jurisprudencia passagem servidao

... qualificá-lo como envolvente de uma servidão de passagem sobre ele. 5. A decisão uniformizadora da jurisprudência no sentido de serem caminhos públicos os que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, envolve implicitamente a vertente da sua utilidade pública. 6. É público o caminho que é utilizado pelo público há mais de 50, 100 e 200 anos para acesso a uma Fonte, que se encontrava junto dele, e a uma Povoação,...

... CC, está reservada para as servidões legais de passagem e não para os casos, como o dos autos, em que a servidão foi constituída por usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator)

... 0 metros, com três portões, e no qual abriram uma passagem no muro que depois taparam de novo, afigura-se-nos tal facticidade ser mais do que suficiente para que se demonstre a manifesta desnecessidade da servidão.”

... constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem de pé, animais e de carro sobre um troço de um caminho e não tendo ficado provado que os Réus, proprietários do prédio serviente, tenham justificação legal bastante para impedir os Autores de aceder ao prédio dominante através do referido caminho, utilizando para o efeito também o troço onerado com a referida servidão de passagem, devem os Réus ser condenados a absterem-se de praticar...

... o. II - Para que se considere que uma servidão de passagem adquirida por usucapião é desnecessária, com fundamento na possibilidade de o acesso ao prédio dominante ser feito de outro modo, independentemente da sua superveniência, é preciso demonstrar que esse outro acesso proporciona uma utilidade que, perante a eliminação do encargo que trazia ao prédio serviente, não é desproporcionada, para efeitos de se determinar a extinção da servidão...

... condenada a reconhecer e respeitar a servidão de passagem já constituída por acordo e existente a favor do seu prédio sobre o prédio daquela e a abster-se de continuar a conduta lesiva do seu direito, não pode, a pretexto de aceder ao convite e de aperfeiçoar a petição, nos termos do artº 590º, nº 6, CPC, acrescentar um novo pedido subsidiário de constituição da servidão.

... permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem há-de ser aferida em função do prédio dominante e não do respectivo proprietário. 6. A jurisprudência dominante vai no sentido de que só deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante. 7. O ónus da prova da desnecessidade incumbe à parte que requer a extinção. 8. Salvaguardadas evidentemente hipóteses de abuso de...

... licerçar a existência de uma invocada servidão de passagem estabelecida a favor do seu prédio, constitui um facto que, como tal, deverá ser dado como provado ou não provado, e não uma mera qualificação jurídica; - A questão da dominialidade de determinados acessos gerou controvérsia, apenas serenada com a prolação do Assento do STJ de 19 de Abril de 1989, publicado no DR I-A de 2 de Junho de 1989, hoje com valor de acórdão uniformizador de...

I - Constituída uma servidão de passagem por usucapião, o seu conteúdo e extensão determina-se pela posse do respectivo titular; II – As necessidades a satisfazer pela servidão não são apenas as existentes no momento da sua constituição, podendo atender-se a novas necessidades desde que normais e previsíveis, com o limite de não representarem um agravamento do encargo sobre o prédio serviente; III – Do mero facto de o dono do...

... requisitos de constituição de servidão legal de passagem à luz do art. 1549º do CCiv. («destinação do pai de família»)).

... permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem deve ser objectiva, típica, exclusiva e superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante, e deixar de ter qualquer utilidade para este mesmo prédio. VII. O ónus da prova da desnecessidade incumbe ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão. VIII. Não é suficiente para essa

... bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por destinação de pai de família e, simultaneamente, por usucapião, só a improcedência do primeiro fundamento justifica a apreciação do direito de passar à luz do segundo. 4. A desnecessidade da servidão pode ser invocada quando tal direito foi constituído por usucapião, mas carece de alegação de factos objetivos que a definam e de pedido, seja

I - A servidão é um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente (v. artigo 1543º, do Código Civil, abreviadamente CC), exceção ao princípio geral do conteúdo, tendencialmente, ilimitado do direito de propriedade, consagrado no art. 1305º, do mesmo diploma legal. II - As servidões constituídas por destinação do pai de família (cfr. nº1, do art. 154

... ável da problemática do conteúdo das servidões de passagem, constata-se e afirma-se que, hoje em dia e desde há várias décadas, para colher e fruir todas as utilidades dos seus prédios (seja qual for a natureza deles) as pessoas passam a pé e mediante a utilização de tractores, máquinas agrícolas e outros veículos motorizados, mesmo em meios rurais.

