compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição,...

    ...âncias, seguidas de apreensões aos compradores e apreensões ao arguido documentadas nos autos. ... doses individuais de heroína – negando vendas anteriores do produto estupefaciente ao arguido ...ência, em Y e, conduzindo o veículo automóvel de marca Mitsubishi, modelo Pajero, de matrícula ...ção da matéria de facto (sic): «a) Documentos: - documentos de fls. 27 e 28, referentes à ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... que permitem a conclusão de que as compras não existiram. 5- Os factos alegados no ... dos custos para realizar as vendas que declarou, ao abrigo do disposto no artigo ... bancarias e depósitos bancários, documentos contabilísticos diversos que comprovam o efetivo ... á troca de uma bateria de um veículo automóvel, em que o proprietário do veículo terá de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ..., bem como ficou com a posse dos documentos e das chaves, passando a fazer da viatura o uso ... foi entregue o requerimento de registo automóvel devidamente preenchido e assinado pela empresa ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ... normal ainda é, porque o interesse do comprador" assim o impõe, para os devidos efeitos de protec\xC3"...
  • Acórdão nº 41/18.1PEVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Fevereiro de 2020

    I – Não obstante o arguido ter transportado, nas últimas três semanas antes de ser detido, na viatura automóvel por si conduzida, as substâncias estupefacientes que adquiriu, inexistindo uma relação de causalidade adequada entre a utilização daquele veículo e a prática do crime previsto no artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é injustificada a declaração de perda a favor do Estado de tal...

    ...-moedas de cor preta; 1 (um) veículo automóvel ligeiro de passageiros do ano de 2017, de ... ao crédito automóvel – conforme documentos que se encontram nos autos e que se encontravam ..., tal veículo adquirido com os proventos da venda de estupefacientes. LL) O perdimento do veículo ... Maio de 2018, que se vem dedicando à compra e venda de produtos estupefacientes, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de forma a se ... factualidade alegada e dos próprios documentos juntos a fls. 5 e 22 a 28 resulta que o Banco ..., não teve intervenção no contrato de compra e venda celebrado entre os insolventes e o ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não...

    ... estar a assinar um contrato promessa de compra e venda do veículo mencionado nos autos, nos ..., SA”, subscreveu, sem ler, os documentos 1 a 3 da PI e o Doc. 1 da Contestação, não lhe ... suficiente para comprarem um veículo automóvel. Perante as possibilidades negociais, optaram ...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo …, de cor preta, com ...ão à matéria de facto, imposta pelos documentos existentes nos autos e pela compatibilização ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... em audiência de julgamento e os documentos juntos ao processo (autos de busca, relatórios ... data, foi apreendido ao arguido C… o automóvel da marca Nissan, modelo …, com a matrícula ... como o documento (Factura) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo ...venda) respeitante à aquisição pelo arguido de uma ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... dos custos para realizar as vendas que declarou em violação do disposto no artigo ..., e na consequente desconsideração das compras, por se indiciarem, em síntese, as seguintes ... as vendas) tituladas pelos documentos (facturas), todavia, fê-lo com base em mesas ... à troca de uma bateria de um veiculo automóvel, em que o proprietário do veiculo terá de pagar ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
  • Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Embora o...

    ...ção contratual nos Contratos-promessa de Compra e Venda de duas fracções autónomas a ..., como se pode verificar pelos documentos de fls. 64 e 65 dos autos de recurso ... ao lugar de estacionamento automóvel número 32 situado no piso menos quatro, bem ...
  • Acórdão nº 20983/10.1YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I) Tendo um stand de automóveis procedido à venda de um veículo usado, registado a favor de terceiro, não pode tal venda ser tida como de bem alheio e por isso nula, pois o registo não tem eficácia constitutiva, relevando apenas como presunção ilidível. II) Não tendo o autor convocado a disciplina legal do DL nº359/91 para ancorar a sua pretensão, viola o disposto no artigo 5º do CPC a invocação

    ... a quem pertencia o veículo a cuja compra o financiamento foi destinado, dizendo ainda que ... 196 está junta a certidão do registo automóvel atinente ao veículo objecto do acordo descrito ... Com efeito, muito embora a venda de bens alheios, em princípio, implique a ...; Lda, o que está em harmonia com os documentos que constituem fls 105 a fls 116. Comprovam ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... bancárias e depósitos bancários, documentos contabilísticos diversos que comprovam o efetivo pagamento das compras postas em crise pela Administração Tributária ...) é claro nos seguintes aspectos: · As vendas da impugnante estão devidamente escrituradas e ... à troca de uma bateria de um veículo automóvel, em que o proprietário do veículo terá de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ..., de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de ... lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda" em mercado regulamentado ou em sistema de negocia\xC3"...4 - .. Artigo 80.º [..] 1 - .. 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel...
  • Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - A venda de um veículo usado por um vendedor profissional a um consumidor, para além de beneficiar da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor, encontra-se igualmente pelo regime constante do Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de Abril. II - O consumidor/comprador de um veículo usado tem sempre direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do...

