compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, ... nunca lhe chegou a entregar os documentos, apesar de várias vezes instada pelo autor para ... no Stand onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à posse do ...V., resulta apenas que o Recorrente comprara o carro/carrinha, de marca Ford Focus, nas ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... o rendimento incerto mensal que retira da venda ambulante a que se dedica com a sua companheira, ... defeituoso cumprimento de um contrato de compra e venda de veículo com reserva de propriedade), ... isso, nos dois últimos casos, nos documentos, respostas ao quesitos e em quaisquer outros ... Tendo os réus entrado com um veículo automóvel nas instalações da fábrica onde se encontravam ...
  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ... da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da R. a pagar ...., nomeadamente na entrega de todos os documentos do veículo que viabilizam a circulação do ... mútuo para aquisição de um veículo automóvel a VM, sócio gerente da F, Lda, a quem propôs a ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos restituitórios a...

    ... financiamento para aquisição de um automóvel"; . Porém, tal contrato foi celebrado com violaç\xC3"... a considerar como fidedignos os documentos que lhe foram enviados pelo vendedor do veículo ..., mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ..., com efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser ...íntese, ser proprietário do veículo automóvel de matrícula GY e que no dia 25/05/2012, ou em ..., havia tentado juntar cópia de tais documentos aos autos, através de articulado superveniente, ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...

    ... a nulidade dos sucessivos, contrato de compra e venda de veículo automóvel, de marca BMW, ... o tinha na sua posse, confiando nos documentos exigidos para o efeito, nomeadamente, o registo ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ...-se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3"...ópria, e não entregou aos opoentes os documentos, em particular o Documento Único Automóvel, ... A venda de bens alheios é nula (art. 892.º do Código ... em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    .../12/2008, o Autor adquiriu um veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula .-.-HV, o ... 3- Nesta mesma data e no momento da venda, o Réu D… emitiu a seguinte declaração; ... propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a declaração expressa de ... junto do IMTT a apreensão dos documentos do HV e do veículo, o que não ocorreu. 22. Em ...
  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... exclusiva de aquisição de um automóvel ao Stand DD, Comércio e Reparação de ...compra e venda convencido de que o veículo era do ano ... Abril de 2005 enviou ao executado os documentos relativos à viatura supra mencionada (al. RR-) ...
  • Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ...ículo, não existindo qualquer contrato de compra e venda, verbal ou escrito, que tivesse sido ... a viatura, as respetivas chaves e documentos; (iii) - a Recorrida nada disse quanto à forma ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ... do arguido e do Fundo de Garantia Automóvel, que foi deferida.             Por ... o preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ...compra e venda. 7ª.) Decidindo como decidiu violou o ...455, 456, 457, documentos comprovativos das despesas de funeral a fls. 458 ...
  • Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2020

    I - O revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos, viola o disposto no art. 4º nº 1 do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (D.L. nº 199/96, de 18-10). II - No preço de compra não se inclui o Imposto Automóvel, pois este é pago em Portugal e a...

    ... país; - Nesta consequência no valor de compra deverá sempre incluir-se o valor do IA pago pelo ...ção segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda; (ii) Ser ... exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo. No que se ...
  • Acórdão nº 1801/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    O termo de responsabilidade assinado pelo comprador de um veículo automóvel mantém eficácia após a entrega do mesmo veículo a terceiro que assinou termo idêntico de responsabilidade, enquanto não for feito o registo do direito de propriedade e não obstante a validade e eficácia do contrato de compra e venda não dependerem da efectivação desse registo.

    ...ção supra referida, recebeu os documentos e levou consigo a viatura para entregar ao seu ... de responsabilidade assinado aquando da compra" e venda, referente a factos não imputáveis ao R\xC3"... aquando da compra do veículo automóvel ao Autor dos presentes autos apenas faz sentido ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações típicas...

    ... resolvido, com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso ...é lhe vendeu, em 01/03/12, um veículo automóvel de marca “Opel”, modelo “Astra Cosmo”, ... de uma forma genérica, dissecando os documentos, o relatório pericial e os depoimentos ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 46/2007, ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... área privativa para permanência dos compradores; f) «Lugares de Terrado»: são locais de venda ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... K - Ao usar os documentos com a aparência de contrato de reconhecimento de ...compra" e venda, relativos à retroescavadora JCB com o n\xC3"...ém a atividade no ramo da mecânica automóvel, desde fevereiro do ano em curso como SS ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

    ...ária, como seja a angariação de compradores para um seu apartamento, sem nessa altura porem ... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel. . . @Acção de ... 110-111) . .. Fundo de Garantia Automóvel / Sub-rogação / Ilicitude . I. O responsável ... apreensão de veículos e respectivos documentos, ao abrigo do disposto no art.° 15.° do ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ... de 31 de Julho) e artigo 4º do Regime da venda de bens de consumo (DL 67/2003 de 8 de Abril), ... quilometragem do veículo não o teria comprado. O veículo padece ainda de diversas anomalias ... PROVADO, pelo menos, que o veículo automóvel do autor “padece de vários problemas ...documentos, depoimentos de parte e das testemunhas, ...
  • Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel de ... de discussão e julgamento; b) nos documentos juntos aos autos; c) no relatório pericial junto ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... nomeadamente burla e falsificação de documentos, a similaridade do modus operandi, a existência ... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados. 3. Nesse âmbito ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à .. - Comércio de Automóveis, ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ...ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... Julgador, caso exista «… opção de compra pelo locatário…», toda a argumentação que ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ... por acordo das partes ou provados por documentos, remetendo, quanto aos factos concretamente em ...
  • Acórdão nº 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...

    ... de crédito associado a contrato de compra e venda de viatura, nunca receberam a viatura ...ção de que iriam adquirir o veículo automóvel" de marca Mercedes Benz, com a matrícula …-LA-\xE2\x80"... à viatura financiada, e/ou os seus documentos, nunca foram entregues aos Executados pelo stand ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013

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