compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... aquele art.º 913.º, n.º 1 aplicar à compra e venda de coisas defeituosas, o regime ...ário para reparação do veículo automóvel de matrícula ZX; - solidariamente, indemniza-lo ...
  • Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2018

    I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...

    ... de propriedade que resulta do registo automóvel, mas sim, a propriedade do veículo, tal como ... C) Acrescendo ainda que, “os documentos juntos aos autos, pela impugnante, para prova do ...compra e venda.” III - QUANTO À QUESTÃO VERTIDA SOB ...
  • Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã

    ...Automóvel para o cálculo da margem de comercialização; E ... de factura da qual conste o preço de compra dos bens impede o apuramento da base tributável, ...ão do Imposto Automóvel no preço de venda, e a sentença não se pronunciou a este ... como provados resultou da análise dos documentos" juntos aos autos, os quais não foram impugnados.\xC2"...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ...ção fiscal, sido penhorado o veículo automóvel da marca Mercedes Benz, modelo E300 Turbo Diesel, ...E que existem divergências nos documentos ao concluir que "A assinatura do representante gal da S.. constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ... do contrato, como é caso do contrato de compra e venda. xiv. E, tanto quanto resulta dos autos, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ...ária, contra BB, pedindo, a final, que a compra e venda em questão seja declarada simulada e, ... matriz sob o artigo 1984, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ...á que não existem nos autos quaisquer documentos que, isoladamente ou em conjunto, permitam ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ...ção dos vinte e um contratos promessa de compra e venda celebrados entre a autora e a ré; b) – ...documentos nºs 5 a 25 juntos com a petição inicial e cujo ...ção desse percurso, em veículo automóvel, é de 15 minutos. 126 – A localização do ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ...Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ...ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ... e ficamos a aguardar o envio dos documentos da S/responsabilidade, nomeadamente cópia da sua ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

    ... em síntese, ter outorgado um contrato de compra e venda com termo de autenticação através do ... matriz sob o artigo xxxx, o veículo automóvel, marca Renault, modelo Clio, ligeiro de ... contra ou além do conteúdo de documentos, e isto apesar do silêncio da lei a respeito ...
  • Acórdão nº 121/11.4TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    Verifica-se superveniente caso julgado parcial, motivador da absolvição da instância do sujeito processual afetado, prosseguindo a ação quanto à outra parte demandada, quando numa outra ação é proferida sentença, transitada em julgado, que apreciou o mesmo litígio mas sem total equivalência das partes (pois na ação onde foi proferida a sentença a autora, comum em ambas as ações, apenas demandou...

    ... admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o ... a ineficácia das operações de venda. R-Contrariando a tese do tribunal a quo, não ... ao nível da Conservatória do Registo Automóvel, a A. apurou o seguinte: -Relativamente à ... à declaração de ineficácia das compras e vendas efectuadas, for julgada procedente, ...
  • Acórdão nº 108459/13.3YRPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. ...

    ...óveis, vendeu ao requerido um veículo automóvel, mediante o preço acordado de € 19.440,00, a ..., o que até hoje nunca aconteceu e que a venda do veículo não se destinou ao seu exercício ... caráter de habitualidade, a negócios de compra e venda de automóveis, camiões e máquinas ... Autora, em três ocasiões distintas, documentos manuscritos de onde constam contas, discriminando ...
  • Acórdão nº 2679/13.4TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, aplica-se apenas às pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e cujo fornecimento de bens ou serviços ocorra nesse âmbito e sejam destinados a uso não profissional pelo adquirente. II - De acordo o disposto no art.º 916.º do C. Civil a responsabilidade do vendedor pela venda de coisa...

    ... Seja decretada a anulação do contrato de compra e venda do veículo dos autos celebrado entre a ... escopo social necessita de uma viatura automóvel apta a garantir as deslocações de natureza ... em função da reponderação dos documentos e depoimentos gravados, complementados ou não ...
  • Acórdão nº 399/14.1TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I - Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil, decorre que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. II - Justifica-se a redução do preço de aquisição do veículo automóvel usado quando se...