    ...ção do Réu: “a) A reparar o automóvel dos autos e a entregá-lo ao autor em perfeitas ..., destinado precisamente ao comércio de compra para revenda de veículos automóveis, ... o veículo tenha sido examinado antes da venda, não apresentando defeitos aparentes, que o ... para proceder à entrega dos documentos da viatura que se encontrariam no interior desta, ...
  • Acórdão nº 117/07.0TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2013

    I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

    ... a celebração de um contrato-promessa de compra" e venda de imóvel com pagamento de sinal e tradi\xC3"... ou cópia certificada de todos os documentos que juntou à Petição Inicial, com tradução ... e contra a vontade do Réu, o veículo automóvel marca Peugeot 205 D, matrícula … e respectivos ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas elaboradas sem prévia

    ...ário do contrato de ALD com opção de compra do bem no termo do mesmo; 17. No âmbito do ... de longa duração, contrato de compra e venda a prestações e contrato-promessa de compra e ... pelas operações de financiamento automóvel em Portugal. 19 – No âmbito da sua actividade ... análogos aos que se juntam com Documentos nºs 7, 8, 9 e 10 (respectivamente “Contrato de ...
  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora e Réus em ... a ausência de notificação de cinco documentos alegadamente juntos com a petição inicial. Por ... parquear em segurança toda a frota automóvel" da sociedade da Recorrente; 10 - Que era constitu\xC3"...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... e de dois crimes de falsificação de documentos, p.p. pelos artigos 256 nº. 1 b) e 77 do Código ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram. ...ária, o que se prova pelo registo automóvel, não se podendo desvalorizar a prova documental ... juntos pelos Arguidos no RAI, escritura de compra e venda, sentença do processo de regulação das ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...27 - Documentos por reconciliar 31/12/2014 - 31/12/2016 Quadro C. ..., maioritariamente, do comportamento das vendas e outras receitas correntes (divergência de ...Segundo a Associação Automóvel de Portugal (ACAP)(45), o mercado de veículos ... o adiamento da abertura de propostas de compra de bens penhorados (80). Em 424 dos 803 casos ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... das Freguesias FGA Fundo de Garantia Automóvel FGCT Fundo de Garantia de Compensação do ... e de fecho de contas e respetivos documentos de prestação de contas, entre outros. As EPR de ... valores materialmente relevantes (como a compra de edifícios). O classificador funcional da ...
  • Acórdão nº 2791/04.0TBVLG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I O incumprimento de um contrato de compra e venda de uma fracção autónoma, traduzido na entrega de um lugar de garagem diverso do constante da escritura e correspondente àquela mesma fracção, gera responsabilidade negocial resultante na falta de entrega da coisa devida, e não qualquer outro tipo de responsabilidade, máxime a adveniente de um eventual cumprimento defeituoso do contrato. II O...

    ... defeituoso da prestação do contrato de compra" e venda, dado que a prestação não corresponde \xC3"..., ao aí autor completamente livre (documentos junto a fls. 345 e seg. dos autos). 7 - Nos ..., impedida de aí guardar a sua viatura automóvel", assim como objetos da sua pertença. 42    \xC2"...
  • Acórdão nº 3696/15.5T8AVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2019

    I – O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor e respetivos reboques, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial. II – Vale como documento particular o «Requerimento-declaração para registo automóvel», que não...

    ...éu, junto da Conservatória do Registo Automóvel; e) O réu seja condenado no pagamento aos ... quatro animais, tendo acordado a compra dos mesmos por € 125.000,00; ainda na Alemanha, ..., sendo que, no final, o lucro obtido com a venda dos mesmos seria dividido por eles em partes ... é um requisito essencial dos documentos particulares. III.  Estando em causa um ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável,

    ... o arguido ora recorrente haja procedido à venda ou cedência de produtos estupefaciente a outros ... à ordem dos presentes autos, dedicou-se compra e venda de heroína e cocaína.” 9. Ouvida a ... referir-se à descoberta do material automóvel furtado/roubado e que estava a ser desmantelado e ... do produto estupefaciente; - quatro documentos manuscritos alusivos a quantidades de ...

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