contra a vontade do possuidor, do exercício da retenção ou fruição do objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar. ...

    ...-se de qualquer acto que impeça a passagem dos requerentes por um caminho que atravessa um ...

  • Acórdão nº 274/07.6TBCVL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC é a “decisão final”; fora do alcance da norma está a decisão relativa à matéria de facto. II – A constituição de servidões prediais por usucapião tanto pode dar-se em proveito de prédios encravados como em benefício de prédios com comunicação com a via pública. III – A regra de que, em...

    ...ão, estava constituída uma servidão de passagem, a favor dos prédios rústicos da herança ...

  • Acórdão nº 0457016 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2005

    O dono de prédio serviente, onerado com servidão de passagem, pode colocar um portão no caminho de acesso ao prédio dominante, desde que entregue ao dono deste prédio chave igual à que utiliza para fechar o portão.

    ...ção de exercerem um direito próprio de passagem no local. Em meados de Julho do ano de 2000, os ...

  • Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...

    ... artigos 14º e 15º, uma servidão de passagem a pé, carro e tractor com a largura média entre ...

  • Acórdão nº 3665/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2006

    O direito de propriedade tem natureza absoluta, só admitindo as restrições impostas por lei, e incide sobre a totalidade da coisa que constitui o seu objecto (artº 1305º do Código Civil). Por isso, provado que os autores são proprietários do prédio id. no nº 1 dos F.A., no qual está incluído o pátio referido no nº 6, teriam os réus que alegar e provar a existência de um direito de utilizaçã

    ...; se declare extinta a servidão de passagem que impendia sobre o prédio supra identificado a ...

  • Acórdão nº 169/08.6TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016

    I) - Constituindo a servidão de passagem um direito real que limita seriamente o direito de propriedade do dono do prédio serviente, e sendo tal limitação apenas justificada pela necessidade de obter para o prédio dominante determinadas utilidades que não estariam disponíveis sem a servidão, resulta manifesto que o encargo deva extinguir-se logo que se torne desnecessário (desde que a extinção...

    ...ão titulares do direito de servidão de passagem" sobre o caminho identificado nos artºs 12º a 15\xC2"...

  • Acórdão nº 9820277 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - A doutrina e a jurisprudência admitem, por força do artigo 1568 do Código Civil a ampliação de servidões existentes. II - Permite também a lei, ao lado da mudança da servidão, a alteração do modo e do tempo do seu exercício. III - Há alteração do modo quando se pretende, por exemplo, passar com tractores ou outros veículos automóveis, ao abrigo de uma servidão de passagem constituída para o...

    ...óveis, ao abrigo de uma servidão de passagem constituída para o trânsito de veículos ...