    ... que seja declarado anulado o contrato compra e venda do veículo automóvel de marca Renault, ... se dispuseram a repara-los, conforme documentos n.º 1, 2 e 3 juntos com a petição inicial. d) ...
  • Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã

    ... as notas de débito consubstanciam documentos particulares e unilaterais com valor insuficiente ... através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. ...ência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de ...d), do Regulamento do Registo Automóvel, tudo conforme já mencionado acima. Resumindo, a ...
  • Acórdão nº 62/11.5TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

    ...D… pela entrega imediata e venda da viatura ser a venda efectuada pelo preço ... por compensação com a entrega do automóvel acrescida dos juros vincendos. Alega, em ...ção escrita, em caso de opção de compra. Em virtude do mesmo contrato, a 1ª R. ... o recorrido posto em causa aqueles documentos - que têm de ser aceite como bons e verdadeiros, ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

    ...: fatura emitida em 11/01/2004, referente à venda do veículo de matrícula …-FB, como documento ... de seguro para a viatura em causa (documentos juntos pela impugnante para ilisão da referida ... que como tal constem do registo automóvel. g. O IUC deve, assim, configurar-se como um ... outros titulares de direitos de opção de compra" por força do contrato de locação (cfr. art.s 3\xC2"...
  • Acórdão nº 523/07.0TACTX.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I  -   De acordo com o art. 30.º, n.º 2 C. Penal, são elementos do crime continuado, numa unidade criminosa normativamente construída, (i) a realização plúrima de condutas violadoras do mesmo bem jurídico; (ii) a execução essencialmente homogénea dessas ditas condutas; e (iii) a existência de uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II -  Embora haja...

    ... os seus conhecimentos da actividade de compra e venda de automóveis que desenvolviam há algum ... perante um crime de falsificação de documentos e não de 14 (catorze), de um crime de burla ... apoderaram-se do veículo automóvel, ligeiro misto, matricula ..-SX, marca Toyota, o ...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua aquisição incorre na...

    ..., novamente, mais uma declaração de venda, agora para o 2º réu. Como ela, Autora, num ... um termo de responsabilidade relativo à compra e venda de um automóvel da marca Fiat, matricula ... de 2011 e 2012, a que correspondem os documentos n.ºs 676888903 e 6802200503 respectivamente, ...
  • Acórdão nº 701/19.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem do veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando na realidade já tinha uma quilometragem de 120.783Km, nos termos da conjugação dos artigos 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil. 2. O comprador...

    ... por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, alegando, em síntese, que no dia ... que assinou o documento de registo automóvel. XV) Bem como, resultou provado que o A. não ...que junta documentos onde consta nomeadamente que um veiculo com a ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ... aquisição a crédito do veículo automóvel" de marca M.., modelo M.. Sport com a matrícula \xE2\x80"... a matrícula …-FH-… e respectivos documentos. Para tanto, e em síntese, alegou ter ...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos presentes ... foi sugerido pelo vendedor do veículo automóvel, existindo uma relação direta entre a entidade ... de revogação, conforme resulta dos documentos n.º 6, n.º 8 e n.º 9, juntos à oposição, ...
  • Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...cópias de facturas de venda dos veículos aos locatários, cópias dos ... ao abrigo do direito de opção de compra, no termo final dos respectivos contratos; - As ... encontravam-se registadas no registo automóvel, à data do respectivo aniversário da data de ... efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... que designaram de “contrato promessa de compra e venda”.            E no art. 195 ... dois postos cobertos de estacionamento automóvel" e uma arrecadação fechada”.         \xC2"... total de € 119.738,64, descritos nos documentos juntos aos autos a folhas 263 a 384 (2.º Vol.), ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ..., as munições, os telemóveis, e os documentos apreendidos e descritos nos pontos 658) e 659) ....--- 35) O arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ...ócio intitulado de "contrato promessa de compra e venda", celebrado no dia 25.09.2010 e no qual ...automóvel não estão equipados com sistema de abertura ... em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, ...

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