compra e venda automóvel documentos

2096 resultados para compra e venda automóvel documentos

  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... de dez crimes de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs. 1, al. a) e ... Penal, com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo ... Penal, com referência ao veículo automóvel de matrícula ..-DL-.. (factos VIII), na pena de ...
  • Despacho n.º 8364/2018
    ... a sua divulgação; 1.14 - Elaborar documentos de interesse municipal em solicitação dos ... manutenção preventiva para a frota automóvel", equipamento mecânico e eletromecânico do Munic\xC3"... corrente; q) Assegurar as operações de compras, aprovisionamento e de economato municipais, de ... via pública, da atividade de agências de venda de bilhetes para espetáculos públicos, de ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ...; 11 (onze) crimes de falsificação de documentos agravada, p. e p. pelos artigos 256º, n. os 1, ...– Compra e Venda Construção de Imóveis Lda.”, e ... registada na Conservatória do Registo Automóvel a favor do DD, nem da Caixa Crédito, S.A., ...
  • Regulamento n.º 27/2021
    ... que permitam reduzir a dependência do automóvel em uso individual, promovendo o desenvolvimento ...documentos identificados nas alíneas seguintes: i) ... estabelecimento onde se pretende efetuar a compra; ix) Declaração, sob compromisso de honra, de ... no Anexo, demonstrem experiência na venda e manutenção de bicicletas; ii) Promotores de ...
  • Acórdão nº 4213/13.7TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...

    ...à requerente, havia entregue a este um automóvel ligeiro de passageiros, de que este fazia uso ... não obstante ter sido junto aos autos documentos que comprovam, nomeadamente, a qualidade da ... contrato de leasing ou mesmo qualquer compra do veículo. X- Sem conceder, a entrega de um ...ção parte no contrato de locação ou de venda, já que a prestação pode ser feita tanto pelo ...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... de falsificação de boletins, atas ou documentos, p. e p. pelos arts. 256.º, nº 1, al. a) e 3 ..., colocava pessoas que queriam vender e comprar imóveis em contacto, com vista à, celebração dos respectivos contratos de compra e venda, recebendo, em contrapartida, uma comissão sobre ...: A) NNN é proprietária do veículo automóvel com a matrícula ..-SC e aproximadamente durante ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... entra no conceito de “veículo automóvel” (qualquer veículo destinada a circular sobre ...vendas que lhe efetuou. III. E não é diferente quando ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo COMPRA E VENDA Acórdão de 16 de Março de 2013 – ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ...Aquisição e venda de imóveis.” 2 – A fotocopiadora ... 4 – A Ré subscreveu os documentos intitulados “CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO” ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ... a fruição de um determinado veículo automóvel...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matrícula n.º 42 -42 -HS, penhora que ....º do Código de Processo Civil, aquando da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, ... certidão da petição inicial e dos documentos que a acompanharam, da decisão que constitui ... o crédito do vendedor pelo preço da compra». «A reserva de propriedade substitui o direito ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

    ... do Autor sobre o mesmo veículo automóvel. Para tanto, alegou em síntese, ser ... à restituição da viatura, chaves e documentos. 8. Provocaram, desta forma, a desvalorização ...45 a 50). No caso da venda de bens alheios, a lei comina tal negócio com a ... à relação entre o vendedor e o comprador de coisa alheia. Quanto ao verdadeiro ...
  • Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue ao...

    ... consta no Registo Civil, no Registo Automóvel, na Autoridade Tributária e na Segurança Social ... resolução de uma dessas doações a uma compra e venda posteriormente realizada, se resultarem, ... mesmos assentam em suporte documental (documentos 3. a 8.), prova bastante, já que os documentos ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Demonstrado qualquer dos fundamentos previstos nas várias al.s do nº 2 do art.º 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação; aquela presunção abrange o nexo casual entre a atuação do agente do facto e a criação da insolvência ou o seu agravamento. II - É ao interessado na qualificação da insolvência e na afetação que cabe o ónus da...

    ... à data da celebração do negócio de compra e venda do veículo, em Maio de 2013; 22. No ... insolvente, C… adquiriu um veículo automóvel à sociedade insolvente a 15 de Maio de 2013 ...ção a este incidente e respetivos documentos contabilísticos);o sócio – gerente da ...
  • Acórdão nº 10/13.8GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

    ... apreendidas ao arguido; e – veículo automóvel da marca Peugeot .., de matrícula .-.-FH ... em vendidas, as quantias que recebeu com a venda", e os agentes envolvidos, em que o recorrente ter\xC3"...compraram estupefacientes ao arguido C.. e nunca ao ... provada, limita-se a remeter para documentos a esmo e como dissemos para depoimentos de ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção da matrícula e do registo automóvel em território nacional e do registo do direito ... é constituída, exclusivamente, por documentos particulares e unilaterais, com valor ...ão, ou seja, juntou cópias das facturas de venda de todos os veículos em questão, bem como ...ários dos veículos confirmam a sua compra. 7) Ou seja, ao contrário do alegado carácter ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... efeitos após a aprovação dos documentos de prestação de contas e a partir da data da ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros registos ou arquivos ...
  • Acórdão nº 6029/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento da causa deve ser convocado o Reg. (UE) 1215/2012, que prevalece sobre o ordenamento jurídico interno português e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros 2. Não

    ...ão) e sobre a matéria de excepção e documentos juntos pela ré alega não prescindir de se ... a Autora e a Ré num simples contrato de compra e venda, mas antes num contrato de empreitada, ... de componentes para o sector automóvel.. 13ª. Não restam assim quaisquer duvidas de ...
  • Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...

