compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ...documentos, moeda, pesos e medidas ARTIGO 228.º ...álogas) A importação, fabrico, guarda, compra, venda ou cedência por qualquer título, bem ... de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou ...
  • Regulamento n.º 183/2017
    . Regulamento n.º 183/2017 Regulamento de Venda Ambulante e Prestação de Serviços de ... de propriedade ou documento único automóvel dos veículos automóveis e/ou reboques ... solicitadas, as faturas ou outros documentos comprovativos da compra dos produtos que ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... para apropriação de um veículo automóvel. 40 - Falamos da dúvida quanto às faculdades ... de prisão) e de falsificação de documentos (2 anos de prisão) em que o arguido pela ...ção e assinando-o, na qualidade de comprador e imitando, com o seu punho, a assinatura de CC, ... pessoa com legitimidade para proceder à venda, o proprietário do veículo. 18.º Ao actuar da ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... da apresentação de determinados documentos pelo requerente do registo; o estabelecimento de ... adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação financeira e de ...
  • Acórdão nº 0250558 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2002

    No contrato de compra e venda de veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo a entrega dos respectivos documentos, com o título de registo de propriedade, o livrete e a licença de circulação, cuja falta se inclui no regime de falta de cumprimento de entrega da coisa.

  • Acórdão nº 9530962 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 1996

    I - No contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a obrigação do vendedor não se esgota com a entrega do veículo ao comprador, abrangendo ainda, a entrega dos documentos necessários a que o comprador possa fruir plenamente o seu direito, entre eles, o título de registo de propriedade, o respectivo livrete e a licença de circulação.

    ... Sumário: I - No contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a obrigação ..., abrangendo ainda, a entrega dos documentos necessários a que o comprador possa fruir ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 - Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ... em Portugal, efectuar-se com base nos documentos estrangeiros nos termos que vierem a ser ...ículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação ... fabrico, montagem ou transformação, de compra e ou venda, de reparação, de desempanagem ou de ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... esse modelo e instruídos com todos os documentos" aí elencados. Artigo A-2/2.º Requerimento eletr\xC3"..., em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
  • Acórdão nº 2695/06.2YXLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2008

    I - Nos termos do nº 1 do artº 428º C. Civ., se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos crontraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo. II - Ao contrato de crédito ao consumo e ao contrato de compra e venda a que se encontra unido (u

    ... à aquisição de um veículo automóvel da marca Seat, modelo Leon, com a matrícula ...á depois de o autor lhe remeter os documentos em falta. Foi proferido despacho a julgar ...-lhe que financiasse o crédito para a venda do veículo automóvel usado, de marca Seat, ...á na presença de dois contratos, um de compra e venda do veículo automóvel da marca "Seat", ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... esse modelo e instruídos com todos os documentos aí elencados. Artigo A-2/3.º Balcão único ..., bem como para a permanência dos compradores; b) As bancas, que são locais de venda situados ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... onde for mencionado; n) Utentes - os compradores e utilizadores dos bens, serviços e de todas as ... por causa delas; w) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte ...Artigo 8.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante, com ...
  • Acórdão nº 9530433 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1996

    I - É complexa a causa de pedir de uma acção em que o Autor pede contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários à circulação deste ( livrete e título de registo de propriedade ) a condenação a entrega deste; é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e real a causa de pedir contra o detentor, já que,...

    ... contra quem lhe vendeu um veículo automóvel e contra quem detém os documentos necessários ... é obrigacional - emergente do contrato de compra e venda - a causa de pedir contra o vendedor e ...
  • Regulamento n.º 950-B/2020
    ... de Tondela as Condições Gerais de Venda de Terrenos, contudo, tais Condições Gerais ... deve vir acompanhado dos seguintes documentos: a) Anexo I ao presente regulamento; b) Certidão ... a celebração de contrato-promessa de compra e venda e indicar os fundamentos para justificar ... e estacionamento 1 - A circulação automóvel e o estacionamento de veículos no interior das ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... das comissões que aquela cobrava aos compradores de bens das falidas), enquanto que dos pontos ... 586) O veículo automóvel constante do aditamento ao auto de apreensão foi ... ou de trespasse, obtendo todos os documentos necessários à sua realização, actualizando o ...
  • Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2007

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...

  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... que estavam a ser transmitidas, permitia comprar a quantidade desejada; (ix) o valor da cotação ..., em que há menos quantidade de ações à venda); (xi) o Arguido P… P… não pode ser ...ção; (viii) diz que viu todos os documentos e não viu nenhum, dado que remete para todos em ... representativo do setor automóvel nesse ano (cf. Depoimento Pedro P…, constando a ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … ... C… é agente/concessionária, fazendo as vendas ao público e as reparações, existindo entre as ...compra e venda do automóvel, mediante a entrega pelo ... pelas testemunhas H… e I…, e pelos documentos 1 a 18 juntos ao requerimento de 22 de Setembro ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... espaço público e mobiliário urbano, a compra e venda de lotes da Zona Industrial da Mota, bem ... a contagem dos prazos, devolução de documentos, delegação de competências, resolução de ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas necessidades de prevenção geral e ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ..-XE, de marca Ford Fiesta, no ... recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo ... tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com o queixoso LL, tendo ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ...ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A. A A. alegou, em síntese, que em ...venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ... como provado, conforme resulta dos documentos juntos aos autos com a contestação numerados ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... enviar as notificações e outros documentos ao abrigo da presente secção. Cada Parte deve ... e habitualmente adquiridos por compradores não-governamentais para fins ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3"...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... adquiriu à 1.ª ré um veículo automóvel de marca Renault, modelo Laguna Break, 2.0 dCI de ...ão à matéria de facto, imposta pelos documentos existentes nos autos e pela compatibilização ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor” compete apenas alegar um dos...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... IV - Tendo-se provado que o veículo automóvel não apresentava no momento da venda a ... e conclusão do negócio), apoiadas em documentos que se encontram nos autos. 6º (Omissa) 7º Os ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ...ído para aquisição e um veículo automóvel", que ambos os contratos foram assinados em simult\xC3"... contrato de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do dedor na entrega dos documentos do veículo, opôs validamente a excepção de ...

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