... que lhes são conferidas pela servidão de passagem, sem as perturbar ou estorvar. VI- Embora o sistema judicial coloque à disposição do interessado meios processuais coercivos para obrigar à retirada desses obstáculos, a efectuar por terceiro (agentes de autoridade) à custa da Ré, nada obsta à fixação nestes casos da sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A, nº 1, do Código Civil, com vista a assegurar o cumprimento do...

1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante, não basta para reconhecer o mesmo como parte legítima a junção de uma habilitação em que os sucessores conhecidos repudiam a herança e declaram ser o Estado o herdeiro legitimo. 2.Para que o Estado assuma a posição de herdeiro legítimo torna-se necessário que a herança seja declarada vaga para que o Estado assuma...

... O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão num dos acessos do imóvel serviente, desde que tal não impeça ou torne mais oneroso o uso da servidão. II - A conciliação dos interesses em confronto – passagem, por parte do proprietário do prédio dominante e tapagem, do proprietário do prédio serviente - deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso concreto, devendo...

Dos termos em que está concebida a definição do art. 1543.º, CC, vê-se que as servidões não visam ao aproveitamento da generalidade das utilidades do prédio que é seu objecto; o seu conteúdo não é geral, mas especial, consistindo em particulares utilidades que se integram no sistema de aproveitamento económico genérico do prédio dominante.

... que "os Réus reconhecem o direito de servidão de passagem a favor do prédio dos Autores, a qual se inicia na via pública através de um portão exterior para a faixa de terreno, no sentido norte/sul, faixa de terreno esta com a largura de um metro e noventa centímetros, em terra batida e que termina junto do portão interior que acede à propriedade dos Autores (…)", a servidão assim constituída emerge de um contrato e, nessa medida, trata-se de...

... seu direito, no caso a existência da servidão de passagem e seu âmbito e modo de exercício. É o que resulta do conjunto normativo vazado nos arts. 342.º a 344.º do CC. . VII - De harmonia com o disposto no artº 7º do Código do Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção - juris tantum, elidível, pois, por prova em contrário (art.º 350º, nº 2, do CC) - de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito. VIII - Provada a...

... a reconhecer a existência de uma servidão de passagem de automóvel no mesmo caminho a seu favor. 2- Ainda que não integrante do dispositivo da sentença transitada em julgado, a afirmação justificada, na respetiva motivação, da existência de uma servidão de passagem a pé a favor do réu (invocada pelo demandado a título de exceção), como fundamento da negação do pedido na medida em que este visava a condenação do réu a não entrar pessoalmente

... ição de uma servidão administrativa decorrente da passagem de linha eléctrica aérea em alta tensão pelo prédio do autor. II - Em matéria de servidões eléctricas é aplicável o regime jurídico previsto no DL n.º 43.335, de 19.11.1960, em vigor à presente data, como resulta do disposto no artigo 75.º, n.º 2, do DL n.º 172/2006, de 23.08 e ainda atento o preceituado no art.º 8.º n.º3 do C.Exp. III – Não obstante a passagem da linha eléctrica na...

... erar-se constituída por usucapião uma servidão de passagem sobre o prédio dos RR. e a favor do das AA.. 4 - A existência da aludida abertura é suficiente para consubstanciar a existência de sinal visível e permanente exigido por lei, considerando os actos materiais praticados pelos titulares da A., integradores daquela figura.

I. A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos (o que compreende os interesses difusos stricto sensu, os interesses colectivos e os interesses individuais homogéneos), os quais se caracterizam por possuírem uma dimensão individual e supra-individual, pela sua titularidade caber a todos e a cada um dos membros de uma classe ou de um grupo (independentemente da sua vontade), e...

... onstituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do réu emerja do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, a oposição contestatória da usucapião constitutiva de um...