    ...vendeu um veiculo automóvel ligeiro de passageiros, no estado de usado, pelo ... tendo entregue ou exibido os seus documentos de identificação), nunca tendo assinado o ...-se ao Stand da Ré porque queriam comprar um automóvel, sendo que, no decurso do negócio ... do intermediário de crédito no ponto de venda e aguardar que este lhe dê estrito cumprimento ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, ... utilizador ou consumidor final no ponto de compra; ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ... policiais e as companhias de seguro automóvel; ff) «Outros veículos», quaisquer veículos ... de registo nas faturas que emitem, nos documentos de transporte e nos documentos equivalentes; b) ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
    ... da discussão da causa, nomeadamente a venda do camião por parte de AA, como motivo da ida ... do preço em numerário, o veículo automóvel de marca mercedes e ainda um veículo de marca ... para além da diferença entre o preço da compra e o da venda (cfr. o Ac. do STJ de 24/10/2001, ...documentos apreendidos nada se relacional com a matéria dos ...
  • Acórdão nº 267/17.5GBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Para apreciação da questão da incompetência do tribunal suscitada na contestação, ou seja, já em fase de julgamento, deve ser tido em conta o que consta na acusação. Anteriormente, a sindicância em termos de competência territorial determinada pelos factos constantes na acusação, terá que ser feita na fase de instrução. 2 - É hoje entendimento jurisprudencial dominante que só o...

    ... que diz respeito aos bens (incluindo documentos) e veículos automóveis cuja perda não foi ... que ali os procuram para o efeito, vendas de droga que se prolongam no tempo, segundo a ..., puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, ... o respetivo DUA (Documento Único do Automóvel) sido emitido em 4 de abril de 2019. 247- No dia ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina firmada pelo Acórdã

    ... termos: “A) Pelo produto obtido pela venda do imóvel apreendido e descrito sob averba n.º ... para cumprimento do contrato-promessa de compra e venda que com ela celebraram e que por esta foi ...automóvel) "T", (espaço amplo fechado, ao nível do r/c, ..., nem provam, nem isso resulta dos documentos juntos às reclamações de créditos, que ...
  • Acórdão nº 5930/13.7TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015

    Havendo incumprimento do contrato de locação financeira imputável ao locador, o locatário, para além de lhe poder exigir uma indemnização pelos danos causados, pode ainda exigir o cumprimento da obrigação em causa ou resolver o contrato, nos termos gerais de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...Contudo, jamais lhe enviaram os documentos do veículo, razão pela qual teve de deixar de ... mais tendo como objecto uma viatura automóvel, cuja entrega não se esgota no bem, mas também ... escolha, com o facto de ser o locador o comprador e responsável por verificar a integridade dos ...; E) Razão pela qual o contrato de compra e venda é celebrado entre a locadora e o fornecedor e o ...
  • Acórdão nº 066435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1977

    I - O registo de automoveis não tem natureza constitutiva. II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, resultando da falta deste uma sanção mas não a nulidade ou sequer a anulabilidade do contrato de transmissão. III - E nesta ordem de ideias que geralmente se reconhece, quer para efeitos de responsabilidade civil quer para efeitos de responsabilidade penal, a

    ...II - A validade do contrato de compra e venda não depende, em geral, do registo, ..., contentam-se com a apreensão dos documentos relativos ao veiculo, obviamente para impedir a ... via do negocio de compra e venda de um automovel não depende de ser alheia a coisa vendida; e se ...
  • Acórdão nº 49/14.6TCLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I - De acordo com a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o recurso restrito a matéria de direito, de decisões do tribunal colectivo que apliquem penas de mais de 5 anos de prisão, interpõe-se para o STJ. Tal significa que o tribunal da Relação é incompetente para conhecer do recurso interposto do acórdão do tribunal colectivo e que aplicou ao arguido, em cúmulo jurídico, a pena única de 15 anos...

    ... em adquirir um veículo que este tinha à venda, tendo ambos acordado pela venda do dito veículo ... do veículo e respectivas chaves e documentos. Tal cheque, que o arguido tinha obtido ..., o ofendido mostrando-se interessado em comprar uma viatura automóvel, propriedade do mesmo, que ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ...ção e coerência abrange os vários documentos do processo orçamental de 2019 - Programa de ...) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...compra e venda e de permuta. Acresce que também se ...

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