compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 06B2620 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    I - Na compra e venda de veículo automóvel, a emissão por escrito da declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo adquirido, constitui um dever acessório do vendedor. II - Daqui decorre que o vendedor apenas cumpre pontualmente o contrato quando emite tal declaração de venda; só assim é que...

    ...: - se proceda à anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel de matrícula ... ré se tem recusado a entregar-lhe os documentos deste veículo. Tendo-lhe esta actuação da ré ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...5 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ..., consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda. 5 - São excluídos da ... para examinar os livros e quaisquer documentos relacionados com a actividade dos sujeitos ...Artigo 40.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º, 2.º e 12.º do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 2335/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2005

    I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

    ... de pagamento do preço de um veículo automóvel cuja compra negociou com a Autora. A Ré ... não lhe ter a Autora entregue os documentos necessários à circulação da viatura, o que ... em conta as diligências subsequentes à venda do veículo pela Recorrente à Recorrida, ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... €, para aquisição de um veículo automóvel, com juros à taxa nominal de 10,49%, ao ano, ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ... porque a obrigação de entregar os documentos do veículo não constitui prestação ...
  • Acórdão nº 1012/16.8T9STS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1. Embora da lei 101/2001 de 25.08 não se retire a distinção entre agente infiltrado, encoberto e provocador, a doutrina e a jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que, ocultando a identidade, interage com o suspeito, acompanha os seus atos, conquista a sua confiança, praticando também crimes, se necessário, com o objetivo de obter provas, ou de prevenir a prática de

    ... já quando conduzia o seu veículo automóvel conforme ponto 10 dos factos dados como provados. ... reconheceu que este só tinha um comprador, que ele próprio era consumidor, que tinha uma tividade licita ligada á compra e venda de automóveis, daí o Tribunal ter entendido que ... apreensão dos veículos e respectivos documentos de fls. 50-56, auto de busca e apreensão, teste ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 4735/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso...

    ...ção a crédito", de uma viatura automóvel, pelo qual concedeu à mesma demandada um ...os documentos da mencionada viatura - livrete e registo de ..., já que é estranha ao contrato de compra e venda celebrado entre o concessionário e a ...
  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ... de 2009, decidiu adquirir um veículo automóvel, tendo-se dirigido ao Stand designado por ... negociar o crédito que necessitava para a compra do veículo junto de uma instituição financeira ... mostrasse registado a entregar-lhe os documentos, bem como a viatura devidamente legalizada, sendo ... não tenha considerado o valor obtido com a venda do veiculo para diminuir à divida naquela data, ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... anexo sáo a reproduçáo integral dos documentos arquivados na pasta respectiva, os documentos ...Incluíram-se nestas medidas a venda de património público e a recuperaçáo de ... a assessoria prestada à Galp Energia na compra de 5% do capital da CLH e a retirada de bolsa da ...O sector automóvel está a antecipar a alteraçáo das regras de ...
  • Acórdão nº 9830815 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1998

    I - A nossa ordem jurídica não acolhe a chamada eficácia externa das obrigações podendo apenas aceitar-se que um terceiro responda no caso de abuso de direito. II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega deste mediante o pagamento do preço, abrange o respectivo livrete e o título de propriedade. III - Se o proprietário de um veículo automóvel o adquiriu num revendedor e os...

    ...II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega ...óvel o adquiriu num revendedor e os documentos respeitantes àquele se encontram em poder da ...
  • Acórdão nº 9830815 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1998

    I - A nossa ordem jurídica não acolhe a chamada eficácia externa das obrigações podendo apenas aceitar-se que um terceiro responda no caso de abuso de direito. II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega deste mediante o pagamento do preço, abrange o respectivo livrete e o título de propriedade. III - Se o proprietário de um veículo automóvel o adquiriu num revendedor e os...

    ...II - Na compra e venda de um veículo automóvel, a entrega ...óvel o adquiriu num revendedor e os documentos respeitantes àquele se encontram em poder da ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ...e R. celebraram contrato intitulado de "compra e venda e mútuo com hipoteca", consubstanciado ..., 10/04/2012 e 29/04/2012, conforme documentos de fls. 86 a 91,que aqui se dão por ...(exº: seguro de responsabilidade civil automóvel...
  • Acórdão nº 06A1901 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2006

    I - Tendo a requerida comprado um veículo automóvel à 2.ª requerente e outro à 3.ª requerente, que receberam os respectivos preços, na íntegra, mediante a entrega pela 1.ª requerente dos devidos quantitativos ao abrigo dos contratos de financiamento para aquisição a crédito celebrados com a requerida nos termos do DL n.º 359/91, de 21-09, alienações essas que foram feitas com reserva de...

    ...óveis que indicaram, e respectivos documentos, respectivamente às 2ª e 3ª requerentes, e que ... dos créditos respeitantes a tais vendas satisfeitos. Vejamos. A requerida comprou um eículo automóvel à 2ª requerente, e outro à 3ª requerente, ... pagamento desses financiamentos, pela compradora (a requerida), as alienações foram feitas com ...
  • Acórdão nº 9831345 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1999

    I - O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes quanto à transmissão de uma coisa ou direito mediante um preço, situando-se o cumprimento das obrigações de entrega da coisa vendida e de pagamento do preço no âmbito da execução do contrato. II - Em acção de condenação para pagamento do preço da compra e venda, o facto constitutivo do direito do vendedor é apenas a celebração

    ...CRP84 ART7. Sumário: I - O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes ... que é parte essencial a entrega dos documentos a ela relativos, constitui matéria de excepção ... registado a favor de terceiro o automóvel vendido, cabe ao vendedor, que pede o pagamento ...
  • Acórdão nº 9831345 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1999

    I - O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes quanto à transmissão de uma coisa ou direito mediante um preço, situando-se o cumprimento das obrigações de entrega da coisa vendida e de pagamento do preço no âmbito da execução do contrato. II - Em acção de condenação para pagamento do preço da compra e venda, o facto constitutivo do direito do vendedor é apenas a celebração

    ...CRP84 ART7. Sumário: I - O contrato de compra e venda fica perfeito com o acordo das partes ... que é parte essencial a entrega dos documentos a ela relativos, constitui matéria de excepção ... registado a favor de terceiro o automóvel vendido, cabe ao vendedor, que pede o pagamento ...
  • Acórdão nº 02795/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

    ... no sentido de que o Imposto Automóvel não poderá ser deduzido ao preço de compra e, ...documentos constantes da impugnação judicial). ...árias, a Impugnante deduziu ao valor de venda da viatura o preço de compra, acrescido do ...
  • Em vigor Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
    ... tido lugar na área do registo automóvel.O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, ... jurídica, antes distribuída por dois documentos: o livrete e o título de registo de propriedade. ... das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar com maior ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ...-se a entrega de droga pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, ...-o, nomeadamente, aparecendo como comprador ou fornecedor de bens ou serviços ilícitos”. ... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ...

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