concurso cej

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Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde o recorrente se insurge contra a sua exclusão num concurso de acesso ao CEJ porque considera que a sua classificação noutro concurso do mesmo género deveria primar sobre a sua desclassificação no actual – porque as instâncias julgaram de acordo com a jurisprudência do Supremo na matéria.

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... do CEJ, serem “dispensados de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduados conjuntamente com os candidatos que concorram a este”, sendo elencados no lugar que lhes compete por ordem de graduação levando em conta todos os candidatos aprovados. 4. Em caso de candidatos excluídos, não tem base legal a aplicação do mecanismo de graduação com os candidatos aprovados (artº 28º nº 6 Lei 2/2008 e 21º nºs. 1 e 2 do Regulamento...

... perante a realização das mesmas provas no mesmo concurso, obtém classificação negativa e, consequentemente, é considerado inapto.

... substituição, foi pressuposto de candidatura ao concurso que determinou a admissão ao CEJ e a ulterior e consequente admissão definitiva, mal se compreenderia que esse período fosse desconsiderado em termos de carreira. Resultando a situação do Magistrada do MP de um concurso especial, aberto e regulado ao abrigo da Lei n° 7-A/2003, que veio permitir que, por “excecionais razões de carência de quadros, os cursos especiais aí regulados são...

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... das FAQ’s que: “3. O candidato é excluído no concurso seguinte: ficará, então, graduado neste, em função da classificação final obtida no concurso anterior, ao abrigo do nº 6 do art. 28º”, prolongou o regulamento por si elaborado, autovinculando-se a esse prolongamento, independentemente da sua legalidade, e, dessa forma, ao abrigo do princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, tem de se sujeitar ao mesmo.

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... poder ser graduado com a classificação obtida no concurso anterior, onde ficou aprovado mas não habilitado por ausência de vaga, apresentando-se a prestar provas no concurso imediatamente seguinte, terá o mesmo que ser um candidato aprovado neste concurso. iii) Tal constitui uma interpretação contra legem ao introduzir uma situação-tipo e respectiva cominação não previstas na norma primária habilitante.

... das FAQ´S, que: “3. O candidato é excluído no concurso seguinte: ficará, então, graduado neste, em função da classificação final obtida no concurso anterior, ao abrigo do n.º 6 do artigo 28.º” – cfr. doc. de fls. 128 do SITAF». prolongou o regulamento por si elaborado, autovinculando-se a esse prolongamento, independentemente da sua legalidade, e, dessa forma, ao abrigo do princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, tem de se...

... do-se na alínea a) do nº 6 das CEJ do Programa do Concurso, como um dos critérios preferenciais, «o valor proposto para o preço do direito de superfície, num mínimo de 2.000.000$00 por ano, com lanços mínimos de 50.000$00», a proposta da recorrente, porque apenas no valor de 200.000$00 por ano, não podia ser adjudicada por, desde logo, ser incompatível com a referida cláusula. II- Com efeito, aquele limite, constitui um critério preferencial...

... eto-Lei n.º 94/2009, de 27 de abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses do seu início. III- A cotação adicional de 1,50 valores, com o arredondamento de 9, 50 valores a 9,90 para 10 valores é ilegal por violadora do princípio da igualdade, pelo que bem andou o Júri a proceder à sua revogação. Na...

... (art. 69º nº2 do ETAF) e o aviso de abertura de concurso [alínea f) do ponto 5 do aviso], pela inclusão da ponderação de actividades relativas à dimensão cívica dos candidatos, e não apenas das actividades relativas a uma estrita conduta profissional. V - A «participação em entidades civis com relevância social» pode ser considerada como densificação do sub factor relativo ao «prestígio profissional e cívico correspondente ao exercício...

... da forma de ingresso, quer se trate de concurso especial ou de concurso normal. II. Nos cursos normais, a passagem para o índice 135 ocorre com o preenchimento do módulo de tempo de três anos de serviço, contados desde o ingresso no CEJ, facto que coincide, normalmente, com a nomeação como juiz de direito em efectividade de funções, mas que não ocorre, nem é determinado por tal nomeação. III. O ingresso na carreira de juiz ocorre com...

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1. No concurso para peritos avaliadores, regulado no DL nº 125/2002 de 10/5, que integra uma prova de conhecimento e a frequência, com aproveitamento, de um curso de formação ministrado pelo CEJ, o do acto do júri do curso é imediatamente impugnável, quando susceptível de lesar direitos dos concorrentes. 2. As normas administrativas contidas em actos legislativos são impugnáveis. * * Sumário elaborado...

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I - Findo o concurso em epígrafe, e pese embora a sua integração na lista de graduação final, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não procede à nomeação em regime de efectividade do magistrado quando, de acordo com os elementos colhidos e ouvido o conselho pedagógico do CEJ, concluir pela sua falta de adequação para o exercício da função (cf. alínea j) do artigo 2.° da Lei n.° 1/2008)

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... enunciado de burla, autorizando a concluir que o concurso real se mantém e a doutrina jurisprudencial inalterada. XXIII - A moldura dessa pena consta do art. 77.°, n.º l, do CP, tendo como limite mínimo a pena parcelar mais elevada do cúmulo e como máximo a soma material respectiva sem poder exceder 25 anos de prisão. O conjunto global dos factos e essa personalidade ditam a medida concreta da pena de concurso, servindo de pressupostos de uma...

... os actos que os afastaram da fase seguinte do concurso.

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